segunda-feira, 28 de novembro de 2011

ANS define regras para manutenção do plano de saúde por demitidos e aposentados


Saúde
A ANS publicou nesta sexta-feira, 25/11, a Resolução Normativa 279, que assegura aos demitidos e aposentados a manutenção do plano de saúde empresarial com cobertura idêntica à vigente durante o contrato de trabalho. Para ter direito ao beneficio o ex-empregado deverá ter sido demitido sem justa causa e deve ter contribuído no pagamento do plano de saúde. A resolução entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Veja abaixo a íntegra da resolução.
Fonte: www.migalhas.com.br

Mantida condenação da American Airlines por gesto obsceno de piloto


A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação da companhia American Airlines por gesto obsceno do piloto Dale Robbin Hersh.
O piloto norte-americano mostrou o dedo médio a agentes da PF no desembarque no Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos, enquanto tirava foto de identificação. O caso foi em 2004.
Ao confirmar a condenação da empresa, o desembargador e relator Caetano Lagrasta afirma que a agressão foi pessoal.
No acórdão, Lagrasta relembra as situações a que os brasileiros são submetidos ao desembarcar nos EUA, como "revistas e identificações nem sempre recobertas pela delicadeza ou presteza de liberação dos meandros da imigração", e que, não obstante, isso faz parte "de um sistema de salvaguarda e de respeito às garantias de cada povo e país ao qual o viajante tem o dever de se submeter, caso pretenda neste ingressar ou viver."
Além disso, ressalta o relator que "há que se admitir que um piloto de vôos internacionais e de certa idade tenha o treino suficiente para entender as determinações burocráticas de cada país onde ingressa, submetendo-se ao seu regramento."
Ao estabelecer o nexo de causalidade entre o gesto ofensivo e o abalo psíquico, considerou o desembargador que toda a estrutura policial ali existentente "terá sido, induvidosamente, objeto de comentários desairosos ou de exposição ao ridículo" e que a circunstância gera prejuízo da atividade profissional e repercussão social, da esfera particular de cada um dos agredidos, "sem contar com reflexos na mais alta do desprezo e da desonra ao país."
O acórdão reduz o valor da indenização de 500 para 100 salários mínimos. O voto divergente foi proferido pelo desembargador Ribeiro da Silva, para quem a condenação deveria ser de 20 salários mínimos, a fim de que não haja enriquecimento ilícito.
  • Processo : 9119874-16.2006.8.26.0000 - clique aqui.
    Fonte: www.migalhas.com.br
Veja abaixo a decisão.

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Vivo terá que indenizar cliente por envio de torpedos eróticos



A Vivo foi condenada a indenizar uma cliente por danos morais no valor de R$ 10 mil. A mulher comprou dois aparelhos na loja da operadora, deixando um na posse do seu filho, menor de idade. Durante o período de um mês, foram enviadas, aos celulares de ambos, mensagens de cunho erótico e pornográfico que ainda foram cobradas pela operadora. A decisão foi da desembargadora Célia Meliga Pessoa, da 18ª câmara Cível do TJ/RJ.
Conforme relato da autora, ela entrou em contato com a operadora pedindo o cancelamento do serviço, porém o mesmo só foi suspenso após o ajuizamento de ação judicial.
Na decisão, a desembargadora citou o constrangimento prolongado a que ficaram expostos a ré e seu filho e aumentou o valor da indenização fixado pela 1ª instância. "Neste passo, afigura-se parco o valor de R$ 3 mil fixado pela sentença, merecendo majoração para R$ 10 mil, considerando-se as peculiaridades da hipótese em análise e os parâmetros supracitados, justificando-se pela reiteração da conduta da ré, que permaneceu enviando diversas mensagens diárias à autora e a seu filho durante praticamente um mês, prolongando o constrangimento por elas provocado", destacou a magistrada.
  • Processo: 0000582-06.2008.8.19.0037


    Fonte: www.migalhas.com.br

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

MÃE DE DETENTO ASSASSINADO EM PRESÍDIO ESTADUAL RECEBERÁ R$ 50 MIL


A 4ª Câmara de Direito Público do TJ reformou parcialmente sentença da comarca de São José, para majorar o valor da indenização por danos morais e materiais, de R$ 30 mil para R$ 50 mil, que o Estado de Santa Catarina deverá pagar a Santelina de Jesus Serafim. O filho da autora estava preso no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara, e foi assassinado por outros detentos. O Estado, em defesa, afirmou que não agiu com culpa para o homicídio.

“O simples fato de os agentes estatais não terem participado diretamente do evento danoso não caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou exime o demandado de responsabilidade pelo sinistro, uma vez que, como bem se sabe, é dever do poder público garantir a incolumidade física e moral dos presos que estão sob sua custódia”, ressaltou o relator da matéria, desembargador substituto Rodrigo Collaço.

O magistrado considerou que a quantia de R$ 50 mil se apresenta mais coerente, visto que proporciona uma compensação justa à vítima. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2008.016532-4)

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

21/11 - Santa Catarina é modelo de atendimento à população carente


from Notícias e Artigos 

Santa Catarina é o único estado que faz defensoria pública aos moldes da defensoria dativa. A correta interpretação da constituição é ‘acesso à justiça', o que o Estado faz muito bem, com seu modelo capilar de atendimento aos mais necessitados que atinge todo o território catarinense. A OAB cumpre a lei complementar estadual em vigor nº 155/97, a qual determina a criação e funcionamento da defensoria dativa, como também porque considera este sistema a forma mais garantida da sociedade catarinense poder sempre contar com amplo acesso à justiça.

A defensoria dativa, atualmente, em nosso Estado, conta com aproximadamente 7.000 advogados inscritos, sendo que 1.100 estão na capital e 5.900 em todo o interior do estado. A título de comparação, existem em todo o Brasil 400 defensores públicos da união e 3.600 defensores públicos estaduais. Ou seja, o número no país inteiro sequer iguala a totalidade dos dativos em Santa Catarina.

"São reconhecidamente evidentes as vantagens do sistema de defensoria dativa organizado pela OAB/SC, modelo que deveria se propagar para o Brasil, pela capilaridade no atendimento em todos os municípios do estado à população carente e indiscutível menor custo para o estado, pois o advogado recebe por ações transitadas em julgado certificadas pelo TJ/SC", afirma o presidente Paulo Borba.

Ele lembra ainda que a implantação da defensoria pública acarretaria na criação de mais um imenso órgão público uma grande despesa, vez que a previsão de salário inicial de um defensor é de aproximadamente R$ 24.000,00, sem contar a estrutura necessária e demais encargos. "Tudo isso para não funcionar, não ser suficiente para atender a um estado inteiro, como acontece no restante da Federação, onde a totalidade da população hipossuficiente não tem acesso ao Judiciário", afirma o presidente da OAB/SC.

Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC.

segunda-feira, 21 de novembro de 2011

PERFIL FALSO NO ORKUT GERA INDENIZAÇÃO DE R$ 70 MIL A SERVIDORA DO MP

   A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença da 3ª Vara Cível de Blumenau, prolatada em ação que Gisiélle Guimarães Prade Francisco ajuizou contra Google Brasil Internet. A autora pediu a retirada de diversos perfis falsos em seu nome e reparação por danos morais. Diversas páginas atribuíam à servidora do Ministério Público, com palavras chulas, a condição de modelo e garota de programa. A decisão de primeira instância julgou improcedente o pedido de reparação dos danos, apesar de, em antecipação de tutela, ter obrigado o Google a retirar todos os perfis falsos. 

   Inconformada, a autora apelou para o Tribunal de Justiça. A servidora alegou que passou por grande constrangimento, pois é casada e teve de ouvir gracejos no local de trabalho. No total, foram identificados mais de dez perfis com imagens da autora. Para Gisiélle, a responsabilidade é da empresa ré, proprietária do site Orkut, que, mesmo alertada através da ferramenta “denúncia”, não tomou qualquer atitude. O entendimento da maioria dos desembargadores foi pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que o website presta um serviço gratuito mediante remuneração indireta, com anúncios publicitários e facilidades em jogos e programas.

    Mesmo difícil - talvez impossível - o controle prévio do que é publicado pelos usuários, os julgadores entenderam que é dever do prestador de serviços efetuar a fiscalização, principalmente após as diversas comunicações, inclusive judiciais, para retirar os perfis danosos. A empresa alegou que não é a parte correta na ação, pois não foi a responsável pela criação dos perfis e também não tem como controlar tudo o que é publicado na rede. Incluiu, ainda, a defesa da liberdade de pensamento e expressão, não se julgando capaz para definir o que deve ou não permanecer on-line. 

   Para a maioria dos desembargadores, a empresa é parte legítima, como também é responsável pelo dano causado, principalmente pela desídia em resolver a situação desde o início. “Essas situações certamente lhe causaram vergonha, indignação, preocupação e principalmente sentimento de impotência. Afinal, se nem as decisões judiciais foram suficientes para submeter o Orkut aos ditames constitucionais e legais, o que mais poderia a autora fazer - suas mãos ficaram atadas”, afirmou o desembargador Victor Ferreira. 

   A compensação pelos danos morais ficou estabelecida em R$ 20 mil, mais R$ 50 mil pelo fato de a empresa ter descumprido as decisões antecipatórias. O réu, pessoa jurídica de grande porte, fatura anualmente mais de US$ 6 bilhões e, segundo os desembargadores, a condenação não poderia ser irrisória, justamente para desestimular a reiteração. Além da condenação financeira, o réu deverá bloquear qualquer perfil em que conste o nome ou fotografias da apelante. A decisão foi por maioria de votos. (Ap. Cív. n. 2011029199-7)

TJ JULGA QUADRILÁTERO AMOROSO E DECIDE DIVIDIR PENSÃO ENTRE COMPANHEIRAS


A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ apreciou nesta semana o caso de um homem que, mesmo casado, mantinha relacionamento com duas outras mulheres que, com sua morte, ingressaram na Justiça em busca de seus direitos: pensionamento na ordem de R$ 15 mil. O inusitado quadrilátero amoroso chamou a atenção e causou espécie até mesmo entre os julgadores. 

“Ouso afirmar que os meandros folhetinescos desta história rivalizam, no mais das vezes, com as mais admiráveis e criativas obras de ficção da literatura, do teatro, da televisão e do cinema, demonstrando, uma vez mais, que a arte imita a vida — ou seria o contrário?”, interpretou o desembargador Eládio Torret Rocha, relator da matéria. A sentença de 1º grau, que determinou a divisão da pensão entre as mulheres, foi mantida pelo TJ.

A esposa oficial morreu no transcurso do processo, e as duas companheiras, ao comprovarem com farta documentação e depoimentos testemunhais a existência de suas respectivas uniões estáveis, foram beneficiadas com metade do valor da pensão. O desembargador Eládio apontou, em seu voto, ter se configurado a situação de recíproca putatividade entre as mulheres, em relação ao duplo convívio mantido pelo companheiro. Em outras palavras, uma não sabia da existência da outra. Elas residiam em cidades distantes.

    “Embora seja predominante, no âmbito do direito de família, o entendimento da inadmissibilidade de se reconhecer a dualidade de uniões estáveis concomitantes, é de se dar proteção jurídica a ambas as companheiras [...], mostrando-se justa a solução que alvitra a divisão da pensão derivada do falecimento dele e da terceira mulher com quem fora casado”, anotou o relator. 

   Para ele, ao deparar com casos que envolvam relacionamentos paralelos, o julgador deve levar em consideração princípios protetivos da boa-fé e da dignidade da pessoa, na presunção de efetividade do inovador conceito de busca da felicidade e do ideal de justiça. O direito precisa, acrescenta, estar preparado para recepcionar os desdobramentos dos núcleos afetivos que, querendo-se ou não, justapõem-se, e cuja existência é cada vez mais recorrente em nossa sociedade volátil. O juiz Francisco Carlos Mambrini foi responsável pela sentença em 1º grau.

terça-feira, 8 de novembro de 2011

Noiva será indenizada por ter sido abandonada no dia do casamento


A 6ª câmara Cível do TJ/RJ manteve sentença condenando D.S. a indenizar sua ex-noiva por danos materiais e morais, no valor de R$ 9.181,86, por deixá-la esperando no cartório no dia do casamento.
No dia da cerimônia no cartório e comemorações, o réu não apareceu, não dando qualquer satisfação. A autora ainda ficou aguardando pelo noivo, toda paramentada, o que lhe causou vergonha e humilhação.
Segundo D.S., ele não casou porque a família da noiva era contra a mudança do casal de Magé para a cidade do Rio, onde era o seu local de trabalho. Afirmou ainda, que, informou à noiva, antes da data do casamento, que não poderia casar-se, e que ela assumiu os riscos de acreditar na realização do matrimônio, pois o noivado fora rompido anteriormente.
A desembargadora Cláudia Pires, relatora, afirmou que inexiste em nossa legislação a obrigação do noivo ou da noiva de cumprir a promessa de casamento, nem ação para exigir a celebração do matrimônio.
Entretanto, ponderou que não se verifica nos autos indícios de que o rompimenot do noivado ocorreu antes do dia do casamento. "A apelada contratou diversas empresas, todos os preparativos necessários para realização da cerimônia de casamento, assim como o aluguel do vestido de noiva e promoveu a sua retirada; não parecendo crível que a apelada, efetuando o pagamento e a retirada do vestido de noiva na data do matrimônio, tivesse conhecimento do rompimento do noivado."
Assim, entendeu que o rompimento injustificado da promessa no dia do casamento acarreta danos morais e patrimoniais à parte abandonada no altar.
  • Processo : 0000813-45.2010.8.19.0075 - clique aqui.
Veja a decisão clicando aqui.

sexta-feira, 4 de novembro de 2011

INDENIZAÇÃO A HOMEM QUE SE ENGASGOU COM PLÁSTICO EM TORTA DO MCDONALD'S


A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Biguaçu, que condenou Isan Comércio de Alimentos Ltda., empresa franqueada da rede de fast-food McDonald's, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, em favor de Marcelo Dutton Gabriel Linhares. 

O autor comprou uma torta pequena de banana no estabelecimento, localizado no Shopping Center Itaguaçu, em São José. Ao ingerir o alimento, se engasgou com um pedaço de plástico pontiagudo, que media cerca de 4 cm, encontrado no recheio do doce. Por conta do ocorrido, Marcelo procurou imediatamente os funcionários, que garantiram tomar as providências necessárias, mas jogaram o referido objeto no lixo. A empresa, em apelação no TJ, sustentou que a tortinha vem pronta e congelada do McDonald's, e que na lanchonete apenas a aquecem antes de servir. 

Para o relator da matéria, desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, ficaram claros os transtornos que o autor sofreu ao encontrar um objeto pontiagudo no alimento. “De outra banda, a ré não trouxe a lume qualquer elemento de convicção em sentido contrário. Ainda que tenha colacionado documentos no sentido da excelência do processo produtivo, tal não afasta o defeito verificado no produto, por não ter oferecido a segurança que dele legitimamente se espera”. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2010.016059-6)

Fonte: TJSC

Sociólogo propõe castigo físico em vez de prisão


Entrevista concedida pelo Sociólogo Peter Moskos à Revista Época.


“Faz de conta que você foi condenado por um crime. Que tal, em vez de passar cinco anos na cadeia, levar dez golpes de chicote e poder voltar para casa? No livro In defense of flogging (Em defesa do chicoteamento, sem previsão de lançamento no Brasil), Peter Moskos propõe a volta das chibatadas, extintas há mais de um século do mundo ocidental, como solução para as cadeias lotadas. O castigo físico seria uma opção oferecida a condenados por crimes relativamente leves. Professor e ex-oficial de polícia, com Ph.D. em sociologia pela Universidade Harvard, Moskos diz que o sistema carcerário custa caro e não cumpre a função de diminuir a criminalidade. “Isolado da sociedade e obrigado a conviver com as ameaças de outros criminosos, o preso sai da cadeia pior do que entrou”, afirma.

Quais seriam as vantagens do chicoteamento? Peter Moskos – É barato. É honesto. E, mais importante, não é a prisão. Prisões têm sido um erro e sempre serão. O problema é que nós não temos alternativas. E o problema específico dos Estados Unidos é ter 2,3 milhões de presos, mais do que qualquer país em qualquer momento da história. Temos sete vezes mais presos do que em 1970, mas os crimes não diminuíram na mesma proporção.

Chicotear pessoas não vai contra os direitos humanos?
Moskos – Não, de modo algum. Uma das principais vantagens do chicoteamento é ser menos cruel que a prisão. Em meu livro, proponho aos criminosos a chance de escolher entre as duas opções. Oferecer uma alternativa ao que existe hoje não pode ser tão ruim. Se alguém achar o chicoteamento uma crueldade, basta não optar por ele. Mas aposto que muitas pessoas o escolheriam.

Quem poderia ser chicoteado? 
Moskos – Algumas pessoas são tão perigosas que devemos trancá-las com o simples propósito de mantê-las longe da sociedade. Essas ficariam presas. A maioria comete crimes isolados, não tem tendência a cometer outras vezes. Para esses, a punição física seria uma alternativa. Poderia servir na guerra contra as drogas. Proibir entorpecentes e jogar os viciados numa jaula não é uma boa solução.

Uma chibatada equivaleria a quanto tempo de prisão?
Moskos – Seis meses. Na minha proposta, o condenado poderia trocar cada ano de prisão por duas chibatadas. O limite para a troca seria de uns 25 golpes, pois mais que isso poderia matar a pessoa. 

O senhor já foi chicoteado?
Moskos – Não! Também nunca fui condenado à prisão. Mas eu certamente escolheria o castigo físico.

Sabe como é ser açoitado?
Moskos – É horrível! É uma punição brutal, assustadora e extremamente dolorosa. Mas é melhor que a prisão.

Comparado à prisão, o castigo físico não seria muito brando?
Moskos – Alguns diriam que sim. Espero que todos concordem que não é suave demais. O sistema prisional foi inventado nos Estados Unidos, há 200 anos, para ser uma alternativa menos brutal que o castigo físico. Mas as carceragens pioraram de tal forma que o chicoteamento pode até ser considerado brando.

Quem seria o chicoteador? Não haveria o risco de ele apanhar na rua de alguém que foi punido na semana anterior?
Moskos – O encarregado de dar as chibatadas poderia ser um guarda, juiz ou delegado, ninguém em especial. Não acho que a maioria das pessoas punidas guardaria mágoa do chicoteador. Ele estaria apenas fazendo seu trabalho.

Quanto esse tipo de punição custaria, comparado a um período na cadeia?
Moskos – Sairia praticamente de graça. Nos Estados Unidos, um ano de cárcere custa em média US$ 30 mil por pessoa. E o que a sociedade ganha em troca desse investimento? Nada além de um ambiente de drogas e violência, uma escola da delinquência. O melhor que podemos fazer aos criminosos para evitar que piorem é mantê-los fora da cadeia, longe de outros criminosos.


Penas de liberdade vigiada, como monitoramento eletrônico por pulseiras com GPS, não são uma alternativa melhor?
Moskos – Muito provavelmente. Mas é difícil a sociedade concordar com essas pulseiras com GPS, porque elas não parecem uma punição severa o bastante. Para uma alternativa ser politicamente aceitável, ela precisa incluir uma forma de castigo. Precisa doer de algum jeito. Açoite não é a solução perfeita, mas nenhuma é. Para mim, chicoteamento é bom o suficiente por ser uma solução melhor que a atual. Existem outras saídas, mas, enquanto elas não são adotadas, não deixemos o perfeito ser inimigo do bom.

Quais países adotam o açoite? São lugares especialmente seguros?
Moskos – Cingapura e Malásia adotam o chicoteamento combinado com a prisão. Minha ideia é o castigo físico como substituto da cadeia, para reduzir a população carcerária. Esses dois países são considerados seguros, mas não creio que seja por causa do açoite.

Qual é o problema de ir preso?
Moskos – O sistema prisional torna as pessoas mais propensas a cometer crimes. A penitenciária é baseada na falácia de que o cárcere pode, de alguma forma, curar o criminoso. Isso é besteira. Há uma necessidade clara de ajudar os criminosos a não cometer delitos, mas qualquer reabilitação precisa ser separada do encarceramento. O ambiente das cadeias é cheio de punições informais, como violência física, sexual e psicológica. Por isso eu digo que a prisão é desonesta. Precisamos enxergar de verdade que tipo de punição a sociedade aplica hoje. 

Chicoteamento não é mais vingança que reeducação?
Moskos – De qualquer forma, o encarceramento também não acaba sendo uma vingança? Alguém acha mesmo que a prisão é boa para o preso? Temos de nos perguntar que tipo de lição as pessoas recebem dentro da cadeia. Um chicote não ensina nada, mas as grades também não. Sou inteiramente a favor de ensinamentos, tanto que sou professor. Mas vejo a educação como forma de manter alguém longe do crime, não como correção. 

Quando o Estado pune um crime de um jeito que pessoas comuns poderiam fazer, não incentiva a justiça com as próprias mãos?
Moskos – Discordo. O papel do Estado é manter o cumprimento da lei, de forma que os cidadãos não se sintam incentivados a fazer justiça com as próprias mãos.

O Estado não daria mau exemplo ao combater violência com mais violência?
Moskos – A prisão já é violenta. É fugir da realidade fingir que não é. Acho que o açoite é menos cruel e mais honesto sobre seu grau de punição. A pessoa paga exatamente o que o juiz determinou. No mundo ideal não haveria violência, e o Estado não teria por que ser violento, mas não vivemos nele. A lei precisa punir adequadamente os que se comportam mal. Quando a punição oficial não funciona, acabamos tendo algo pior. O Brasil tem um longo passado, e torço para que seja apenas passado, de policiais que condenam à morte, por execução, pessoas que não foram julgadas. É muita hipocrisia o Estado dizer que tem as mãos limpas por não cometer violência, enquanto seus agentes executam pessoas.

quarta-feira, 2 de novembro de 2011

MUNICÍPIO OBRIGADO A EXIBIR DOCUMENTOS DE PROCESSO LICITATÓRIO A CIDADÃO


   A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Curitibanos e determinou que o município apresente a Emannuell André Duarte cópia do processo de licitação, do contrato e de documentos referentes à cobrança do estacionamento rotativo da cidade. Ele fez o pedido administrativo com vistas no ajuizamento de ação popular, mas não foi atendido pelo município. 

Em resposta ao pedido de exibição ajuizado por Emannuell, o município afirmou ser inadequado o processo e, no mérito, disse não existir fundamento para o pedido administrativo. Acrescentou que não houve comprovação do interesse do autor na obtenção das cópias. O relator, desembargador Carlos Adilson Silva, entendeu que houve afronta ao direito constitucional do cidadão à informação, só restringido em situações de sigilo necessário à segurança da sociedade e do Estado.  Para ele, a demora injustificada no fornecimento de informação não sigilosa feriu os princípios da moralidade, publicidade, legalidade e transparência dos atos da Administração Pública.

“Nesse sentido, tratando-se de dever dos órgãos públicos o fornecimento, aos particulares, das informações de seu interesse ou de interesse público, desponta cristalina a violação pelo Município ao direito constitucional do requerente, a partir da ausência de resposta ao pleito de vista e retirada de cópias dos procedimentos administrativos. Não há falar, ademais, na necessidade de demonstração do interesse particular na obtenção de cópia de processo licitatório, pois presumível, diante da garantia a todo cidadão de zelar pela coisa pública”, concluiu Carlos Adilson. A decisão foi unânime.  (Ap. Cív. n. 2009.044878-8)

Fonte: TJSC