quinta-feira, 27 de setembro de 2012

MUTIRÃO CARCERÁRIO COMEÇA A OUVIR APENADOS DO PRESÍDIO DE BLUMENAU

Após a solenidade de abertura na tarde da última segunda-feira (24/09), assessores da Coordenadoria de Execução Penal e Violência Doméstica (Cepevid) do TJ e servidores de várias comarcas do Estado já deram início aos trabalhos do Mutirão Carcerário de Blumenau, com a análise de 575 processos de execução penal.

   De acordo com a coordenação do Mutirão Carcerário, sob responsabilidade da equipe da desembargadora Salete Sommariva,  foram montadas três frentes de trabalho simultâneas para dar conta de toda a demanda: uma na sede do Fórum de Blumenau, uma no Presídio Regional, e outra responsável pelo acompanhamento das reuniões de trabalho que serão realizadas durante o evento. 

   No Fórum de Blumenau, além da análise dos processos de execução penal, paralelamente, serão analisados também incidentes disciplinares e processos de presos provisórios. Estes, por sua vez, serão ouvidos na unidade prisional, por magistrados que integram o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Núcleo de Execução Penal.

   No Presídio Regional de Blumenau, os trabalhos tiveram início nesta quarta-feira (26/09), com a oitiva de 334 presos provisórios (316 masculinos e 18 femininas). Os magistrados das comarcas abrangidas pelo Presídio Regional, após revisão da situação de todos os presos provisórios, encaminharam previamente a planilha para a equipe do Mutirão Carcerário, com a situação processual de cada detento.

Trancada ação penal contra acusado de tentar furtar uma galinha

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra um homem acusado da tentativa de furtar uma galinha, avaliada em R$ 30. Os ministros aplicaram ao caso o princípio da insignificância e reformaram decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A relatora do habeas corpus, ministra Assusete Magalhães, afirmou que a intervenção do direito penal só se justifica quando o bem jurídico protegido tenha sido exposto a um dano expressivo e a conduta seja socialmente reprovável. Para ela, a conduta do réu no caso, embora se enquadre na definição jurídica de furto tentado, é desproporcional à imposição de uma pena privativa de liberdade, tendo em vista que a lesão é “absolutamente irrelevante”.

A ministra lembrou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) considera que a adoção do princípio da insignificância é possível quando a ofensa representada pela conduta do agente for mínima, não houver periculosidade social, a ação apresentar reduzidíssimo grau de reprovação e a lesão jurídica provocada for inexpressiva.

Seguindo esse entendimento, a Turma concedeu o habeas corpus de ofício para aplicar o princípio da insignificância e trancar a ação penal, que corre na Comarca de Guaxupé (MG). A decisão foi unânime.

HC substitutivo de recurso

A relatora destacou que o habeas corpus julgado foi impetrado em substituição a recurso ordinário, que é o instrumento adequado para contestar decisão de tribunal de segundo grau. Nesses casos, em agosto deste ano, o STF passou a considerar o habeas corpus inadequado. O STJ está seguindo esse procedimento.

Isso porque o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal estabelece que o habeas corpus serve a quem sofre ou está ameaçado de sofrer restrição em sua liberdade de locomoção. Já segundo o artigo 105, inciso II, alínea a, cabe recurso ordinário (e não outro habeas corpus) ao STJ em caso de HC negado pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça dos estados.

Contudo, Assusete Magalhães ressaltou que, em cada caso, é preciso analisar se existe manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão contestada, que implique ameaça ou coação à liberdade de locomoção do réu, que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ela exergou manifesto constrangimento ilegal. Por isso, o habeas corpus pedido pela defesa não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício.

Fonte: Site do STJ

quinta-feira, 20 de setembro de 2012

BB terá que indenizar mulher que esperou mais de 1h na fila

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso especial interposto pelo Banco do Brasil e manteve condenação da instituição financeira a indenizar em R$ 3 mil cliente que esperou mais de 1 hora para ser atendida. O BB buscava afastar a condenação imposta em 1ª instância e mantida pelo TJ/MT.

De acordo com os autos, a mulher já havia retirado a senha e teve que permanecer de pé, em fila de espera, sem possibilidade de uso de sanitário. Ela alegou que estava com a saúde debilitada e que, mesmo assim, foi mantida em condições "desumanas".
O banco alegou que a espera em fila de banco por pouco mais de uma hora, ainda que configure ofensa à lei municipal que estabeleceu limite temporal para atendimento em prazo inferior, não é suficiente para configurar dano moral, se tratando "de mero aborrecimento e não ofensa à honra ou dignidade do consumidor".
Para o ministro Sidnei Beneti, relator na turma, o caso não se confunde com o mero aborrecimento nem se vincula a leis locais que impõem limites para o tempo de espera. "O direito à indenização por dano moral como ofensa a direito de personalidade em casos como o presente pode decorrer de situações fáticas em que se evidencie que o mau atendimento do banco criou sofrimento moral ao consumidor usuário dos serviços bancários", afirmou.
De acordo com Benetti, circunstâncias fáticas "levam à conclusão em prol do sofrimento moral, mais do que simples aborrecimento tolerável, desencadeando-se, portanto, o dever da indenização por dano moral".
Veja a íntegra do acórdão.

quarta-feira, 19 de setembro de 2012

Processo Físico: consulta a petições protocoladas em meio eletrônico


Atenção Advogado: não é necessário ir ao Fórum para ver petições e documentos protocolados pelo sistema do peticionamento eletrônico

Muitos advogados não sabem, mas as petições protocoladas pelo sistema de peticionamento eletrônico do TJSC podem ser visualizadas sem sair do escritório, direto no site do Tribunal.
Toda petição protocolada digitalmente gera um código na movimentação processual da ação junto ao SAJ. Ali aparece, por exemplo, “Juntada de petição – Prot. 111AA”. É justamente esse código alfanumérico que lhe dará direito à visualização da petição, o que ocorrerá caso ela tenha sido protocolada digitalmente, mesmo para autos físicos. O que não está disponível, porém, é a petição protocolizada na forma física, diretamente no fórum.
Com código em mãos, volte à página inicial do TJSC e clique em “Peticionamento” no menu à esquerda. Na próxima tela, clique em “Conferência de Documento Digital”. Escolha na tela seguinte se é um processo de primeiro grau ou da Turma de Recursos. Aparecerá então uma tela em que você digitará o “Número do Processo” e, logo abaixo, o “Código do Documento”, que é aquele conjunto alfanumérico que você anotou lá na movimentação processual.
Por exemplo:
Número do Processo: 023.12.000000-0
Código do Documento: 111AA
Ao clicar em “Consultar” uma nova tela se abrirá e mostrará a petição eletrônica na íntegra, seja ela sua ou da parte contrária.
Há, ainda, um importante “detalhe”. Caso referida petição tenha sido acompanhada de documentos, guias ou procurações, para vê-las é só trocar o primeiro número do “Código do Documento” um dígito para cima. Por exemplo: se o Código era “111AA”, ao trocar o primeiro dígito passando o código a ser “211AA” aparecerá a procuração, “311AA”, a guia de custas, “411AA” os documentos probatórios, e assim por diante. Claro, tais documentos somente aparecerão se a petição tiver sido protocolada com documentos a acompanhando. Se não houver documentos, quando o primeiro dígito for aumentado, a consulta não dará retorno.
Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC

terça-feira, 18 de setembro de 2012

Plantão 24 horas

Informamos a todos os nossos clientes que mantemos o plantão para área criminal e outras medidas urgentes. 

Contatos pelo fone (47) 9121-0399 - Dr. Carlo Giovanni Lapolli




STJ: Novo ajuste entre credor e devedor sem anuência do fiador extingue a garantia


É possível a exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, por conta de transação entre credor e devedor feita sem a anuência daqueles, quando houve, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu integralmente o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. 

No caso, houve transação entre o banco e o devedor sem anuência dos fiadores, com dilação de prazo para pagamento da dívida (moratória). Proposta a ação, a execução recaiu sobre o devedor e os fiadores.

Estes contestaram, por meio de exceção de pré-executividade, pedindo a sua exclusão do polo passivo. Alegaram que “o contrato de fiança abarcou tão somente o pacto original, estando fora de seu âmbito a transação firmada entre o exequente e o devedor”.

O juiz acolheu o pedido, mas ao julgar apelação do banco, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a obrigação, por entender que a transação implicou valor menor do que o efetivamente devido e afiançado, o que não extinguiu a fiança nem desobrigou os fiadores que não anuíram.

Cláusula especial
Além disso, em cláusula especial e expressa, ressalvou-se que a execução prosseguiria contra o devedor e os fiadores pelo valor primitivo, se não houvesse o pagamento da transação.

No STJ, o ministro Salomão destacou que a transação e a moratória, ainda que sejam institutos jurídicos diversos, têm efeito comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor, como ocorreu no caso e foi, inclusive, admitido no acórdão do TJRS.

O ministro observou que, mesmo que exista cláusula prevendo a permanência da garantia da fiança, esta é considerada extinta, porque “o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do artigo 1.483 do Código Civil de 1916, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original”. Assim, extinguiu-se a obrigação dos fiadores pela ocorrência simultânea da transação e da moratória. 

Fonte: STJ

segunda-feira, 10 de setembro de 2012

TJ NEGA RECURSO DE BANCO E AMPLIA DANOS MORAIS DE R$ 8 MIL PARA R$ 35 MIL

   A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso de um banco e acolheu o do um consumidor, ambos contra sentença que condenou o primeiro a indenizar os danos morais experimentados pelo segundo, no montante de R$ 8 mil, em razão de indevida negativação junto aos órgãos de crédito. Os autos revelam que o banco cobrou por serviços jamais postos à disposição do correntista. 

   O banco apelou e requereu a redução do valor concedido ao autor, exatamente o oposto do que pleiteou o correntista. A desembargadora que relatou a matéria, Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, observou que, após análise aprofundada do processo, "não se vislumbra contrato escrito comprovando a existência de acordo firmado entre as partes, gerador do débito alegado. Ademais, competia à ré cercar-se dos cuidados necessários quando da formação de contrato, e a ausência de cautela parece-me óbvia, a começar pela não apresentação nos autos do suposto contrato que deu origem ao débito da inscrição."  

   Os componentes da câmara entenderam não haver dúvidas acerca da incorreção do procedimento que listou o nome do autor entre os maus pagadores. Quanto ao pedido por redução do montante concedido, os magistrados explicaram que se trata de um critério fundado na razoabilidade. Desse modo, o valor deve "servir como compensação aos prejuízos, constrangimentos, dissabores e transtornos sofridos pela vítima do evento danoso, com caráter pedagógico e profilático inibidor, capaz de evitar cometimento de novos atos ilícitos". 

   Dentro desta linha, o colegiado entendeu pequeno o valor atribuído e o majorou para R$ 35 mil, corrigidos desde abril de 2010, por ser o entendimento criado pela câmara. Por fim, tendo em vista a notória intenção de protelar a ação ao manejar o recurso, o banco recebeu multa por litigar de má-fé, no percentual de 1%. A votação foi unânime. (AC 2011.087972-2)

Fonte: TJSC