quarta-feira, 14 de agosto de 2013

Agressão a irmã não é caso de Lei Maria da Penha


Por Gabriel Mandel do Site www.conjur.com.br 

Casos de agressão em ambiente doméstico, sem que as vítimas sejam companheiras do agressor, não se enquadram na Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, e devem ser analisados como lesão corporal. O entendimento é do Juizado Especializado em Violência Doméstica do Rio Grande do Norte. Com base nessa lógica, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norteconcedeu Habeas Corpus a um homem preso preventivamente após agredir de forma indireta a irmã durante briga com outros parentes.

Relator do caso, o desembargador Glauber Rêgo aponta que, ao justificar sua incompetência para analisar o caso, por se tratar de lesão corporal, o Juizado Especializado em Violência Doméstica inabilita o argumento pela manutenção da prisão preventiva. Isso era possível porque o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal prevê a decretação da prisão em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, doentes ou pessoas com necessidades especiais.

Como o crime não foi enquadrado na Lei Maria da Penha, por não cumprir os requisitos legais para tal, o inciso III do artigo 313 do CPP não pode ser base para a prisão preventiva. O homem foi enquadrado no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal (lesão corporal praticada contra irmão), com pena máxima de três anos de prisão, e não existe contra ele sentença condenatória que tenha transitado em julgado.

Assim, mesmo estando presentes os pressupostos que validam a prisão preventiva (indícios de autoria e prova da materialidade do delito), o fato de o caso não se enquadrar no artigo 313 do Código de Processo Penal permitiu que a prisão fosse revogada.


Inicialmente, o caso foi registrado como agressão leve, com o homem sendo enquadrado na Lei Maria da Penha. O mandado de prisão tinha validade até novembro de 2013 e, segundo a defesa dele, feria a presunção de inocência e equivalia a uma “condenação antecipada”. Além disso, a detenção poderia ser substituída por penas alternativas.

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