BANCO PAGARÁ R$ 18 MIL POR DANOS MORAIS PORQUE COBROU DE QUEM NÃO DEVIA

   Possuir procuração para movimentar valores nos bancos, em nome de empresas, não permite às instituições financeiras presumir a responsabilidade solidária dos funcionários de tais empresas em relação a eventuais dívidas, tampouco negativá-los em serviços de proteção ao crédito. 

   Sob esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Blumenau, que condenou o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18 mil, em benefício de Laércio Buttei e Maria Zaniz, funcionários respectivamente das empresas Costa Azul Motors Comercial e Acro Motos Peças Ltda.

    Eles tinham autorização para, na ausência dos chefes, promover movimentações financeiras das empresas junto ao banco. Constatado o débito destas, contudo, o banco encaminhou o nome de ambos ao SPC. “Os autores não são devedores, apenas mandatários, portanto não poderiam ser responsabilizados pela dívida, muito menos ser negativados", asseverou a desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. 

   Segundo seu entendimento, seguido por unanimidade pelos demais integrantes da câmara, a solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes, mas não se presume. A decisão de 1º grau, agora confirmada, também declarou inexistentes os débitos atribuídos a Laércio e Maria. A decisão foi unânime. (Ap. Cív. n. 2008.011831-8)

Fonte: TJSC

O Estelionato do Seguro Perda e Roubo dos Cartões de Crédito

Sabe aquele segurinho perda e roubo que as operadoras de cartão incluem na sua fatura? É mais uma fraude contra os consumidores. 

O STJ em reiteradas decisões reconhece que as compras feitas com cartão furtado ou roubado, mesmo antes da comunicação à administradora não são de responsabilidade do cliente. 

O dever de verificar a identidade do cliente é da loja, que também é fornecedora e assim, solidária com o banco ou administradora. 

Então eu pago seguro pra quê? Pra nada. Você está pagando um seguro em favor do banco. É como se eu pagasse o seguro do carro do seu vizinho.

Mais um estelionato praticado pelos Bancos. Segundo o Portal Exame o Brasil deve ter perto de 600 milhões de cartões emitidos. (http://exame.abril.com.br/negocios/empresas/noticias/dezembro-pais-tera-628-milhoes-cartoes-emitidos-598647).

Ora, se pelo menos a metade, 300 milhões pagarem R$ 3 reais por mês de seguro, são nada mais, nada menos do que R$ 900 milhões por mês. R$ 10,8 bilhões de reais por ano. 

Nada mal, não é? Além do microcrédito, no Brasil inovamos e criamos o micro-estelionato!


Segue abaixo recente (e reiterada) decisão do STJ sobre a matéria.

Busca e Apreensão de Veículos - Substancial cumprimento do contrato

O direito é construído através da lei, do pensamento, do debate e porfim das decisões emanadas dos julgadores. Neste ponto, temos cada vez mais julgadores que atentam às peculiaridades sociais, sobretudo nos contratos.

O Código Civil em seu art. 421 diz que: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."

Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor regula uma grande maioria dos contratos que celebramos em nosso contidiano. 

Em época de crédito facilitado, os contratos de alienação fiduciária e leasing são utilzados pelos bancos para proporcionar a aquisição de automóveis e outros bens. A possibilidade de financiamento estimula o consumo, aquecendo a economia em reação em cadeia.