STJ:Playboy indenizará mulher por publicar fotografia sem consentimento

O tribunal de segundo grau pode rever quantia indenizatória fixada em primeiro grau, ainda que o réu não tenha contestado a acusação que resultou na condenação. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Com isso, foi mantida em R$ 17.500 a indenização devida pela Editora Abril a uma advogada que teve sua foto publicada sem autorização na revista Playboy. 

A foto da advogada ilustrou matéria intitulada “10 coisas imperdíveis na noite de São Paulo”. O texto continha mensagem considerada ofensiva à reputação do público feminino frequentador de uma casa noturna, especialmente à advogada. Ela entrou com ação de reparação por danos morais contra a Editora Abril, que não contestou os fatos no momento oportuno, fazendo incidir a revelia. O pedido de indenização foi julgado procedente e a condenação fixada em R$ 500 mil.

A editora apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reduziu a indenização para R$ 17.500. A advogada recorreu, então, ao STJ, argumentando que a revelia (artigo 319 do Código de Processo Civil) teria sido desconsiderada pelo TJSP. Segundo ela, como a editora não contestou a ação no primeiro grau, todos os fatos apontados – inclusive as alegadas condições econômicas das partes, levadas em consideração pelo juiz para definir a indenização – deveriam ser tidos como verdadeiros, o que impediria a alteração do valor.

Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi observou que a revelia não dispensa a comprovação dos fatos alegados. No caso em questão, o TJSP reconheceu a revelia, e confirmou a ocorrência dos fatos e do dano moral sofrido pela advogada. Contudo, o tribunal paulista considerou que a indenização fixada na sentença era exagerada e decidiu reduzi-la. “Não foram negados os efeitos da revelia, mas apenas revisado o valor fixado a título de danos morais ante a análise dos fatos”, explicou a ministra. 

Fonte: www.stj.jus.br

ESTADO É OBRIGADO A ZELAR POR INTEGRIDADE DE VEÍCULOS APREENDIDOS

A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca de Criciúma e determinou o pagamento de R$ 600 pelo Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura) a Cibele Mello de Oliveira. Ela teve seu carro apreendido em 15 de janeiro de 2007, numa fiscalização de trânsito da Polícia Rodoviária Estadual, em Içara. Como o licenciamento estava atrasado e a motorista não portava os documentos necessários, o veículo foi retido por oito dias.

Na apreensão, foi lavrado laudo sobre as condições do carro que, em seguida, ficou sob guarda e responsabilidade da autoridade de trânsito. Após regularizar a documentação, Cibele foi ao depósito para retirar o veículo e, no laudo de inspeção de entrega, constou que a chave codificada estava danificada, o que não tinha sido constatado no laudo de apreensão. O Deinfra recorreu, e afirmou que a chave estava danificada no momento da apreensão. Ressaltou que houve culpa exclusiva da condutora na avaria.

O relator, desembargador Pedro Manoel Abreu, porém, entendeu que o caso é de responsabilidade civil objetiva, sem necessidade de investigar se os policiais agiram ou não com culpa. Para ele, ficou evidente que o Estado deixou de agir com o zelo necessário para manter íntegro o veículo. “Dessa forma, é possível constatar que o ato praticado pelos policiais, na qualidade de agentes públicos, resultou em prejuízo de considerável monta para a autora, devendo o Estado de Santa Catarina ser responsabilizado pelo dano ocorrido. Presume-se que os agentes públicos, no limite de suas atribuições, agiram sem tomar as cautelas devidas à conservação do veículo”, concluiu Abreu. (Ap. Cív. n. 2010.022938-8).

Fonte: www.tj.sc.gov.br