quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Justiça Argentina transfere prisioneiro transexual para prisão feminina


O Tribunal Superior de Justiça da central província argentina de Córdoba, decidiu mudar para uma unidade prisional feminina Laura Dominique Pilleri, de 51 anos.

Dias atrás, a Secretaria de Direitos Humanos da Argentina pediu ao tribunal para atender ao pedido de transferência feito por Pilleri, que atualmente está detido em uma prisão para  homens.

A Secretaria de Direitos Humanos da Argentina, disse hoje em um comunicado, que o Tribunal reconheceu os direitos resultantes da  Lei de Identidade de Gênero, de maio de 2012.

Esta norma permite que as pessoas "trans" (travestis, transexuais e transgêneros) sejam registrados em seus documentos pessoais de acordo com a sua "identidade auto-percebida".

A Secretaria de Direitos Humanos pediu para respeitar a vontade do Pilleri de cumprir o restante de sua pena em uma prisão feminina.

O pedido de transferência de Pilleri havia sido rejeitado por um juiz de Córdoba, que alegou que uma pessoa "deve ser alojado em uma unidade prisional de acordo com a sua condição física anatômica."

Laura Dominique Pilleri foi a primeira pessoa detida no Serviços Prisionais de Córdoba, pôde utilizar um novo documento de identidade, cuja infomação de gênero foi modificada para feminino. 
 
Fonte:feeds.univision.com/feeds/article/2013-09-02/justicia-argentina-acepta-trasladar-a?refPath=/noticias/america-latina/argentina/ em 3/9/2013.

2ª Turma determina novo cálculo da pena de condenado por latrocínio em supermercado

Um assalto à mão armada a um supermercado em Santa Maria (DF), que resultou na morte de uma vítima e em lesões graves em outra, não constituiu concurso formal de crimes, mas crime único, porque o bem visado pelo grupo de assaltantes era o patrimônio do supermercado (o dinheiro arrecadado em um sábado), e não a integridade física das vítimas. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal concedeu, nesta terça-feira (17), o Habeas Corpus (HC) 96736, relatado pelo ministro Teori Zavascki, para determinar ao juízo de primeiro grau que promova nova dosimetria da pena aplicada aos autores do crime, retirando o fator agravante referente ao concurso formal.
Doutrina
O ministro Teori Zavascki citou doutrina segundo a qual o artigo 157 do Código Penal (roubo) está inscrito no Título II do CP, que trata dos crimes contra o patrimônio e, apesar de sua complexidade, tutela tanto a integridade do patrimônio quanto a integridade física e a vida. E este fato, segundo ele, deve ser sopesado na individualização da pena.
Na mesma linha, ele ressaltou porém que, quando a conduta criminosa é voltada para atingir mais de uma pessoa, há mais de um crime. Como exemplo, ele citou o assalto a um casal, na rua, em que são subtraídos os bens tanto do marido quanto da mulher. Trata-se, segundo ele, de dois crimes, uma vez que o patrimônio visado foi o de ambos, até porque o assaltante provavelmente nem sabia que se tratava de um casal.

Já, segundo ele, quando é assaltado o carro da família, com o marido dirigindo e a mulher sentada no banco do carona, é hipótese de um crime único, porque o bem visado era o carro, incluindo (ou não) os objetos nele contidos. Assim, segundo o relator, a pluralidade de crimes só pode ser atestada mediante exame de cada situação fática. No caso hoje julgado, entretanto, de acordo com o ministro Teori Zavascki, não ficou demonstrada a vontade do réu de atingir mais de um patrimônio ou a integridade física de uma pessoa. O objeto do assalto era apenas o dinheiro arrecadado pelo supermercado.

Nova pena

“Neste contexto, não há falar em concurso de crimes”, afirmou o ministro Teori Zavascki. Por isso, ele afastou o concurso formal e determinou ao juízo competente que estabeleça nova reprimenda, considerando a quantidade de vítimas na primeira fase da dosimetria da pena e observando o princípio da non reformatio in pejus (vedação de reforma para agravar a situação do réu). O voto do relator foi acompanhado pela unanimidade dos ministros presentes à sessão da Turma.

O réu foi condenado em primeira instância à pena de reclusão de 23 anos e 4 meses pelos crimes de roubo, tendo como resultado lesão corporal (artigo 157, parágrafo 3º, primeira parte) e latrocínio (artigo 157, parágrafo 3º, segunda parte), com aplicação de majorante de um sexto referente a concurso formal. Mas, de acordo com a decisão de hoje da Turma, o juízo de primeiro grau deverá apenas considerar um crime único, sem agravar a pena por concurso formal.

O caso

Em 1º de dezembro de 2001, Valmir Oliveira Pereira Sena e corréu receberam informação segundo a qual o dinheiro da arrecadação de um supermercado de Santa Maria (DF), ainda estaria guardado em um cofre da gerência do estabelecimento. Decidiram, então, assaltar o mercado para roubar o dinheiro. A ação, entretanto, resultou na morte de uma pessoa e em ferimentos graves em outra.

Fonte:STF

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

Improbidade: advogados são condenados por pagar oficiais de Justiça para cumprir mandados

O pagamento de valores indevidos a oficiais de Justiça para o cumprimento preferencial de mandados é ato de improbidade e enseja a condenação tanto dos servidores públicos quanto do escritório e advogados responsáveis. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou três processos referentes a essa prática. 

O escritório condenado, do Rio Grande do Sul, mas com atuação nacional, mantinha até uma tabela uniforme de “gratificações” pagas aos oficiais que agilizassem o cumprimento de mandados de busca e apreensão emitidos em favor de seus clientes.

Uma busca bem sucedida implicava “prêmio” de R$ 300; as diligências negativas, ou frustradas, rendiam entre R$ 100 e R$ 150 para o oficial. Conforme a ministra Eliana Calmon, a prática está sendo apreciada em diversas ações civis públicas, “uma vez que o Ministério Público do Rio Grande do Sul disseminou ações em todo o estado, envolvendo diferentes oficiais de Justiça e advogados integrantes do escritório M. L. Gomes Advogados Associados S/C Ltda.”.

Penas

Nos três processos analisados, o escritório e seus sócios foram condenados a multas entre três e 20 vezes o valor do acréscimo patrimonial indevido dos oficiais, resultando em multas entre R$ 900 e R$ 6 mil, de forma solidária ou individual, conforme o caso. Houve também impedimento de contratar e receber benefícios fiscais ou creditícios do poder público por prazos entre três e dez anos.

Para os oficiais de Justiça, a punição foi similar nos três casos julgados pela Turma: perda dos valores recebidos indevidamente, mais multa civil de três vezes esse valor. Os oficiais foram condenados por receber, cada um, em cada caso, R$ 300, R$ 330 e R$ 650.

“Ajuda de custo”

Para fundamentar os três casos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que os pagamentos não podiam configurar “reembolso” ou “ajuda de custo”, mas sim propina, por três motivos.

Primeiro, a discrepância entre os valores pagos e a tabela de custas estadual. Enquanto a lei estabelecia custas de R$ 23,60 para as despesas dos oficiais, o escritório depositava R$ 300.

Segundo, os pagamentos era feitos só depois de cumprida a diligência, enquanto as custas deviam ser pagas antes da execução do mandado. Assim, não se tratava de “adiantamento de custas”, como alegaram as defesas.

Terceiro, não se tratava de reembolso de despesas de locomoção, porque os valores depositados em caso de busca e apreensão não exitosa eram até três vezes menores que em caso de sucesso.

“Diante desses elementos”, completou a relatora, “a instância ordinária chega à conclusão de se tratar de ‘verdadeira gratificação, um mimo pago aos serventuários para que as medidas de busca e apreensão, em ações patrocinadas pelo referido escritório, tivessem rapidez e êxito.”

Conforme a instância local, “trata-se de pagamento de quantia indevida ao servidor público, com o intuito de garantir celeridade, mais empenho e eficácia deste no cumprimento de suas atribuições legais, pelas quais já percebe remuneração dos cofres deste Poder Judiciário".

Improbidade

Para a ministra Eliana Calmon, “a instância ordinária delimitou muito bem os contornos fáticos, descrevendo como funcionava o esquema ilícito de distribuição de recursos aos oficiais de Justiça”.

“Correto, portanto, o entendimento da origem, pelo enquadramento das condutas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, com a demonstração do elemento subjetivo, a título de dolo genérico ou lato sensu, pois delimitou as condutas dos réus, que agiram com consciência da ilicitude”, esclareceu a relatora.

Nas três hipóteses analisadas, a ministra considerou ainda que as sanções foram bem aplicadas, adequadas e proporcionais às peculiaridades de cada caso concreto. Não haveria, portanto, motivo para reparar as decisões.