PL 857/11
A Câmara analisa o PL 857/11 (clique aqui), do deputado Junji Abe (DEM/SP), que fixa pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa para quem desrespeitar advogado no exercício da advocacia. A proposta, que acrescenta dispositivo ao Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94 - clique aqui), prevê o aumento da pena em um terço se o advogado desrespeitado for funcionário público no exercício de suas funções.O projeto também altera o CP (decreto-lei 2.848/40 - clique aqui), estabelecendo como circunstância agravante de um crime o fato de ter sido cometido contra advogado no exercício da advocacia ou em razão dela. A proposta será analisada pela CCJC e pelo plenário.
"O que se tem visto é o verdadeiro massacre da classe dos advogados, exposta a atitudes pouco dignas, quando não à sanha enfurecida de funcionários autoritários", diz o autor da proposta. O deputado lembra que a CF/88 (clique aqui) define o advogado como indispensável à administração da Justiça.
Veja abaixo a íntegra do PL 857/11.
