sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

APÓS 30 ANOS DE CONTRATO, REAJUSTE DE 80% NO PLANO DE SAÚDE É NULO

   A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da 2ª Vara Cível de Curitibanos, que garantiu a Gentil Ribeiro Filho o direito de permanecer no plano de saúde contratado sem ter as mensalidades reajustadas em mais de 80%. 

   O autor é cliente da Unimed há mais de 30 anos, e recebeu a notícia do novo valor no mês em que completou sessenta anos. Em agosto de 2010, Gentil pagou R$ 448 ao plano de saúde. Em setembro, a fatura foi emitida no valor de R$ 727,32. A alegação da empresa foi que, diante da mudança de faixa etária, o contrato assinado pelas partes teve de sofrer um reajuste de 80,85%, mais a readequação anual de 6,75%. Além disso, a Unimed pleiteou a não aplicação do Estatuto do Idoso, que veda tais reajustes, em virtude de o contrato ter sido assinado antes da vigência dessa lei. 

   Para os desembargadores, a seguradora não pode impor ao usuário um reajuste exorbitante como condição para renovação do contrato, o que forçaria o autor a aceitar os valores ou a procurar outra empresa e se sujeitar novamente aos prazos de carência. Deste modo, conforme os ditames do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor, e aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva entre as partes, a cláusula que determinava o reajuste foi declarada nula. 

   Segundo o juiz de segundo grau Saul Steil, “não se pode admitir que o segurado que renova ininterruptamente o contrato por vários anos, quando atingir uma idade de maior incidência de fragilidades, tenha simplesmente manifestada a recusa à renovação da contratação, ou seja surpreendido com a comunicação de não mais interessar a renovação, ou que a renovação somente ocorrerá caso aceite o reajuste por faixa etária imposto pela operadora”. A decisão da câmara foi unânime. (Apelação Cível n. 2011.084554-9)

Erro em comanda de consumo resulta em indenização


  

Conflito entre proprietárias de restaurante e uma cliente, devido à cobrança de bebida que não teria sido consumida, resulta na condenação de dona de restaurante ao pagamento de R$ 2.300,00 por danos morais.  A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.
Caso
A cliente e amigos da academia estavam fazendo uma confraternização de final de ano na Cantina Lunelli. Contou que quando chegou ao caixa para pagar a conta, ocorreu um impasse, pois teria havido uma bebida que não teria sido consumida. A autora disse que ao pedir esclarecimentos para uma das donas, acabou sendo ofendida. Sustentou a ocorrência de danos morais.
No 1º Grau foi julgado procedente o pedido da agente da ação, e o valor de ressarcimento fixado em R$ 4.150,00.
Inconformada com a sentença, a ré apelou, sustentando não haver nexo entre o ato praticado e o alegado dano moral e postulando a redução valor da indenização. 
Apelação
O relator do apelo, Desembargador Léo Romi Pilau Júnior, considerou evidenciado o fato de a ré ter proferido ofensas dirigidas à autora com palavras que, em meio à discussão, certamente foram utilizadas com o condão de desmerecer a demandante diante de outras pessoas que estavam presentes. Além disso, destacou que as testemunhas da autora formaram um contexto probatório coeso.
Contudo, concedeu a redução do valor a ser pago, fixando a indenização em R$ 2.300,00. Ponderou que o valor a ser arbitrado deve reparar o mal causado e servir como forma de coagir o ofensor para que não volte a repetir o ato, sem causar, contudo, enriquecimento indevido da parte.
Participaram do julgamento, além do relator, os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura.
Apelação nº 70030247217 - TJRS
EXPEDIENTE
Texto: Michele Mendonça
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br 
Publicação em 19/01/2012 17:48

Trabalhador demitido antes de lei que regulamentou o aviso prévio proporcional tem direito ao benefício



O juiz do Trabalho Carlos Alberto Monteiro da Fonseca, da 51ª vara de SP, reconheceu o direito de um trabalhador ao aviso prévio proporcional com fundamento direto no art. 7º XXI da CF/88.
A decisão reconhece que o trabalhador em questão, mesmo tendo sido dispensado do emprego antes da promulgação da lei 12.506/11, tem direito ao benefício constitucionalmente previsto.
A lei 12.506/11 aumentou o tempo de concessão do aviso prévio nas demissões sem justa causa para até 90 dias. O texto aumenta o prazo do benefício proporcionalmente ao tempo de serviço prestado na mesma empresa. No caso em questão, os critérios estabelecidos pela referida lei foram aplicados por analogia ao caso concreto.
A causa foi patrocina pelo advogado Carlos Gonçalves Junior, da banca Gonçalves e Bruno Sociedade de Advogados.

Do site www.migalhas.com.br
  • Processo: 0002722-86.2011.5.02.0051
Veja abaixo a íntegra da decisão.
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Multa cujo julgamento do recurso excedeu o prazo de trinta dias é anulada


Do site: www.migalhas.com.br
A 4ª câmara Cível do TJ/PR manteve, por unanimidade de votos, a sentença do juízo da 2ª vara Cível da Comarca de Londrina que julgou procedente o pedido para declarar nulo o auto de infração.
A multa foi anulada porque o julgamento do recurso administrativo, interposto perante a JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, excedeu o prazo de trinta dias previsto no art. 285 do CTB.
O pleito foi formulado em ação de anulação de multa de trânsito, ajuizada contra a CMTU - Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina/PR.
  • Processo: 786892-0
Veja abaixo a íntegra da decisão.
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terça-feira, 17 de janeiro de 2012

INDENIZAÇÃO PARA MOTOCICLISTA QUE SE ACIDENTOU EM LOMBADA MAL SINALIZADA

 A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a sentença da comarca de Içara que condenou aquele município ao pagamento de R$ 6,1 mil em benefício do motociclista Júlio Jefferson Maciel, devido a um acidente de trânsito. Ele transitava por uma rua da cidade quando, sem perceber a presença de uma lombada por falta de sinalização, desequilibrou-se, caiu e sofreu ferimentos. Júlio ficou um mês afastado de suas atividades, em razão das fraturas.

    A municipalidade, em defesa, sustentou que o motociclista estava distraído, pois o local era bem iluminado, com sinalizações horizontal e vertical no local da lombada. No entanto, fotografias anexadas ao processo dão conta de que não havia placas alguns metros antes da referida lombada.

    “Conclui-se que o sinistro decorreu da omissão do ente estatal, que não sinalizou em conformidade com as regras estabelecidas nos diplomas legais a ondulação transversal, colocando em risco os motoristas e até mesmo os pedestres que passavam por aquela localidade”, anotou o relator da matéria, desembargador substituto Rodrigo Collaço. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2010.050694-3)

segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

PEC permite que magistrado aposentado preste serviço voluntário nos tribunais


PEC permite que magistrado aposentado preste serviço voluntário nos tribunais
A Câmara analisa proposta que autoriza os juízes aposentados a continuar trabalhando nos tribunais, prestando serviços voluntários, ou seja, sem direito a pagamento adicional. Esse juiz seria chamado de "magistrado sênior" e poderia atuar como professor ou diretor das escolas da magistratura, em cargos administrativos e até mesmo trabalhar diretamente com ações judiciais. Ficaria vetado apenas o exercício de cargos de direção na área administrativa.
A medida está prevista na PEC 106/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB/SP). Segundo ele, a intenção é que esses juízes aposentados possam retornar às suas funções e auxiliar na redução do número de processos que "abarrotam as estantes dos tribunais". "Esse sistema é, sem dúvida, mais do que vantajoso para o Estado".
Apesar de o texto definir que o serviço será voluntário, ou seja, sem pagamento, a proposta dispensa o pagamento dos 11% da Previdência Social pelos juízes aposentados que retornarem ao serviço. Também equipara os seniores aos magistrados da ativa nos direitos e nas obrigações.
Critérios
Para se tornar "magistrado sênior", o tribunal terá de aprovar, por 2/3, o requerimento do juiz interessado. Não será admitido, no entanto, o retorno do magistrado punido judicial ou administrativamente com pena de perda do cargo ou outra sanção que o tenha afastado do exercício da função de julgar.
Pelo texto, caberá ao CNJ definir os requisitos necessários para a prestação dos serviços pelos juízes aposentados, o período de exercício, os critérios para a distribuição dos processos e a periodicidade da inspeção médica obrigatória dos magistrados seniores.
O deputado ressalta que os EUA tiveram sucesso ao permitir que o juiz aposentado retornasse às funções. Segundo ele, os norte-americanos criaram em 1919 a primeira norma que permitia ao juiz a manutenção de suas funções.
A PEC terá a admissibilidade analisada pela CCJ. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o plenário, onde precisará ser votada em dois turnos e ser aprovada por 3/5 dos deputados.

Fonte: www.migalhas.com.br

Leia a íntegra da PEC:

Ilegalidade nas Restrições ao Direito de Construir

O Município de Blumenau impõe restrições a vários proprietários que possuem lotes em vias onde há previsão de ampliação de sua largura. O proprietário se vê impedido de utilizar todo o espaço do seu imóvel pois há uma previsão de alargamento da rua pelo plano diretor. Isto fere o direito de propriedade do munícipe. Ora, se há alguma tipo de embaraço a plena propriedade o município deve indenizar e indenizar previamente. 

Ainda que o estas projeções de ampliações sejam para a favor do bem comum, isto não se pode dar sob a penalização do proprietário. Deve haver a indenização prévia, ou então a liberação para que o cidadão utilize o seu imóvel plenamente. Com efeito, o direito de propriedade deve ser respeitado quando incidente recuo viário, até o momento em que o Poder Público manifeste a necessidade de concretizar algum interesse público sobre o imóvel. Cabe ao Município promover a competente ação expropriatória ou a aquisição amigável do imóvel com o pagamento prévio de justa indenização. 

E, caso o procedimento legalmente previsto seja desrespeitado, terá, o interessado, legítimo interesse de promover a ação de desapropriação indireta. 

A previsão de traçado de rua não pode impedir a sua utilização presente, sendo ilegal qualquer ato do município que embarace este direito, seja na aprovação de projetos ou concessão de "habite-se". 

O Poder Judiciário está aí para coibir os abusos da administração e tem atendido quem bate à sua porta. O cidadão não pode jamais ser refém do Estado. 

sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

DONO DE IMÓVEL NÃO RESPONDE POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR LOCATÁRIO, DIZ TJ

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (12/1), confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú, prolatada em mandado de segurança impetrado por Paulo Luiz Moehlecke contra Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú - Emasa. O autor ajuizou a ação com o objetivo de restabelecer o fornecimento de água no imóvel de sua propriedade, o  hotel Ilha do Sol, localizado no Bairro das Nações. 

   Paulo requereu, também, que os débitos referentes a atrasos no pagamento do consumo de água, no período em que o imóvel esteve locado, fossem declarados de responsabilidade de Ricardo Constantino Haralambidis, então locatário. O prazo do aluguel era de cinco anos (2005 a 2010), entretanto Ricardo foi despejado judicialmente em 2008, devido a inadimplências. Após retomar a posse do hotel, Paulo foi informado pela concessionária da existência de faturas não pagas, referentes aos meses de julho e agosto de 2008, motivo pelo qual foi efetuado o corte no fornecimento de água.

    A Emasa, em defesa, disse que o pagamento do consumo de água é de responsabilidade do proprietário atual. O relator da matéria, desembargador Jaime Ramos, considerou que o proprietário atual do imóvel não responde pelas dívidas, e que a Emasa deve buscar a satisfação junto ao proprietário, locatário ou consumidor anterior. “Em tal caso, [a concessionária] não pode deixar de religar o fornecimento de água em favor do proprietário do imóvel, se em nome do locatário é que foram emitidas as faturas de água, sendo ele o consumidor na época em que contratou os serviços”, concluiu. A votação foi unânime. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.029523-2)

quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

Liminar assegura à consumidora uso do plano de saúde sem aumento por mudança de idade


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar que garante a uma segurada da Unimed Campo Grande o uso do plano de saúde sem o reajuste de 99,24% na mensalidade, justificado pela mudança de faixa etária, até julgamento da medida cautelar no STJ. 

A segurada levou a juízo medida cautelar pedindo aplicação de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que entendeu ser legal o reajuste das mensalidades em razão da mudança de faixa etária. No caso, a consumidora completou 50 anos. No recurso especial, ela alega que é abusiva a cláusula que prevê um aumento de 99,24% no valor do plano de saúde nesses casos.

A segurada demonstrou, com laudos médicos, ter problemas de saúde e necessitar de acompanhamento médico, mas a Unimed tem se negado a pagar as despesas. Sem conseguir efetuar o pagamento das parcelas reajustadas, a segurada recebeu ameaças de cancelamento do plano de saúde.

Segundo o presidente do STJ, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso especial é evidenciada pela relevância do direito invocado e o perigo da demora. Para ele, a decisão do TJMS pode ter sido omissa, pois avaliou apenas a possibilidade do aumento da mensalidade por mudança de faixa etária, sem se manifestar sobre o abusivo índice de reajuste para quem completa 50 anos de idade.

Por essa razão, o ministro Ari Pargendler deferiu medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. O mérito da medida cautelar será julgado pela Terceira Turma do STJ, com relatoria do ministro Sidnei Beneti.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Supermercado indenizará cliente por recusa de cartão e cobrança indevida de compra


Do blog www.migalhas.com.br

Danos morais
Supermercado indenizará cliente por recusa de cartão e cobrança indevida de compra
O supermercado Atacadão terá que indenizar um cliente no valor de R$ 3.558,00 por danos morais. A decisão é da desembargadora Patrícia Serra Vieira, da 10ª câmara Cível do TJ/RJ.
P.P.S. foi ao estabelecimento fazer as compras da ceia de Natal e, ao chegar ao caixa para efetuar o pagamento com seu cartão de débito, foi informado pela funcionária que não havia saldo suficiente para o pagamento, ficando sem os produtos. Ele insistiu que possuía saldo para pagamento e tentou passar o cartão diversas vezes, mas as mesmas informações foram passadas pela funcionária da ré e, diante da situação, o autor foi obrigado a devolver as compras, levando apenas um pacote de biscoitos para seu filho que foi pago em dinheiro.
De acordo com o autor, no dia seguinte, ao retirar um extrato, ele verificou que o valor cobrado pela empresa ré foi debitado de sua conta na primeira tentativa de pagamento. Pedro voltou até o supermercado e informou o ocorrido, mas foi dito a ele que nada poderia ser feito, pois o problema não partiu da loja, mas do banco no qual ele possui conta.
A rede atacadista argumentou em sua defesa que não possui controle sobre o software utilizado pelo banco, tendo apenas um meio de pagamento de compras disponibilizado pela instituição financeira e, no caso de falhas ou erros na prestação de serviços por problemas de conexão ou falha de operação, quem responde pelos danos causados ao seu cliente é a instituição financeira.
Para a magistrada, o supermercado Atacadão não conseguiu comprovar que a culpa não foi sua e, sim da instituição bancária, o que gera o dever de indenizar, como é previsto no CDC.
"Resta, assim, evidenciada a falha na prestação do serviço e o exercício abusivo pelo réu, por motivar tal recusa. Fato que se insere no âmbito de risco da atividade empresarial, razão pela qual deverá ser suportado por aquele que exerce seu mister no mercado de consumo, respeitando-se, assim, as diretrizes traçadas na legislação protetiva, em especial no CODECON", disse.
Veja abaixo a íntegra da decisão.
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segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

Entrevista

Para quem gosta da advocacia criminalista segue o link de uma excelente entrevista de advogados criminalistas sobre o ofício e principalmente a relação com a imprensa:


http://www.conjur.com.br/2011-fev-06/entrevista-carlo-frederico-muller-ilana-muller-advogados

Feliz 2012!

Que 2012 seja um ano repleto de conquistas! 

Hoje começamos o ano de 2012 com força total. Um bom número de processos que tiveram movimentação no final do ano estão esperando nossa intervenção. 

Nossa equipe está bastante afinada e empolgada para fazer o ano de 2012 acontecer. 

Um bom ano a todos!

Zimmermann, Lapolli & Ern Advogados.