Estagiários presidindo audiências

Está se tornando comum os estagiário de direito presidirem audiências. Começou no Juizado Especial Cível, e agora,  já avança para as varas cíveis, de família e até criminal. 

Presidir uma audiência é coisa séria! A quase totalidade destes estagiários se mostra totalmente despreparada. Muitos estão despreparados até para redigir no vernáculo, quiçá presidirem o ato. 

Nos termos que estão ocorrendo, estas audiência de conciliação não levam a nada. Principalmente, não levam à conciliação, seu maior objetivo. Quando alcançada, se dá pela condução dos advogados que efetivamente demonstram o interesse em conciliar e não entupir as varas com demandas inúteis. 

O Tribunal de Justiça e os magistrados deveriam ter mais preocupação com este tema. Muitas das vezes uma simples intervenção de um magistrado experiente resolveria o impasse e as partes sairiam conciliadas. Manter a situação como está é perda de tempo. Aliás, perda de tempo para os advogados e as partes, pois o juiz continua no seu gabinete cuidando de seus outros afazeres. 

Vale lembrar, que presidir audiências sequer está na grade curricular das faculdades. Então, é bem melhor deixar esta atividade para quem sabe ou recebeu efetivo treinamento para a resolução de conflitos. 

Juiz despachante?

do DIÁRIO DE UM JUIZ por Carlos Zamith Junior

Hoje, o magistrado julga ou simplesmente decide como se fosse um despachante?”

Essa foi a pergunta de Luiz Flávio Gomes, ex-Juiz de Direito em São Paulo.

O questionamento - pelo menos à vista de quem já trabalhou do outro lado do “balcão”, caso do articulista - deveria ser outro: Como o Juiz consegue decidir sem ser um despachante?

O Poder Judiciário, a despeito do que alguns imaginam, não é um mundo a parte, pois:

1) A distribuição de demandas aventureiras é descomunal;

2) Os Juízes perdem tempo apreciando petições prolixas, de escrita sofrível, desconexas ao ordenamento vigente. Os bons Advogados me darão razão.

3) O volume de Advogados despreparados que ingressam no “mercado” é gritante, o que acarreta inflação indevida da litigiosidade - travestida, pasmem, de acesso à justiça.

4) O Poder Judiciário não possui autonomia financeira pra remunerar decentemente seus servidores, informatizar seus sistemas, digitalizar seus processos, assessorar os Juízes, criar mais Varas, construir mais prédios.

5) A assistência judiciária gratuita virou pretexto, muitas vezes, pra “brincar de processar”;

6) Os bons Advogados não são valorizados por sua própria entidade de classe, pois a litigiosidade real (e não a inflacionada pelas aventuras) deveria ser por eles exclusivamente tutelada, e jamais pela massa de aprovados trimestralmente no “exame da OAB” - que deveria ser anual.

7) O Brasil tem mais faculdades de Direito que botecos (Fonte: Instituto DataEU), as quais estimulam a cultura do litígio.

8) As Justiças Estadual e Federal viraram balcões do INSS (que por um lado indefere benefícios flagrantemente devidos; mas por outro se tornou a caminho despropositado de inclusão social virtual).

9) As Justiças Estadual e Federal viraram balcões de, pasmem, remédios. Agora o sujeito não vai ao médico, mas ao Juiz! Embora inafastável a função de suprir a negativa indevida do Estado, há grotesca inversão de funções.

10) As Justiças Estadual e Federal estão atochadas de execuções fiscais descabidas.

Juiz não decide, passa boa parte do dia cumprindo decisões ou formulando estatísticas para o CNJ (efetuando ou levantando penhoras online; dados fiscais; preenchendo planilhas; cadastrando bens, dados, processos).

Por esse último fator, pensando bem, talvez sejamos mesmo despachantes.

Por Renato Soares de Melo Filho

PEC permite que magistrado aposentado preste serviço voluntário nos tribunais

PEC permite que magistrado aposentado preste serviço voluntário nos tribunais

A Câmara analisa proposta que autoriza os juízes aposentados a continuar trabalhando nos tribunais, prestando serviços voluntários, ou seja, sem direito a pagamento adicional. Esse juiz seria chamado de "magistrado sênior" e poderia atuar como professor ou diretor das escolas da magistratura, em cargos administrativos e até mesmo trabalhar diretamente com ações judiciais. Ficaria vetado apenas o exercício de cargos de direção na área administrativa.

A medida está prevista na PEC 106/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB/SP). Segundo ele, a intenção é que esses juízes aposentados possam retornar às suas funções e auxiliar na redução do número de processos que "abarrotam as estantes dos tribunais". "Esse sistema é, sem dúvida, mais do que vantajoso para o Estado".

Apesar de o texto definir que o serviço será voluntário, ou seja, sem pagamento, a proposta dispensa o pagamento dos 11% da Previdência Social pelos juízes aposentados que retornarem ao serviço. Também equipara os seniores aos magistrados da ativa nos direitos e nas obrigações.

Critérios

Para se tornar "magistrado sênior", o tribunal terá de aprovar, por 2/3, o requerimento do juiz interessado. Não será admitido, no entanto, o retorno do magistrado punido judicial ou administrativamente com pena de perda do cargo ou outra sanção que o tenha afastado do exercício da função de julgar.

Pelo texto, caberá ao CNJ definir os requisitos necessários para a prestação dos serviços pelos juízes aposentados, o período de exercício, os critérios para a distribuição dos processos e a periodicidade da inspeção médica obrigatória dos magistrados seniores.

O deputado ressalta que os EUA tiveram sucesso ao permitir que o juiz aposentado retornasse às funções. Segundo ele, os norte-americanos criaram em 1919 a primeira norma que permitia ao juiz a manutenção de suas funções.

A PEC terá a admissibilidade analisada pela CCJ. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o plenário, onde precisará ser votada em dois turnos e ser aprovada por 3/5 dos deputados.

Fonte: www.migalhas.com.br

Leia a íntegra da PEC:

STJ e a Pec dos recursos

Segue matéria do Valor Econômico com entrevista do Ministro Ari Pargendler. Com certeza, uma das melhores abordagens do tema que li recentemente. 

Presidente do STJ considera proposta do ministro Cezar Peluso positiva, mas radical Pargendler defende PEC dos Recursos

Maíra Magro e Juliano Basile | De Brasília 27/06/2011

Ruy Baron/Valor

Ministro Ari Pargendler: juízes vão ser obrigados a contrariar a ConstituiçãoA proposta de executar as decisões judiciais após o julgamento de segunda instância rachou ao meio o mundo jurídico. Entidades de advogados, como a OAB, são contrárias. Já associações de magistrados, como a dos juízes federais (Ajufe) e a dos magistrados brasileiros (AMB), são favoráveis. 

Em meio a essa polêmica, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, pensa num caminho intermediário. Para ele, a ideia conhecida como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Recursos, como apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, é positiva, mas radical. Positiva porque enfrenta o dilema de como garantir o cumprimento das decisões e evitar, por exemplo, casos como o do jornalista Pimenta Neves, que ficou solto mesmo condenado por homicídio - pois esperava o julgamento de um recurso pela última instância, o STF. "Mas é uma solução tão radical que os juízes seriam obrigados a descumprir a Constituição", advertiu Pargendler, referindo-se ao fato de uma decisão ser executada enquanto ainda cabe recurso.

Em entrevista ao Valor, Pargendler fugiu do senso comum ao dizer que o Supremo não está no caminho de se transformar numa Corte Constitucional, pois ainda julga muitos casos penais, e não apenas grandes questões do país. Ele explicou como o STJ vota recursos em bloco, "com juízes assinando mais decisões do que poderiam ler". O ministro também criticou o mecanismo de escolha de novos ministros para a Corte. "Aqui é tipo uma Academia Brasileira de Letras", afirmou, referindo-se às articulações envolvidas nessas ocasiões. 

Pargendler se disse contrário ao ativismo no Judiciário e comentou duas decisões do STJ que colocaram em xeque as operações Satiagraha e Castelo de Areia, da Polícia Federal. "Um processo ruim pode levar a decisões injustas", disse. A seguir, os principais trechos da entrevista.