A Usucapião Especial de dois anos. Alteração do Código Civil.

A Lei 12.424/2011, de 16 de junho de 2011, inovou ao criar uma modalidade de usucapião, a usucapião especial urbana por abandono do lar. 

A medida veio inserida em lei esparsa que trata do programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal. 

Segue a alteração específica:

"A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.240-A:

 'Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 

§ 2o No registro do título do direito previsto no caput, sendo o autor da ação judicialmente considerado hipossuficiente, sobre os emolumentos do registrador não incidirão e nem serão acrescidos a quaisquer títulos taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação'".