quinta-feira, 30 de junho de 2011

29/06 - Prerrogativas profissionais foi tema de reunião na OAB/Blumenau


Do Site da OAB/Blumenau



Na última terça-feira (28/06) os advogados Carlo Giovanni LapolliHarry Ern Junior e Diego Guilherme Niels, externaram à Diretoria da Subseção de Blumenau, em sua reunião semanal, situações específicas de inobservância às prerrogativas profissionais ocorridas no âmbito da Comarca. O presidente César Wolff avaliou como inaceitável o desrespeito à lei por qualquer autoridade pública no estágio de consolidação do Estado de Direito Democrático atingindo com os mais de 20 anos de vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Reafirmou que a Subseção adotará todas as providências cabíveis no respeito ao Estatuto da Advocacia (EAOAB), em especial no tocante ao expresso e inequívoco direito do advogado de ser atendido pessoalmente por agente público responsável em repartição onde deva praticar atos necessários ao exercício profissional (art.7º, VI, "a" do EAOAB - Lei Federal 8.906/94).

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