quarta-feira, 6 de março de 2013

ENFERMEIRA INDENIZARÁ PACIENTE POR CORTE DE CABELO SEM AUTORIZAÇÃO

   A 1ª Turma de Recursos Cíveis e Criminais confirmou sentença da comarca de São José e determinou que uma enfermeira pague R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, a paciente que esteve internada no Hospital Regional de São José.

   Em 2008, a mulher sofreu acidente de trânsito e ficou 15 dias internada. Recém-saída do coma, a paciente teve os cabelos cortados, sem sua permissão ou de sua família, por uma profissional de saúde. Em resposta à ação, a enfermeira afirmou que cortara os cabelos por causa de nós, que “poderiam ocasionar pressão no couro cabeludo”.

   O relator, juiz Alexandre Morais da Rosa, reconheceu como evidente o dano à imagem, após observar fotos dos cabelos antes e depois do fato. Além disso, testemunhas confirmaram o abalo moral à paciente, com lesão à sua imagem e integridade física, o que levou a um quadro de depressão e agravamento do quadro clínico, já fragilizado após o acidente de trânsito. Para o juiz, a justificativa da enfermeira não foi convincente.

   “É ilógico pensar que o cabelo necessitasse ser cortado após todo esse tempo, justamente quando a paciente retornou do coma, e unicamente em decorrência de 'nós', sem qualquer autorização sua ou de seus genitores. Além disso, não parece ser procedimento de praxe dos hospitais cortar os cabelos durante a internação em razão da dificuldade de penteá-los”, avaliou (Recurso Inominado n. 2012.101804-3).

terça-feira, 5 de março de 2013

Estado não deve bancar tratamento veterinário

O Estado não tem de custear tratamento médico-veterinário a animais de estimação, já que não existe previsão no ordenamento jurídico que imponha tal obrigação. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande negou Apelação de uma moradora da Comarca de Ijuí, que teve o pedido indeferido na primeira instância. A decisão é do dia 4 de fevereiro.

Em julgamento ocorrido no dia 29 de novembro, o juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca, Guilherme Eugênio Mafassioli Corrêa, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

O juiz não vislumbrou, no ordenamento jurídico, nenhum sinal que obrigue o Estado a fornecer tratamento medicamentoso, cirúrgico ou exame pericial a animais. ‘‘Mesmo que esse juízo não olvide sentimentos de afetividade para com animais de estimação e os respectivos direitos que possuem, não há falar no reconhecimento de garantias iguais aquelas destinadas às pessoas, mormente considerando o dispêndio de recursos públicos”, justificou na decisão.

Tutela específica O relator da Apelação, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, tal com o juízo de origem, considerou inaplicável o disposto nos artigos 6º (direito social à saúde) e 196º (direito ao atendimento de saúde) da Constituição Federal, pois são destinados exclusivamente à pessoa humana. Afirmou que os animais já são destinatários de tutela específica de proteção na Constituição, nos termos do artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII — ‘‘proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade’’.

No âmbito infraconstitucional, frisou o relator, a Lei 9.605/1998 tipificou como crime “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, nos termos do artigo 32.

Neste sentido, citou parecer da procuradora do Ministério Público com assento no colegiado, Simone Mariano da Rocha, que assim percebeu a questão: ‘‘Nesse contexto, ao Estado, considerando a atual legislação infraconstitucional, se mostra exigível, no máximo, atuação para evitar e reprimir atos de crueldade, instrumentalizado muitas vezes por meio de guarda e assistência de animais em situações de risco, inexistindo, entretanto, obrigação legal quanto ao esgotamento das possibilidades de manutenção da vida e saúde de tais seres.”

Clique aqui para ler o acórdão.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2013

Estão faltando cadeias ou estão prendendo demais?

Apesar dos 550 mil presos, o Brasil precisaria de mais 170 mil vagas para preencher o déficit das cadeias.


José Francisco Neto,
da Redação

Em 68% das prisões brasileiras há mais do que nove presos por vaga. Em números absolutos, os maiores déficits estão no estado de São Paulo, que tem 62.572 mil presos a mais do que o número de vagas; Minas Gerais, com 13.515; e Pernambuco, com 15.194. Ao todo, o Brasil tem um déficit de aproximadamente 170 mil vagas. Os dados são do sistema Geopresídios, do Conselho Nacional de Justiça.
Dessa forma, os presídios ficam superlotados, sem higiene e com ambientes fétidos e insalubres. Locais onde o homem e a mulher estão devidamente abandonados pelo Estado. Hoje, no Brasil, a população carcerária se aproxima dos 550 mil presos, número sufi ciente para lotar seis Maracanãs e meio.
De acordo com o levantamento feito pela equipe Direito Direito, apenas nove crimes são responsáveis por 94% dos aprisionamentos no Brasil. Entre eles o tráfico de drogas, com 125 mil presos, e os crimes patrimoniais – furto, roubo e estelionato - com 240 mil.
Mais penitenciárias?
Para o juiz de direito titular da Vara de Execuções Penais do Amazonas, Luís Carlos Valois, só há duas formas de resolver o problema da superlotação: construindo mais penitenciárias ou prendendo menos. Ele explica, entretanto, que nem toda conduta deve ser criminalizada.
“A questão das drogas é um grande exemplo. Misturam-se pequenos traficantes com homicidas, latrocidas e estupradores em razão dessa superlotação e em prejuízo da sociedade. Eu entendo que a prisão deveria ficar somente para os casos mais graves, de crimes cometidos com violência contra a pessoa. Esse sim seria um bom começo”, comenta.


Acusado de tráfico de drogas por cultivo de maconha em casa tem pena extinta

Sentença proferida no último dia 27 pela juíza Cláudia Carneiro Calbucci Renaux, da 13ª Vara Criminal Central da Capital, desclassificou conduta de rapaz acusado de tráfico de drogas e aplicou, como pena, medida de advertência sobre os efeitos dos entorpecentes.    

A denúncia relata que policiais civis se dirigiram até a casa de L.T.M.B. para averiguação e lá encontraram, dentro de estufa própria para o cultivo, 25 pés de maconha, razão pela qual o rapaz foi preso por suposto tráfico de drogas. Interrogado, ele afirmou ser o proprietário das plantas apreendidas, mas negou a traficância, dizendo que fazia o cultivo para consumo próprio.

Diante das provas produzidas e dos testemunhos colhidos durante a instrução processual, a magistrada entendeu pela desclassificação do delito de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal e aplicou a pena de advertência sobre os efeitos dessas substâncias. Porém, pelo fato de ele ter ficado preso provisoriamente por dez dias, a juíza julgou a pena extinta, pois, segundo ela, “o réu esteve detido em situação mais gravosa do que aquela prevista na lei”.    

 Processo nº 0008901-84.2012.8.26.0051 

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Beneficiário tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser de dez anos o prazo prescricional para propor ação contra plano de saúde para o ressarcimento de despesas realizadas em razão de descumprimento de obrigações constantes do contrato. 

No caso julgado, o autor realizou despesas com cirurgia cardíaca para implantação de stent (implante para desobstruir artérias), porque a Golden Cross se negou a autorizar o procedimento. A empresa, na contestação, afirmou que os implantes estariam excluídos de cobertura contratual.

Em primeiro grau, o segurado não teve sucesso. Apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve o entendimento de que a hipótese era regida pelo artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. A regra diz que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

Natureza contratual

O beneficiário do plano recorreu, então, ao STJ. Para o relator, ministro Sidnei Beneti, a relação analisada é de natureza contratual, conforme sustentou a própria Golden Cross. Porém, Beneti esclareceu que a causa de pedir da ação “não decorre de contrato de seguro, mas da prestação de serviço de saúde, que deve receber tratamento próprio”.

Essa hipótese não está prevista no artigo 206, parágrafo 1º, II, do Código Civil, que diz prescrever em um ano a pretensão do segurado contra segurador, ou a deste contra aquele.

Os ministros afastaram, igualmente, a tese adotada pelo TJRS – de que o prazo seria de três anos. O entendimento da Terceira Turma leva em conta precedente da Quarta Turma – órgão também competente para o julgamento de matéria de direito privado no STJ –, no sentido de que o prazo de prescrição de três anos previsto no Código Civil não se aplica quando “a pretensão deriva do não cumprimento de obrigações e deveres constantes do contrato” (REsp 1.121.243).

Sem previsão

O entendimento unânime dos ministros é bem explicitado no voto de Beneti: “Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11 de janeiro de 2003).”

O ministro também lembrou que se deve respeitar a regra de transição do artigo 2.028 do novo Código Civil. Por ela, quando o prazo for reduzido pelo CC/02, se transcorrido mais da metade do prazo antigo (CC/16) quando da entrada em vigor da nova lei, vale o prazo da lei revogada. 

segunda-feira, 4 de março de 2013

Deferida Liminar Que Garante Consulta Para Cirurgia Bariátrica Em Obesa

   O juiz Rafael Bruning, lotado na comarca de Tijucas, deferiu pedido liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público para determinar ao Estado que providencie, com urgência, consulta médica em benefício de uma paciente portadora de obesidade mórbida, que pretende realizar cirurgia para redução do estômago.

   O magistrado, em sua decisão, levou em consideração documentos anexados aos autos que comprovam a necessidade da cirurgia, assim como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso o procedimento não se realize. “A paciente se encontra acamada e já tentou o suicídio em duas oportunidades, o que revela a urgência de seu tratamento”, anotou (Autos n. 07213000892-5).

Condenado A 19 Anos De Prisão Por Implantar Cinto De Castidade Em Ex-Mulher

   A 1ª Câmara Criminal do TJ manteve a condenação de um homem a 19 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, mais um ano e um mês de detenção, pelos crimes de lesão corporal grave, ameaça, estupro e porte irregular de arma de fogo. Os crimes, que ocorreram no Vale do Itajaí, tiveram um fator em comum: para manter a “posse” sobre a ex-companheira, o réu implantou, à força, um arame no órgão sexual da vítima para que esta não tivesse relações sexuais com outros homens.

    Inconformado com a condenação, o réu apelou e pleiteou absolvição por falta de provas. Quanto ao fato de ter colocado o arame no corpo da vítima, respondeu em interrogatório que assim procedeu a pedido da mulher, que lhe afirmara que aceitaria tal circunstância como prova de amor e fidelidade. A versão da vítima, entretanto, diverge da apresentada pelo réu. A mulher informou que conviveram por cerca de dez meses em união estável; após o rompimento do relacionamento, o apelante passou a ameaçá-la e a forçou a implantar o instrumento em sua genitália.
    A história só teve fim quando a mulher decidiu registrar um boletim de ocorrência na delegacia, ainda com o arame preso ao corpo. Segundo a denúncia do Ministério Público, em dezembro de 2011, o réu encontrou-se com a vítima e, após relação sexual,  com uma arma apontada para a cabeça da vítima, instalou o invulgar aparato, semelhante a um cinto de castidade.  Após os fatos, o acusado e a vítima se encontravam duas vezes por semana, oportunidade em que mantinham relações sexuais. 
   Em todas as ocasiões, o arame era retirado e recolocado na vítima, que era ameaçada de morte. O denunciado prometia que, caso a ofendida removesse o aparato, mataria toda a sua família. Para a câmara, o crime de lesão corporal grave ficou definitivamente demonstrado, visto que o exame realizado pelo médico legista apontou um processo inflamatório grave na região, que causou muita dor e desconforto à ofendida, dificultando até movimentos básicos como sentar.
    “Verifica-se que as declarações da vítima são coerentes e verossímeis, atribuindo ao apelante a autoria das lesões, negando que tivesse consentido com a colocação do citado arame, fato que somente ocorreu em razão da grave intimidação que sofria pelas ameaças perpetradas pelo recorrente”, descreveu a desembargadora Marli Mosimann Vargas, relatora da decisão. Os demais crimes também estariam claramente demonstrados pelas palavras da vítima e de uma testemunha.
    Algumas relações sexuais também ocorreram mediante violência, pela presença de arma de fogo ou até mesmo de um facão. “Não obstante a negativa do apelante, este não logrou êxito em ilidir as declarações da vítima, deixando sem justificativa o porquê de lhe ser feita tão grave imputação. De mais a mais, os elementos de convicção estampados nos autos conduzem à certeza da responsabilidade criminal do recorrente pela prática do crime de estupro [...]”, finalizou a desembargadora. A votação da câmara foi unânime.

sexta-feira, 1 de março de 2013

Quando a frustração e maior que a alegria

Ontem, após quase dois meses, consegui a liberdade de um cliente acusado de "tráfico de drogas". 

O cliente era primário, sem qualquer passagem pela polícia ou antecedentes. Trabalhava com carteira assinada desde os quatorze anos e atualmente tem 30 anos. Casado e com um filho de cinco anos. 

Foi preso em flagrante pois estava próximo a empresa que trabalhava fumando um cigarro de maconha com os demais companheiros de trabalho. O policial que o abordou estava à paisana e viu o acusado passando alguma coisa para outra pessoa. 

Após o flagrante, foi negada a liberdade provisória e decretada a prisão preventiva. O Tribunal de Justiça negou o habeas corpus. 

Ontem, após as instrução ficou provado exatamente isso, que o acusado só estava fumando o seu cigarro de maconha, e que não existe tráfico, mas mero porte de drogas para uso pessoal. 

Provavelmente o acusado não terá mais o seu emprego, a família está abalada. A esposa não o visitou na cadeia para evitar o constrangimento de revista íntima que é necessária mas humilhante para qualquer mulher. Ficou dois meses sem ver o sol.

Após a liberdade, ele e os familiares foram as lágrimas e comemoraram. Para mim e para outro advogado do co-réu, na mesma situação, sobrou um sentimento de frustração. Apesar de aliviado com a soltura, prevaleceu a indignação de a justiça tê-lo mantido tanto tempo preso inutilmente. 

Não havia motivos para mantê-lo preso. Cumpria todas as exigências com sobra para responder o processo em liberdade, mas tanto a magistrada de primeiro grau como os três desembargadores acharam que não. 

Cada dia que passa, está mais difícil conseguir a liberdade provisória, um habeas corpus e raramente uma liminar em HC. A legislação tem ampliado as medidas cautelares para se evitar a prisão, mas a aplicação pelos juízes vai na contra-mão dessa corrente. Sem dúvida, é a pressão da mídia. Tive decisões em que o juiz fundamentou que "a sociedade espera uma reposta do juiz". A sociedade tem que esperar que ele cumpra o seu papel de julgador. Um julgador imparcial, equilibrado e sensato. Não de justiceiro. 

Em casos como estes, fica a frustração. Mas como advogado, não podemos deixar de lutar pelo direito. Quando escolhemos o caminho da advocacia, escolhemos o caminho mais difícil, que exige mais luta, e que talvez seja menos compreendido por todos. Mas é o caminho da Justiça. 






Uso de atestado médico falso



Apelação Criminal n. 2011.045967-8

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina