sexta-feira, 28 de outubro de 2011

Advogados podem retirar cópias de processos fora de sigilo



Advogados de todo o país não precisam mais de autorização do magistrado da causa para retirar cópias dos processos que não estão submetidos a sigilo judicial. A decisão é do Conselho CNJ e foi adotada após votação de pedido de providências sobre o tema, julgado esta semana durante a 137ª sessão plenária. O pedido teve 
como relator, o conselheiro José Lúcio Munhoz.
O assunto em questão foi analisado pelo CNJ em ação movida contra o TJ/ES. No pedido de providências, o requerente questionava o posicionamento de alguns gabinetes do TJ/ES de possibilitar aos advogados a obtenção de cópias dos autos somente com a autorização do juiz ou desembargador do processo. De acordo com a parte autora, "os servidores do tribunal continuam impedindo a extração de cópias dos processos sob alegação de que existe ordem verbal dos desembargadores para não liberarem os autos sem a respectiva autorização".
A parte alegou, no pedido ao CNJ, que a obtenção da cópia sem procuração, independentemente de autorização, está garantida por um provimento da Corregedoria de Justiça do Espírito Santo e também por legislação constitucional, legal e infralegal. O TJ/ES não adota tal procedimento de modo institucional, mas restou demonstrada aquela ocorrência por parte de, pelo menos, um desembargador.
Em seu voto, Munhoz destacou dispositivos da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia - clique aqui) que estabelecem o amplo acesso, por parte dos advogados, aos processos, inclusive para extração de cópias, independentemente de procuração. A ressalva consta apenas para os casos que estão protegidos pelo sigilo.
O voto de Munhoz foi acompanhado pelos demais conselheiros, e a decisão deve ser seguida pelos tribunais de todo o país. "A eventual exigência de requerimento ou autorização para que o advogado possa retirar cópias de processos constitui formalismo desnecessário e sem o devido respaldo legal", explicou o relator.
  • Processo: PP 0006688-56.2010.2.00.0000
    Do site www.migalhas.com.br

PRESIDENTE DO TJ ACOMPANHA PROJETO DE SANEAMENTO NA VARA DE EXECUÇÃO PENAL

Segue abaixo a notícia publicada hoje no site do TJSC.
O saneamento da vara de execuções penais era uma medida esperada há tempo. Mas o que não se pode fazer é atropelar as coisas. Tive um processo que só andou com um habeas corpus, e assim que a juíza prestou informações, designou audiência para ao dia seguinte. Ora, evidente que se eu não tivesse visto as 11 horas da manhã no SAJ e me mandado para Florianópolis, o meu cliente seria ouvido sem a minha presença. Vamos respeitar os advogados!!!


Segue a notícia:


O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Trindade dos Santos, visitou na tarde desta quinta-feira (27/10) a Vara de Execução Penal da Capital. O objetivo foi verificar o andamento do projeto de saneamento da referida unidade jurisdicional. A iniciativa, sob a coordenação do juiz de direito Alexandre Takaschima, é promovida pela Presidência do TJSC, através do Programa de Implantação dos Serviços Judiciários, vinculado à Diretoria-Geral Judiciária (DGJ), e da Coordenadoria de Execução Penal e da Infância e Juventude (Cepij), em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça.

   A apresentação dos trabalhos foi feita pelo coordenador executivo do projeto, Reni Machado Filho, que mostrou por meio de um slide todos os números relevantes. No início do mês de setembro deste ano, o acervo da vara era de 21.500 processos. Hoje, são 11.400. Para isso, foram capacitados 14 servidores de várias comarcas do Estado, e uma sala de audiências foi cedida. 

   Posteriormente, foram mostradas as cinco salas de subcartórios, divididas para melhorar os trabalhos. Cada uma tem um coordenador e dois técnicos. As salas são referentes à Penitenciária de São Pedro de Alcântara; Penitenciária de Florianópolis e Colônia Penal Agrícola; Presídio Masculino e Feminino, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Central de Triagem e Levantamento Condicional; Pena Restritiva de Direitos e Regime Aberto; e Gerencial. 

   Sacos de lixos de 60 litros foram expostos em torno das salas, com todos os documentos desnecessários para descarte. Uma empresa de São José fará a fragmentação dos papéis. O juiz Vilmar Cardoso, titular da vara, disse que a ideia principal é regularizar os processos. “É preciso analisar a situação do preso, para que ele não fique por tempo desnecessário encarcerado”. 

   O coordenador Reni deu exemplo dessa situação: “Uma mulher estava há uma semana no Presídio Feminino da Capital, com seu filho recém-nascido. Ao analisar o processo, verificamos que ela poderia ser liberada”. Ao final, os presentes puderam ver exemplos de como eram alguns processos - e como ficaram com o saneamento. “Não digitalizamos por inteiro, apenas o necessário, o que já diminui os volumes”, disse Reni. 

   O presidente Trindade dos Santos parabenizou todos os envolvidos. “É um exemplo de um trabalho bem-feito. O projeto deveria ir adiante em todo o Brasil”, disse. A visita também teve a presença da juíza Nayana Scherer, da comarca de Araquari, e do juiz Humberto Goulart da Silveira, de Chapecó, entre outros magistrados, servidores e diretores.

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

STF considera constitucional exame da OAB



A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico.
A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.
O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões, entre outros.
Votos
O relator do caso, ministro Marco Aurélio, considerou que o dispositivo questionado do Estatuto da Advocacia não afronta a liberdade de ofício prevista no inciso XIII, artigo 5º, da Constituição Federal, conforme argumentava o bacharel em direito autor do recurso. Para o ministro, embora o referido comando constitucional impeça o Estado de opor qualquer tipo de embaraço ao direito dos cidadãos de obter habilitação para a prática profissional, quando o exercício de determinada profissão transcende os interesses individuais e implica riscos para a coletividade, “cabe limitar o acesso à profissão em função do interesse coletivo”. “O constituinte limitou as restrições de liberdade de ofício às exigências de qualificação profissional”, afirmou o ministro Marco Aurélio, ao citar o próprio inciso XIII, artigo 5º, da Carta Magna, que prevê para o livre exercício profissional o respeito às qualificações estabelecidas em lei.
Primeiro a seguir o voto do relator, o ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse.
Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.
Antes, porém, ele afirmou que o exame em si é a medida adequada à finalidade a que se destina, ou seja, a “aferição da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à sociedade”. Luiz Fux ressaltou que o desempenho da advocacia por um indivíduo de formação deficiente pode causar prejuízo irreparável e custar a um indivíduo a sua liberdade, o imóvel em que reside ou a guarda de seus filhos.
“Por essas razões, existe justificação plausível para a prévia verificação da qualificação profissional do bacharel em direito para que possa exercer a advocacia. Sobreleva no caso interesse coletivo relevante na aferição da capacidade técnica do indivíduo que tenciona ingressar no exercício profissional das atividades privativas do advogado”, disse. Ele complementou que “fere o bom senso que se reconheça à OAB a existência de autorização constitucional unicamente para o controle a posteriori da inépcia profissional, restringindo sua atribuição nesse ponto a mera atividade sancionatória”.
Também acompanhando o relator, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha fez breves considerações sobre a matéria. Ela frisou que o exame da OAB atende plenamente a regra constitucional que condiciona a liberdade ao trabalho ao atendimento de qualificações profissionais estabelecidas em lei (inciso XIII do artigo 5º da Constituição). O Estatuto da Advocacia, acrescentou ela, foi produzido coerentemente com o que a sociedade, em um Estado democrático, exige da OAB. A ministra afirmou ainda que os provimentos previstos no Estatuto (parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 8.906/94) são necessários para regulamentar os exames. “O provimento foi a fórmula encontrada para que a OAB pudesse, o tempo todo, garantir a atualidade da forma de qualificação a ser exigida”, disse.
Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski disse que se aplica ao caso a chamada “teoria dos poderes”, desenvolvida em 1819 na Suprema Corte norte-americana. Reza essa tese que, quando se confere a um órgão estatal determinadas competências, deve-se conferir-lhe, também, os meios para executá-las.
Em sintonia com essa teoria, portanto, conforme o ministro, o Estatuto da Ordem (Lei 8.906/94), com base no artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, ao regular o exercício da advocacia, conferiu à OAB os poderes para que o fizesse mediante provimento.
No mesmo sentido, segundo ele, o artigo 44, inciso II, do Estatuto da Ordem é claro, ao atribuir à entidade a incumbência de “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil”.
Por seu turno, o ministro Ayres Britto destacou que o fato de haver, na Constituição Federal, 42 menções à advocacia, à OAB e ao Conselho Federal da OAB já marca a importância da advocacia em sua função de intermediária entre o cidadão e o Poder Público.
Ele citou, entre tais passagens constitucionais, o artigo 5º, inciso XIII, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, segundo  Ayres  Britto, o dispositivo faz uma mescla de liberdade com preocupação social, que é justamente o que ocorre com o exame contestado no RE, pois, segundo o ministro, ele é “uma salvaguarda social”.
O ministro ressaltou, também, o artigo 133 da CF,  uma vez que esse dispositivo estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Também se manifestando pelo desprovimento do RE, o ministro Gilmar Mendes disse que a situação de reserva legal qualificada (o exame da OAB) tem uma justificativa plena de controle. No seu entender, tal controle não lesa o princípio da proporcionalidade, porque o exame contém abertura bastante flexível, permitindo aos candidatos participarem de três exames por ano.
Quanto às críticas sobre suposto descompasso entre o exame da OAB e os currículos das faculdades de direito, Gilmar Mendes disse acreditar que essa questão pode ser ajustada pela própria OAB, em articulação com o Ministério da Educação, se for o caso.
Para o decano da Corte, ministro Celso de Mello, é lícito ao Estado impor exigências com “requisitos mínimos” de capacidade, estabelecendo o atendimento de certas qualificações profissionais, que sejam condições para o regular exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão. Segundo o ministro, as prerrogativas dos advogados traduzem meios essenciais destinados a proteger e amparar os “direitos e garantias” que o direito constitucional reconhece às pessoas.
Ainda de acordo com o ministro Celso de Mello, a legitimidade constitucional do exame da ordem é “plenamente justificada”, principalmente por razões de interesse social. Para o decano, os direitos e garantias individuais e coletivas poderão resultar frustrados se for permitido que pessoas “despojadas de qualificação profissional” e “destituídas de aptidão técnica” – que são requisitos “aferíveis, objetivamente pela prova de suficiência ministrada pela Ordem dos Advogados do Brasil" – exerçam a advocacia, finalizou o ministro, acompanhando integralmente o voto do relator.
Os ministros Dias Toffoli e Cezar Peluso acompanharam integralmente o voto do relator.

OAB critica projeto que derruba sigilo profissional



O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é contra a proposta legislativa que obriga profissionais da advocacia a comprovar a origem dos honorários advocatícios recebidos pelos clientes. E ainda: quando constatadas operações atípicas por partes de seus clientes, comunicar o assunto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Por isso, a OAB decidiu, na segunda-feira (24/10), recomendar a não aprovação do Projeto de Lei 3.443/2008 e proposições legislativas a este relacionados.
"O médico tem que dizer de onde vem o seu pagamento? O dentista tem? Não. Nenhum outro profissional está obrigado a fazê-lo e nem deve ter de fazer tal declaração, uma vez que recebe tais recursos no claro exercício de sua profissão", afirmou o secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Ele disse que o advogado sairá penalizado caso o projeto de lei seja aprovado.
O relator do caso e conselheiro por São Paulo, Guilherme Octávio Batochio, disse que "tais exigências, igualmente, se exibem manifesta e flagrantemente inconstitucionais. Isso porque o artigo 133 da Constituição prevê: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
Se o projeto de lei for aprovado, os advogados passarão a ter estas obrigações em virtude de se enquadrarem no grupo de pessoas físicas ou jurídicas que prestam "serviços de assessoria, consultoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza". Pela proposta, este grupo deve identificar seus clientes e manter cadastro atualizado, de acordo com as instruções estipuladas pelas das autoridades competentes; manter registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente; além de atender, no prazo fixado, as requisições formuladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Batochio ressalta que a Lei Federal 9.806/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), dispõe em seu artigo 7º que são direitos do advogado: a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. "A ser aprovada a pretendida alteração legislativa, a própria ordem democrática se verá abalançada, na medida em que se estará a dizimar o sigilo profissional que é imanente à atividade do advogado, impondo ao profissional da advocacia, que revele às autoridades públicas segredos que lhe são confiados pelo cliente. Tal não se viu nem nos tempos opacos da ditadura militar", afirmou o relator.
Pena maior
Outra alteração pretendida é o aumento da pena máxima para 18 anos de reclusão, sob a justificativa de que a majoração levará à redução na incidência do crime de lavagem de dinheiro. De acordo com Batochio, as alterações propostas são "manifestamente inconstitucionais". Ele sustentou estar comprovado que o agravamento da pena não induz a redução da marginalidade. Batochio chamou a atenção para a desproporção que a pena máxima de 18 anos de reclusão gerará em relação a crimes considerados mais graves, que, a despeito de tutelarem o bem jurídico vida, não possuem penas máximas tão altas, como é o caso do roubo (cuja pena máxima é de 10 anos de reclusão e multa), da extorsão (pena máxima de 10 anos de reclusão) e do estupro (pena máxima de 12 anos de reclusão).
Outras alterações criticadas pelos conselheiros federais são as previstas no artigo 3º do projeto, que impede que o réu obtenha liberdade provisória mediante fiança e ou possa apelar em liberdade, ainda que primário e detentor de bons antecedentes, e a previsão de que autoridades policiais e Ministério Público tenham acesso direto às informações cadastrais dos investigados, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito.
A rejeição aos projetos, por considerá-los inconstitucionais, ocorreu por unanimidade entre os conselheiros federais da OAB. A sessão foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
Fonte: Conselho Federal da OAB

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Cuba - O Caso Ochoa


Reproduzo post do Blog Jus Navigandi sobre o Caso Ochoa em Cuba. Podemos ver a democracia cubana em seu auge. 


from Blogs Jus Navigandi 

Um véu de mistério envolve o processo contra o general cubano Arnaldo Ochoa Sanchez. Acusado de tráfico de entorpecentes, o até então herói do internacionalismo comunista – veterano das guerras de Angola e Etiópia – foi condenado à morte e executado por um pelotão de fuzilamento, em 13 de julho de 1989. Parte das audiências do processo judicial foi gravada e está disponível da internet. Está disponível também a sessão do Conselho de Estado, presidido por Fidel Castro, em que a sentença do Tribunal Militar é ratificada – por constrangedora unanimidade. Em certo ponto, Fidel se refere ao réu com um sonoro palavrão.

É uma experiência interessante observar o tom farsesco que os julgamentos em regimes totalitários assumem. Passo a passo, as formalidades são observadas com rematado capricho. Os réus ficam de pé diante dos juízes – engalanados em togas ou vestimentas brilhantes -, frequentemente são insultados e instados a admitir a infâmia de seus atos, esforçam-se com vigor em isentar o governo das críticas ao caráter político do processo e, invariavelmente, adentram a sala já condenados, só havendo dúvida quanto à qualidade ou à quantidade da pena e à crueza de seu cumprimento. Não há diferença perceptível entre a rotina do Volksgericht nazista e a Corte Militar cubana. Outro aspecto característico reside no insólito comportamento das defesas: no caso de Ochoa, a impressão que se tem é que o advogado dele vai se oferecer para compor o pelotão de fuzilamento. 

Vale assistir aos vídeos:
Vídeo 1
Vídeo 2
Vídeo 3
Vídeo 4
Vídeo 5
Encontram-se fartas referência à condenação de Ochoa, na internet. Impossível saber se ele agia por conta própria, se agia sob ordens de autoridades superiores do governo cubano ou, mesmo, se era inocente. Sem dados adicionais, também não há como determinar se a condenação se deu em resposta à oposição que se começava a esboçar contra o regime dos irmãos Castro, como sugerem alguns. Nos dois sítios abaixo, breves relatos do ocorrido:
tecle
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sexta-feira, 21 de outubro de 2011

A Revolução dos Bichos – George Orwell


Publico abaixo post do blog iOS Books sobre o livro "A Revolução Dos Bichos". O livro é excelente e é leitura obrigatória para quem quer ter um pensamento crítico.

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Escrita em plena Segunda Guerra Mundial e publicada em 1945 depois de ter sido rejeitada por várias editoras, essa pequena narrativa causou desconforto ao satirizar ferozmente a ditadura stalinista numa época em que os soviéticos ainda eram aliados do Ocidente na luta contra o eixo nazifascista.
De fato, são claras as referências: o despótico Napoleão seria Stálin, o banido Bola-de-Neve seria Trotsky, e os eventos políticos – expurgos, instituição de um estado policial, deturpação tendenciosa da História – mimetizam os que estavam em curso na União Soviética.
Com o acirramento da Guerra Fria, as mesmas razões que causaram constrangimento na época de sua publicação levaram A revolução dos bichos a ser amplamente usada pelo Ocidente nas décadas seguintes como arma ideológica contra o comunismo. O próprio Orwell, adepto do socialismo e inimigo de qualquer forma de manipulação política, sentiu-se incomodado com a utilização de sua fábula como panfleto.
Depois das profundas transformações políticas que mudaram a fisionomia do planeta nas últimas décadas, a pequena obra-prima de Orwell pode ser vista sem o viés ideológico reducionista. Mais de sessenta anos depois de escrita, ela mantém o viço e o brilho de uma alegoria perene sobre as fraquezas humanas que levam à corrosão dos grandes projetos de revolução política. É irônico que o escritor, para fazer esse retrato cruel da humanidade, tenha recorrido aos animais como personagens. De certo modo, a inteligência política que humaniza seus bichos é a mesma que animaliza os homens.
Escrito com perfeito domínio da narrativa, atenção às minúcias e extraordinária capacidade de criação de personagens e situações, A revolução dos bichos combina de maneira feliz duas ricas tradições literárias: a das fábulas morais, que remontam a Esopo, e a da sátira política, que teve talvez em Jonathan Swift seu representante máximo.
Tamanho: 170kb

Post original do Blog iOS Books.

Servidora do TJ-AM que tirou noivo do SPC usando assinatura de juiz é demitida



No dia 11 de Maio o jornal “Folha”, publicou matéria onde, segundo investigação feita pelo Tribunal de Justiça, a funcionária Raquel Souza entrou no sistema de processos com a assinatura digital do juiz Joaquim Almeida de Souza e criou uma ação falsa de danos morais contra uma operadora de celular por inclusão indevida no SPC. Ela buscava tirar o nome do noivo, também funcionário público,  do SERASA  a fim de permitir o financiamento de um imóvel. A fraude foi descoberta e um Procedimento Disciplinar foi instaurado. E o resultado do Relatório da Investigação foi meio óbvio. O que ninguém esperava era a decisão final.
Abaixo trecho do Relatório Final, presidido pelo juiz-corregedor Didimo Santana Barros Filho, com o resultado óbvio pela demissão dos indiciados.
” Diante disso, firme no contexto probatório, tem-se por configurada a fraude, tendo-se por autores os indiciados. Desta segura conclusão resulta que a conduta dos indiciados violou agudamente deveres (art. 149, I e IX) e proibições (art. 150, IV e  VI) funcionais, quebrando a confianca que a Administração Pública deposita nos servidores. A fraude, noticiada, atingiu a já combalida credibilidade institucional, gerando desconfiança da sociedade, como se isso fosse uma situação frequente, recorrente. Claro que nao é. Isso, a fraude, situação vexatória isolada, se deu pela conduta transgressora dos indiciados, que não tiveram pejo em expor a Justiça em beneficio próprio.
Não se tenha dúvida: a falta dos indiciados, pelas consequendas institucionais, esta revestida de extrema gravidade, merecendo pena o correspondente.
 Diante dessas considerações, ponderados os principios da necessidade, finalidade, proporcionalidade e razoabilidade e, tendo-se em vista, ainda, a natureza, gravidade e danos da infração para o serviço público, tem-se por adequada, para os indiciados, a aplicação da pena de demissao,  prevista no art. 156, III, com amparo no art. 161, XII, da Lei n° 11 1.762/86.
Este o parecer.
Manaus, 07 de junho de 2011″
Quando o óbvio era esperado, ou seja, a demissão de ambos, veio a Decisão da Corregedoria:
Resta fartamente comprovado documentalmente que a servidora representada Raquel Santana de Souza, lotada na 4ª Vara do Juizado Especial Cível, visando obter benefício próprio, após o término do expediente de trabalho, distribuiu petição inicial vinculada em nome do noivo – servidor  representado Paulo Cesar Barros Filho - ao Juízo em que trabalhava. Em ato contínuo, redigiu decisão interlocutória e expediu ofícios sem conhecimento do magistrado titular da Serventia.
Quanto à conduta perpetrada pelo servidor Paulo Cesar Barros Filho, constata-se a existência de contribuição indireta para a prática da fraude. Aliás, os autos revelam que o representado reconhece que tinha conhecimento da intenção delituosa da servidora representada Raquel Santana de Queiroz. De outra parte apesar da controvérsia existente entre os testemunhos da servidora Elizabeth Brasil de Lima (fls. 89) e do servidor Raimundo Nonato Santos da Silva (fls. 124) a respeito de o representado estar presente no momento da fraude, os autos revelam que ambos representados compareceram após o término do expediente, em dia em que a representada não compareceu ao horário normal de trabalho com a suposta intenção de pegar um livro, deparando-se, surpresos, com a Secretária do Juízo, do Assessor do Magistrado e do próprio Juiz de Direito.
Ademais, reconhecendo a conduta delituosa, o servidor representado Paulo Cesar Barros Filho, no intuito de por fim ao imbróglio propôs ao magistrado a interposição de pedido de desistência do feito judicial em fraude na qual haveria a homologação pelo juiz.
Ante o exposto, em decorrência da fraude constatada pela Diretora de Secretaria do 4º Juizado Especial Cível e apurada por este Órgão Censor, permitir a conclusão da participação direta da servidora Raquel Santana de Souza e indireta do servidor Paulo Cesar Barros Filho, acolho parcialmente o posicionamento adotado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Corregedor Auxiliar Dídimo Santana Barros Filho (fls. 172/176) para aplicar:
a) por violação aos deveres constantes no artigo 149, incisos I, IX e X e às proibições insertas nos artigo 150, IV e VI da Lei 1762/86 – que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – caracterizando falta de natureza grave, o que é pela própria representada confirmado (fl. 19), a reprimenda de demissão, prevista no artigo 156, III do  mesmo diploma à servidora Raquel Santana de Souza; e,
b) e, por ter conhecimento da intenção delituosa, participando indiretamente dos fatosacompanhando a servidora Raquel Santana de Souza após o término do expediente de trabalhona elaboração da fraude, beneficiando-se do fato, por violação os deveres constantes no artigo 149, I, X a sanção de suspensão por 30 (trinta) dias ao servidor Paulo Cesar Barros Filho, prevista no artigo 156, II da Lei 1762/86 – que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.
Ao setor de expediente para dar ciência as partes, e, transcorrendo sem impugnações o prazo recursal expedir a devida portaria informando a divisão de pessoal, o setor financeiro e a Presidência desta Corte de Justiça para fins do artigo 70, XXIV da Lei Complementar 17/97, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.
Manaus, 22 de agosto de 2011.
Como dizia um velho sentado, ambos estavam “mancomunados no propósito de cometer a fraude” e, ainda assim, apenas um foi demitido.
Dá pra entender?

quinta-feira, 20 de outubro de 2011

Notas de estupefação



A OAB admitiria começar a investigar e processar um advogado paulista pela sua Seção Federal, sem passar pela OAB/SP? Admitiria iniciar processo ético-disciplinar de um advogado carioca sem, antes, tê-lo submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina vinculado à OAB/RJ? Evidente que não. Ela não faz isso. Seria suprimir o grau recursal (a esfera nacional) e violar sua divisão, que respeita a autonomia da entidade em cada ente federativo. Então por que razão defende o contrário para os magistrados? Qual a tese jurídica?
Qual o fator de discrímen?
Recomeçam, pelo que se percebe de reportagens da Folha de S. Paulo de 16.10.11 e da Veja desta semana, a questionar a existência de símbolos religiosos nas repartições públicas, máxime o crucifixo. No Executivo e no Legislativo, não sei. No Judiciário, o crucifixo é menos um símbolo religioso que um alerta sobre os perigos de se levar um julgamento com base no clamor popular, ouvindo apenas o que pretende a população: isso levou ao maior erro judiciário da História, ali representado.
Falam muito em pactos republicanos e em Reformas do Poder Judiciário. Em investimento, que nunca houve no Sistema de Justiça (o que inclui sistema penitenciário, polícias, defensoria pública e Poder Judiciário), a omissão é completa.
Se reforma judiciária urgente me fosse perguntada, indicaria a forma de composição dos Tribunais Superiores. Nos últimos nove anos, foram criados diversos comitês, iguais aos da extinta URSS: grupos de pessoas ligadas a um partido, comandando espaços no Estado. Não à toa, no STF temos dois ex-militantes de carteirinhas do PT. E agora, rompendo tradição republicana, a advogada eleitoral da presidente se tornou Ministra Substituta na Corte Maior Eleitoral. Num país em que os juízes estão, por lei, proibidos de manifestação político-partidária, é no mínimo incoerente a falta desse critério objetivo para a composição dos Tribunais Superiores (ausência de coloração partidária de seus integrantes).
A mídia vem tratando o tema do controle externo do Judiciário de forma parcial, sem qualquer análise crítica para o trabalho da Magistratura e sem fazer uma leitura da História de nosso País e das Instituições do mundo ocidental. Querem punições a juízes, mesmo não sabendo quais e por quê. Idiotas há em todo canto – e a mídia é a prova maior disso. Nem por isso é justificável a defesa de um Conselho de Ética para os Jornalistas, quando eles fazem reportagens sem ouvir a parte contrária, quando não consultam um especialista no assunto antes de proferir seu glorioso palpite, ou quando partem para o linchamento público.
E não é justificável porque hoje se vê uma ingerência político-partidária brutal em toda forma de manifestação livre e independente no país. Atingiram as artes, com o politicamente correto.
Amputaram o humor, com a patrulha policialesca. Dominaram o Judiciário, com súmulas, metas e uma inexistente hierarquia, agrilhoando os magistrados concursados, de modo que obedeçam às cortes superiores. O próximo passo será dado. E a ninguém será possível recorrer.
Leis lenientes, contraditórias, criadoras de um sistema penal brando e de uma coletividade cuja moral está puída. Leis que privilegiam o ócio, o desemprego, a reprodução irresponsável, a caridade com o chapéu alheio. Leis que se chocam com o sistema e, para sobreviverem, dependem da ginástica hermenêutica dos juristas. Tudo fruto de uma produção ínfima de um Legislativo cujos membros não se dão ao trabalho sequer de comparecer de fato às sessões, para discutir os projetos e verificar a efetividade das normas que passarão a integrar o ordenamento jurídico brasileiro. 513 deputados federais; 81 senadores; um sem-número de deputados estaduais e de vereadores. Não fiscalizam: empurram para a Polícia, para o Ministério Público e para o Judiciário. Depois, retaliam.
E de uma reforma no Poder Legislativo ninguém fala nada, com a diminuição de seus componentes, alteração de seus métodos de trabalho e extinção de cadeiras inúteis.
Nesse passo, continuarão a reformar o Poder Judiciário, porque descobriram que ele é um Prometeu acorrentado. Parecia forte, mas dá para arrancar pedaços de seu fígado diariamente, que pelo trabalho de seus membros, ele se recompõe, para novos ataques, desviando, ad aeternum, a atenção da opinião pública e publicada.
Bruno Miano, Juiz de Direito em Mogi das Cruzes (SP)

quarta-feira, 19 de outubro de 2011

O Estelionato do Seguro Perda e Roubo dos Cartões de Crédito

Sabe aquele segurinho perda e roubo que as operadoras de cartão incluem na sua fatura? É mais uma fraude contra os consumidores. 


O STJ em reiteradas decisões reconhece que as compras feitas com cartão furtado ou roubado, mesmo antes da comunicação à administradora não são de responsabilidade do cliente. 


O dever de verificar a identidade do cliente é da loja, que também é fornecedora e assim, solidária com o banco ou administradora. 


Então eu pago seguro pra quê? Pra nada. Você está pagando um seguro em favor do banco. É como se eu pagasse o seguro do carro do seu vizinho.


Mais um estelionato praticado pelos Bancos. Segundo o Portal Exame o Brasil deve ter perto de 600 milhões de cartões emitidos. (http://exame.abril.com.br/negocios/empresas/noticias/dezembro-pais-tera-628-milhoes-cartoes-emitidos-598647).

Ora, se pelo menos a metade, 300 milhões pagarem R$ 3 reais por mês de seguro, são nada mais, nada menos do que R$ 900 milhões por mês. R$ 10,8 bilhões de reais por ano. 


Nada mal, não é? Além do microcrédito, no Brasil inovamos e criamos o micro-estelionato!


Segue abaixo recente (e reiterada) decisão do STJ sobre a matéria.

terça-feira, 18 de outubro de 2011

Presença de procurador que assinou a ação penal torna nulo julgamento da apelação


A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, anulou o julgamento de apelação criminal do qual participou o mesmo procurador que, na primeira instância, havia proposto a ação penal e oferecido as alegações finais da acusação. Os ministros consideraram que permitir tal situação significaria retirar dos acusados a garantia de uma análise isenta do Ministério Público no segundo grau de jurisdição. 

No caso, um homem e uma mulher foram condenados por receptação de coisa, fruto de crime de peculato. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negou provimento à apelação e rejeitou os embargos de declaração opostos posteriormente.

A defesa requereu habeas corpus ao STJ para anular ambos os julgamentos, sustentando que um juiz de direito convocado para compor o órgão colegiado do TJGO teria atuado fora do prazo da convocação. Apontou ainda o impedimento do procurador de justiça que participou do julgamento dos recursos, uma vez que ele já havia atuado no processo em questão, na primeira instância.

De forma unânime, a Quinta Turma acompanhou o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, e anulou o julgamento dos embargos de declaração, uma vez que a sessão ocorreu fora do período de convocação do juiz de direito. Quanto à participação do procurador, prevaleceu a posição do ministro Napoleão Maia Filho (hoje na Primeira Turma), que votou pela anulação também do julgamento da apelação.

O ministro Jorge Mussi, designado relator para o acórdão, constatou em voto-vista que o procurador de justiça que atuou como representante do Ministério Público no julgamento dos recursos no tribunal goiano foi o mesmo que, no primeiro grau, propôs a ação penal e ofereceu as acusações finais.

Jorge Mussi considerou que, em tal situação, incide o disposto no artigo 258, combinado com o artigo 252, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP). Esses dispositivos tratam dos casos em que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo, os quais também se aplicam aos membros do Ministério Público.

Função essencial

Apesar do entendimento jurisprudencial no sentido de que a participação do magistrado em julgamento no segundo grau somente será vedada quando os atos praticados por ele na primeira instância tiverem sido de caráter decisório, e não apenas ordinatórios, o ministro destacou que o Ministério Público, essencial à função jurisdicional do Estado, é dotado de funções institucionais que disciplinam sua atividade, como as de fiscalizar a execução da lei e a de promover, privativamente, a ação penal pública, conforme disposto no artigo 257 do CPP.

“Entretanto, afigura-se inviável, por parte de qualquer agente público ou político, o exercício de fiscalização isenta após este mesmo agente ter atuado na defesa de interesse controvertido no seio de uma relação processual instituída em juízo, como ocorreu na hipótese”, considerou.

Ao se permitir a situação em análise, Jorge Mussi avaliou que seria retirada dos acusados a garantia de análise isenta do Ministério Público em segunda instância, justamente no que diz respeito à sua função fiscalizatória, “a qual deve ser marcada também pela imparcialidade, sob pena de inviabilizar o alcance das suas incumbências constitucionais (artigo 127, caput, da Constituição Federal)”.

O ministro avaliou ser inconcebível que o mesmo membro do Ministério Público possa se desvincular de todas as convicções formadas acerca do caso quando atuante no primeiro grau – formulando a peça acusatória, acompanhando a instrução processual e, ao final, requerendo a condenação dos réus – para, em segundo grau, exercer de forma isenta a função fiscalizatória – fiscalização exercida, inclusive, sobre os atos do órgão acusatório.

Com base nesse entendimento, a maioria da Quinta Turma concedeu a ordem de habeas corpus para anular o julgamento da apelação criminal e dos embargos de declaração, divergindo da relatora original, que negava o pedido quanto à apelação. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Violação do caráter complementar da inquirição de testemunha pelo juiz gera nulidade


A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e anulou, a partir da audiência de instrução, o processo contra um acusado de tráfico de drogas. A anulação se deu porque o juiz, primeiro a formular perguntas às testemunhas, violou o caráter complementar da sua inquirição, substituindo o órgão de acusação – o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), cujo representante não estava presente. 

Condenado em primeira instância a seis anos e meio por tráfico de drogas, o acusado apelou ao TJRS alegando nulidade absoluta do processo, pois o juiz não teria cumprido a ordem de inquirição das testemunhas. Segundo o artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 11.690/08, as perguntas são feitas pela parte diretamente às testemunhas, depois é aberto espaço para o contraditório e, por fim, o juiz pode complementar a inquirição. O TJRS acolheu a preliminar levantada pela defesa do réu e anulou o processo desde a audiência de instrução.

O MPRS recorreu ao STJ argumentando que o descumprimento da regra estabelecida no artigo 212 do CPP ocasiona nulidade relativa, cabendo à parte demonstrar o prejuízo (pas de nullité sans grief). O ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, concordou em parte com as alegações do Ministério Público, não vendo nulidade absoluta no caso de o juiz formular as perguntas antes das partes. Para ele, a inversão da ordem de inquirição poderia causar nulidade, dependendo da comprovação do dano pela parte prejudicada.

“Não visualizo nulidade absoluta na hipótese em que o juiz – apenas o juiz, não a outra parte – formule pergunta à testemunha antes da parte que a arrolou, pois as perguntas que o juiz, destinatário final da prova, formulou de forma antecipada, poderiam ser, e certamente seriam, apresentadas ao final da inquirição”, afirmou o relator.

Segundo o ministro, “a inversão da ordem de inquirição somente poderia ensejar nulidade relativa, a depender do protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, bem como da comprovação inequívoca do efetivo prejuízo com a indagação formulada fora da ordem sugerida na norma processual”.

Caráter principal

A inversão da ordem das perguntas, porém, de acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, deixa de ser relevante diante de um fato mais grave constante do processo. Segundo registra o acórdão estadual, o representante do MPRS não estava presente durante a audiência de instrução. Assim sendo, o juiz iniciou a inquirição das testemunhas e depois passou a palavra à defesa.

“A sentença condenatória está lastreada em elementos obtidos exclusivamente na oitiva de testemunhas arroladas pelo Ministério Público, tendo o juiz formulado todas as perguntas que envolviam os fatos da imputação penal”, constatou o ministro, para concluir que, independentemente da ordem das perguntas, “a inquirição pelo juiz não se deu em caráter complementar, mas sim principal, em verdadeira substituição ao órgão incumbido da acusação”.

Segundo Marco Aurélio Bellizze, essa situação “configura indisfarçável afronta ao sistema acusatório e evidencia o prejuízo efetivo” para o réu. A nulidade, para o ministro, não decorre do descumprimento da ordem de inquirição do juiz, mas da violação de seu caráter complementar. Ele disse ainda que a anulação do processo não seria necessária caso a sentença condenatória tivesse se baseado em outros elementos de prova.

“Somente o exame de cada caso concreto ensejará eventual constatação de nulidade, desde que provado efetivo prejuízo, ou seja, que os elementos de convencimento que levaram o destinatário da prova a emitir juízo de censura penal derivaram, direta e exclusivamente, da inversão da ordem de inquirição, ou da violação do critério da complementaridade da atuação do juiz na inquisição da testemunha”, declarou o relator. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ

segunda-feira, 17 de outubro de 2011

HSBC deve indenizar homem retido em porta giratória de agência bancária


A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou em R$ 30 mil a indenização por dano moral que deve ser paga pelo banco HSBC a um homem que ficou dez minutos retido na porta giratória de agência bancária. A indenização é devida em razão do constrangimento sofrido em decorrência da conduta do vigilante e do gerente do banco, que afirmou que o usuário tinha “cara de vagabundo”. 

O relator do recurso do banco, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento. Quando a situação é adequadamente conduzida pelos vigilantes e funcionários do banco, não ocorre efetivo abalo moral passível de indenização.

Contudo, no caso analisado, Salomão entendeu que o constrangimento experimentado ultrapassou o mero aborrecimento. Segundo o processo, o homem ficou aproximadamente dez minutos preso no interior do equipamento, foi insultado e mesmo após ser revistado por policial militar, não foi autorizado a entrar na agência.

Para o relator, ficou nítida a ofensa à honra subjetiva do autor da ação, “que se encontrava retido na porta, em situação de extrema vulnerabilidade, inadequadamente conduzida pelo vigilante e funcionários do banco e, ainda assim, se viu atingido por comentário despropositado e ultrajante”. O ministro destacou também que o próprio banco não questionou sua obrigação de reparar os danos morais.

Exorbitante
No recurso ao STJ, o HSBC contestou apenas o valor da indenização, que considerou exorbitante. O caso ocorreu em agosto de 1998. Em primeiro grau, o valor da indenização foi fixado em 30 salários mínimos. Ao julgar apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo elevou essa quantia para cem salários mínimos.

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, o valor fixado pelo tribunal estadual equivalia, na época, a R$ 30 mil. Com a correção monetária, o relator considerou que o valor atualizado destoa da jurisprudência do STJ. Por isso, ele deu parcial provimento ao recurso do banco para fixar os danos morais em R$ 30 mil, incidindo atualização monetária a partir da publicação desta decisão. Todos os ministros da Quarta Turma acompanharam o voto do relator. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

quinta-feira, 13 de outubro de 2011

Acordo em cheque pós-datado não vincula terceiros que o sacaram antes do prazo


Terceiro de boa-fé que recebe e apresenta cheque pós-datado (popularmente conhecido como pré-datado) não está sujeito a indenizar seu emitente por eventuais danos morais decorrentes da apresentação antes da data combinada. O entendimento foi dado em recurso de um posto de gasolina contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que a empresa não é obrigada a indenizar o emitente do cheque, que teve seu nome negativado na Serasa. 

O emitente deu o cheque pós-datado para um mercado, ficando acertado que o depósito só ocorreria em janeiro de 2004. O mercado repassou o documento para um posto de gasolina, que o depositou antes do prazo, em dezembro de 2003. Como não havia fundos, o cheque foi devolvido, causando o bloqueio da conta corrente e a negativação do nome do emitente. Ele entrou com ação de indenização por danos morais contra o posto.

A indenização foi concedida em primeira instância, no valor de R$ 4 mil, e o posto recorreu ao TJSC, afirmando não ser parte legítima para figurar como réu no processo. O tribunal catarinense afirmou, entretanto, que o abalo moral estava configurado e que a empresa tinha, sim, legitimidade passiva. Observou que o cheque conteria claramente a data em que deveria ser descontado, portanto haveria conhecimento prévio do prazo acertado para a compensação.

No recurso ao STJ, a defesa do posto de combustíveis afirmou que não se demonstrou a inequívoca ciência de que o cheque deveria ser descontado posteriormente. Também sustentou que, quando o cheque volta a circular, readquire sua qualidade de ordem de pagamento à vista. Também haveria ofensa aos artigos quarto da Lei de Introdução ao Código Civil e 126 do Código de Processo Civil (CPC), que autorizam que o juiz julgue por analogia em casos de omissão. No caso, seria aplicável a Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).

Para o ministro Luis Felipe Salomão, é incontroverso que o cheque circulou e que não consta como data de emissão aquela supostamente pactuada, mas a data em que foi efetivamente emitido. “O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé”, explicou.

Os cheques podem circular, independentemente das causas de sua emissão e, sendo um título de crédito, dão aos terceiros plena garantia na sua aquisição. O relator também apontou que o artigo 32 da Lei do Cheque é claro em defini-lo como pagável à vista, considerando-se não escrita qualquer ordem contrária. “Não se desconhece o costume relativo à emissão de cheque pós-datado, todavia é prática expressamente inadmitida pela lei que cuida da matéria”, destacou.

Além disso, continuou o ministro, aplica-se na situação o princípio da relatividade dos efeitos do contrato, que determina que o pacto gera obrigações para as partes, mas não vincula ou cria obrigações para terceiros. O ministro observou que, apesar de a Súmula 370 do próprio STJ orientar que há dano moral na apresentação antecipada do cheque pós-datado, essa regra se aplica aos pactuantes e não a terceiros, como o posto de gasolina. O restante da Quarta Turma acompanhou integralmente o voto do ministro Salomão. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

terça-feira, 11 de outubro de 2011

Execução fiscal não é via correta para reaver benefícios previdenciários pagos indevidamente


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não cabe inscrição de dívida ativa e execução fiscal para reaver valores pagos indevidamente pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão confirmou o julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que extinguiu a execução fiscal ajuizada pela autarquia. 

O INSS ajuizou execução fiscal para recuperar o pagamento de benefício previdenciário indevido. Entretanto, o juízo de primeiro grau extinguiu a execução fiscal por não considerar executável a certidão de dívida ativa (CDA) constituída unilateralmente sem que a dívida tivesse natureza tributária nem previsão legal – e o TRF manteve a decisão. O INSS recorreu ao STJ, alegando que a dívida ativa abrange a tributária e a não tributária, permitindo a inscrição e cobrança por execução fiscal.

O ministro Napoleão Maia Filho considerou a decisão de acordo com o entendimento do STJ: não cabe execução fiscal para cobrar valores pagos em decorrência de benefício previdenciário indevido. A dívida tributária tem os requisitos da certeza e liquidez; a dívida não tributária envolve apenas os créditos assentados em títulos executivos, o que não é o caso. Os créditos provenientes de responsabilidade civil – o caso em questão – somente recebem os atributos de certeza e liquidez após acertamento judicial.

Assim, é necessária a propositura de ação de conhecimento, em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, para o reconhecimento judicial do direito à repetição, por parte do INSS, de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, pois não se enquadram no conceito de crédito tributário, tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

HOMEM QUE EXPULSOU NOIVA DE CASA E FRUSTROU CASAMENTO É CONDENADO PELO TJ

   A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça determinou que um homem do Sul do Estado pague R$ 20 mil de indenização por danos morais em favor de sua ex-noiva, por conta do rompimento do relacionamento semanas antes da cerimônia de casamento. 

   A mulher, que estava grávida, foi surpreendida com a decisão unilateral do noivo, ao retornar de uma viagem a Europa, onde fora levar filha de um relacionamento anterior para conhecer o pai, na Espanha. Todos os seus pertences – móveis e roupas – foram retirados da casa e colocados em um porão da residência. 

   O homem, em sua defesa, sustentou ter descoberto que a futura esposa era garota de programa e toxicômana. Juntou aos autos, inclusive, panfletos de uma casa noturna em que ela aparecia nua, em poses sensuais.

    Ela admitiu apenas trabalhar como modelo. Segundo o homem, foram estes os motivos do desfecho da relação, ocorrido mesmo após o jantar de noivado e a distribuição dos convites para o casamento. 

   Em 1º Grau, a sentença concedeu danos materiais a noiva pelos estragos registrados em seus pertences, mas negou os danos morais. Já no Tribunal de Justiça, em apelação sob relatoria do desembargador Eládio Torret Rocha, a matéria teve outra interpretação. 

   Como não vislumbrou nexo entre o fato dos pertences da noiva terem se deteriorados por conta do depósito em um porão, o magistrado negou o dano material. Já o abalo moral, no entendimento da 4ª Câmara, restou caracterizado: além de ter sido expulsa de casa quando estava fora do país, a noiva enfrentava na época uma gravidez de risco. 

   “O que o demandado não poderia, contudo, a meu sentir, era, abusando do direito que dispunha de findar a relação, tê-lo feito à completa revelia da companheira, utilizando-se de expediente reprovável por todos os títulos, pois, agindo como agiu, de forma solerte e maliciosa, causou-lhe inescondivelmente dano anímico passível da consequente e necessária reparação pecuniária”, afirmou o relator na decisão.

    No acórdão, os julgadores entenderam que, mesmo que fundado em razões compreensíveis para o término do relacionamento, a situação criada levou a noiva a experimentar grande vergonha e humilhação perante parentes e amigos no pequeno lugarejo onde residiam. A decisão foi unânime. 


Fonte: www.tj.sc.gov.br

sexta-feira, 7 de outubro de 2011

O advogado e seu ofício


Francisco de Assis Leite Campos

Do site www.migalhas.com.br
A advocacia, nobre e não raro incompreendido ofício, remonta aos primórdios da história. Péricles, político ateniense (495-429 a.C.), teria sido, segundo alguns, o primeiro advogado. Outros afirmam que foi Antifonte, orador ateniense no período de 479-411 a.C. Quando se fala de grandes oradores, entre gregos e romanos, não se pode deixar de referir Cícero (Marcus Tullius Cícero), uma das grandes inteligências da Roma antiga. Dele se pode dizer que, além de um orador extraordinário, foi o introdutor, em Roma, da escola filosófica grega, sendo mais um dos precursores da advocacia.
Na Roma antiga, existia a figura dos "Advocati". Os litígios eram resolvidos ante o Senado ou na presença do Imperador. Nestes casos, surgiram os primeiros grandes oradores, quando a fala tinha que ecoar, quase que a fazer tremer as paredes dos palácios, sem microfones ou equipamentos para ampliar a voz.
Sabemos todos que as origens da advocacia vêm de longe, com uma fantástica história e oradores que marcaram época. Em nosso país, nos dias de hoje, existem inúmeros advogados de alto nível, que atuam em todos os Tribunais do país, produzindo defesas brilhantes e proporcionando momentos únicos.
Certamente o maior expoente em nosso país foi o baiano Rui Barbosa, que enalteceu e honrou, como poucos, nossa árdua, porém sublime, profissão. Dono de grande inteligência, além de destemido, sagaz e eloquente, dominava a língua portuguesa e se manifestava, com profundidade, em outros idiomas.
Outro grande e inesquecível advogado – ofício que fazia questão de reafirmar –, também de bravura sem igual, foi Heráclito Fontoura Sobral Pinto. Intransigente na defesa da liberdade e dos ideais democráticos, chegou certa vez a invocar a aplicação da Lei de Proteção aos Animais em defesa de um constituinte, ninguém menos do que Luis Carlos Prestes, marxista e ateu, com posições político-ideológicas inteiramente opostas às suas.
Incondicional defensor dos direitos humanos, Sobral Pinto iniciou sua carreira como advogado na área do Direito Privado e acabou se notabilizando um brilhante criminalista quando, apesar de católico fervoroso, aceitou defender o líder comunista, preso após o que se convencionou chamar de "intentona", em 1935.
Em reconhecimento à sua irrepreensível atuação profissional, foi convidado pelo então presidente Juscelino Kubitschek, de quem foi advogado, a ocupar uma cadeira no STF. Recusou a honraria em respeito à ética, conduta que foi característica em sua longa vida.
A correção do velho Sobral ainda se mostraria num outro episódio, revelado pelo notável Técio Lins e Silva, exemplo vivo de advogado e de homem público, que acumulou, entre os anos de 1987 e 1990, os cargos de Secretário de Estado de Justiça e de Procurador Geral da Defensoria Pública.
À época, Sobral passava necessidades, pois não sabia nem queria cobrar pelo trabalho que desenvolvia. Já estava idoso e com a capacidade de trabalho e clientela muito reduzidas. Técio, com sua inigualável sensibilidade e em justa gratidão a tudo quanto aquele velho advogado havia feito ao longo de sua vida, imaginou então conceder-lhe, por lei estadual, o honroso título de Defensor Público Honorário, com os proventos da carreira que estava sendo implantada, após a EC que transformou a Defensoria Pública em Secretaria de Estado, com vida e chefia próprias.
Quando Sobral foi informado do projeto ficou indignado. Afirmou que não aceitaria a honraria nem receberia dinheiro dos cofres públicos por não merecer o benefício. Morreu pobre.
No tempo da ditadura militar, oficiou junto aos Juízos e Tribunais um verdadeiro "escrete" de causídicos, como costumava dizer o professor Heleno Cláudio Fragoso, com quem tivemos o prazer e a honra de trabalhar.
Os tempos mudaram, contudo. Nos dias atuais, além de enfrentarem a incompreensão de alguns, que não alcançam a grandeza da dimensão da atividade, os advogados são vistos como espécie de "estorvo" por alguns juízes e representantes do Ministério Público. Tais profissionais, em especial os mais inexperientes, não enxergam nos advogados o respeito que merecem.
No dia a dia, audiências são marcadas de cambulhada, o que leva ao inevitável atraso, desrespeitando-se, consequentemente, os compromissos profissionais dos advogados e de seus constituintes, os quais, muitas vezes, aguardam por horas nos corredores do fórum o início das assentadas.
Infelizmente, hoje em dia, parece existir uma separação entre os profissionais do Direito, esquecendo-se alguns que são todos auxiliares na administração da Justiça, por expressa dicção constitucional.
No específico caso dos advogados, a formação dos profissionais se abastardou, com a descontrolada multiplicação das faculdades, que produzem bacharéis sem a mínima condição de ingressar no mercado de trabalho.
Mas, apesar dos exames de Ordem, fundamental é a vocação, uma vez que não basta ser brilhante na faculdade, com boas notas, mas sem o coração e a alma voltados à causa da Justiça, principalmente aos que pretendem se dedicar à advocacia criminal, que lida com a liberdade, bem maior de qualquer pessoa. Além de preparo técnico, nos parece fundamental que o advogado criminal seja, como Rui, Sobral, Heleno e tantos outros, um humanista.
Por isso, a cada 11 de agosto, data que, além de marcar a criação dos cursos jurídicos no país, é também o Dia do Advogado, devemos enaltecer este ofício tão nobre, que há de ser sempre exercido em perfeita harmonia com a ética e é tão essencial a todos aqueles que anseiam por Justiça.
__________
*Francisco de Assis Leite Campos é advogado do escritório Nelio Machado, Maronna, Stein e Mendes Advogados

07/10 - No Supremo, relator critica PEC que flexibiliza pagamento de precatórios



O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto defendeu ontem (7) que sejam derrubados os principais pontos da Emenda Constitucional nº 62, que permitiu o parcelamento dos precatórios dos estados, Distrito Federal e municípios em 15 anos. Os precatórios são dívidas públicas resultantes de condenações judiciais. Britto é o relator de quatro ações no STF contra a emenda editada em 2009, que ficou conhecida como PEC do Calote. Após o voto do relator, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux e não tem data para ser retomado. Em junho deste ano, a análise do caso já havia sido adiada pela falta de quorum no STF.
Além do prazo para pagamento, a emenda alterou a forma de correção monetária desses títulos, permitiu formas de compensação e reservou percentuais mínimos nos orçamentos dos municípios (entre 1% e 1,5%) e dos estados (entre 1,5% e 2%) para quitar as dívidas.A emenda ainda criou leilões, nos quais o credor que oferecer o maior desconto sobre o total da dívida terá preferência na quitação dessas indenizações decorrentes de decisões judiciais.
Para Ayres Britto, o princípio da moralidade administrativa, previsto na Constituição, pressupõe o pagamento das dívidas do Estado. Segundo ele, a emenda significa que os débitos do estados devem ser pagos "quando e como" o governo quiser e revela "falta de compromisso dos governantes com o cumprimento de decisões judiciais".
"No mais das vezes, parece não faltar dinheiro para o pagamento dos precatórios. (...) O Estado reconhece que não cumpriu durante anos as dívidas que deveria pagar e edita uma lei limitando o valor em pequeno percentual de suas receitas, o que força os a levar a um leilão em que o objeto a ser arrematado é o próprio direito à execução de sentença transitada em julgada", afirmou o relator.
Durante seu voto, Britto disse que encomendou um estudo para comparar valores pagos de precatórios com verbas destinadas à publicidade nos Estados. Segundo ele, os governo gasta mais com propaganda do que para quitar suas dívidas. "O pagamento de precatórios não se contrapõe de forma inconciliável à realização dos serviços públicos", disse o ministro. Britto criticou ainda o dispositivo da lei que permite a correção das dívidas pelo índice da poupança, o que segundo ele não reflete a perda de renda do brasileiro.
A chamada Emenda do Calote foi contestada por várias entidades, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na primeira parte do julgamento, em junho, o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, afirmou que a mudança afronta a eficácia das sentenças judiciais que determinaram o pagamento dessas dívidas e fere direitos do cidadão. Para ele, a decisão do STF pode "resgatar de dignidade" de pessoas que têm o direito de receber dívidas do Estado. A OAB estima que, atualmente, os precatórios totalizem cerca de R$ 100 bilhões em dívidas.
"Dar ao Estado a condição de escolher como vai pagar, desrespeitando uma coisa julgada, uma sentença que fixa as condições do pagamento, efetivamente, é fazer com que a sentença nada valha em função do poder de quem tem o dinheiro. Mais importante que tudo isso é a dignidade do ser humano que está em jogo", afirmou Cavalcante.
Fonte: OAB - Conselho Federal