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terça-feira, 31 de maio de 2011

Busca e Apreensão de Veículos - Substancial cumprimento do contrato


O direito é construído através da lei, do pensamento, do debate e porfim das decisões emanadas dos julgadores. Neste ponto, temos cada vez mais julgadores que atentam às peculiaridades sociais, sobretudo nos contratos.

O Código Civil em seu art. 421 diz que: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."

Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor regula uma grande maioria dos contratos que celebramos em nosso contidiano. 

Em época de crédito facilitado, os contratos de alienação fiduciária e leasing são utilzados pelos bancos para proporcionar a aquisição de automóveis e outros bens. A possibilidade de financiamento estimula o consumo, aquecendo a economia em reação em cadeia.