quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Escritório de advocacia garante na JF o sigilo profissional


O juiz Federal convocado Leonel Ferreira, do TRF da 3ª região, garantiu em mandado de segurança o sigilo profissional dos escritórios de advocacia.
A Fazenda Nacional e o MPF recorreram contra sentença que julgou procedente o pedido para eximir o escritório de advocacia Oliveira Neves Advogados Associados da entrega de contratos de prestação de serviços, com fundamento no sigilo profissional.
O Termo de Intimação Fiscal recebido pelo escritório requeria a relação dos 10 maiores clientes, por faturamento, referente aos anos-calendário de 1999 e 2000; apresentação de contratos referentes àqueles clientes; e indicação dos valores recebidos das referidas empresas.
Com base em decisão do STF, o juiz Federal entendeu que a intimação fiscal, lavrada com fundamento no decreto 3.000/99 (clique aqui), "tem por finalidade a verificação de fatos jurídico-tributários, para os quais é suficiente a apresentação de livros contábeis." Nesse sentido, decidiu o magistrado que os documentos acobertados pelo sigilo profissional não devem, salvo decisão fundamentada de autoridade competente, ser apresentados, o que legitima a recusa do escritório.
  • Processo : 0004447-74.2002.4.03.6100/SP

    Fonte: site www.migalhas.com.br
Veja abaixo a decisão.
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HIPERMERCADO DA CAPITAL CONDENADO POR ROUBO DE CARRO NO ESTACIONAMENTO

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, em sessão realizada nesta semana, reformou sentença da comarca da Capital, para condenar WMS Supermercados do Brasil Ltda. - Hipermercado BIG ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 10 mil, a Luiz Fernando Ferreira.


Em 2009, após fazer compras no estabelecimento do bairro Capoeiras, região continental de Florianópolis, o autor dirigiu-se ao estacionamento para sair com seu veículo, um Honda Civic 2008, quando foi surpreendido por um homem que apontou uma arma contra ele, roubou o carro e evadiu-se do local.


Uma semana depois, o veículo foi encontrado na Avenida das Torres, em São José, sem as rodas e sem os objetos que estavam no interior - dois óculos, documentos pessoais, aparelho celular, mochila, compras e cartão-presente adquiridos no próprio supermercado. Em defesa, o BIG alegou que o ocorrido é caso de força maior, em face da ameaça por arma de fogo, o que afasta o dever de indenizar.


“O estabelecimento que fornece estacionamento aos consumidores, ainda que gratuito, responde objetivamente pelos roubos e furtos, tendo em vista que essa comodidade é um atrativo à clientela e o valor do estacionamento muitas vezes está embutido no preço das mercadorias adquiridas”, anotou o relator da matéria, desembargador Fernando Carioni.


O magistrado concluiu que os documentos anexados aos autos, bem como os depoimentos das partes, dão conta de que, em razão da conduta negligente do estabelecimento, o cliente foi assaltado à mão armada. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2011.064676-9)


Fonte: TJSC

Mazel Tov! Feliz Ano de 5772.

Amanhã se inicia o ano judaico de 5772. O anos são contados desde a criação do mundo, segundo a Torá. Acho os ensinamentos desta religião de uma profunda coerência e exoterismo. O simbolismo está presente de forma constante e indissociável. 


A wikipedia nos traz um pouco mais sobre o assunto:

Rosh Hashaná (em hebraico ראש השנה , literalmente "cabeça do ano") é o nome dado ao ano-novo no judaísmo. Dentro da tradição rabínica, o Rosh Hashaná ocorre no primeiro dia do mês de Tishrei, primeiro mês do ano no calendário judaico rabínico e sétimo mês no calendário bíblico.
Torá refere-se a este dia como o Dia da Aclamação (Yom Teruá Levítico 23:24), pelo que os judeus caraítas seguem esta data mas não o consideram como princípio do ano.
Já a literatura rabínica diz que foi neste dia que Adão e Eva foram criados e neste mesmo dia incorreram em erro ao tomar da árvore da ciência do bem e do mal. Também teria sido neste dia que Caim teria matado seu irmão Abel. Por isto considera-se este dia como Dia de Julgamento (Yom ha-Din) e Dia de Lembrança (Yom ha-Zikkaron), o início de um período de instrospecção e meditação de dez dias ( Yamim Noraim) que culminará no Yom Kipur, um período no qual se crê que o Criador julga os homens.

Recebi de um amigo judeu, um pequeno artigo sobre o sucesso, carreira e a posição da religião judaica sobre o tema. Compartilharei-lhe em homenagem a todo este povo com uma história de perseguições, crueldade, mas que possui uma cultura fantástica.

Mazel Tov! 

Carlo Giovanni Lapolli


Carreira & Sucesso

Metas e Valores na Vida
Do site: http://www.beitchabad.org.br

Por Tzvi Freeman
Se a vida é repleta de significado, por que eu a passo atropelando outras pessoas em busca de dinheiro?”

Não pense que esta questão foi inventada pela nossa geração burguesa e boêmia, estilo “salve o mundo e fique rico”. Isso já está por aqui desde que D’us entregou uma enxada a Adam e expulsou-o do Jardim. Portanto, a maioria dos filhos de Adam trabalhou com a enxada nas mãos. Atualmente, nós todos estamos arando a terra com nossa cabeça. E isso pode significar uma cabeça bastante enlameada.

Alguns gostam de lama. Outros acham a lama nojenta e correm dela. Muitos tentam fazer concessões – vamos ficar só um pouquinho sujos e tentaremos nos lavar depois. Neste caso terminamos com uma vida dividida, na qual nossa principal ocupação é ganhar dinheiro e encontrar um significado é mero passatempo.

O que realmente desejamos é uma maneira de ter tudo isso. Queremos descobrir que vender bugigangas é na verdade um caminho para a concientização mais elevada e que o verdadeiro esclarecimento não precisa ser acessado em serena meditação afastada da humanidade – você consegue agarrá-la a partir de uma escrivaninha com vista para o centro da cidade. Talvez até mesmo um escritório de advocacia.

Porém se as vendas de bugigangas são o principal meio de conseguir o dinheiro dos outros, então como pode haver qualquer nexo entre isso e a sua espiritualidade pessoal?

Temos de reexaminar o que são os negócios. Talvez os negócios, também. Seja sobre a descoberta de um significado. Sobre descobrir jóias naquela lama.

O mestre cabalista, Rabi Isaac Luria, 1534-1572 , Arizal, fez a mesma pergunta há quinhentos anos – porém num nível mais básico: “Se o homem é um ser espiritual, por que precisa comer?”

Os animais, aparentemente, são menos espirituais que as pessoas. Os vegetais parecem ainda mais inferiores – e a terra, ar e luz do sol poderiam parecer a escala mais baixa. Porém a vegetação é alimentada por aqueles elementos “inanimados” (indicando que eles possuem uma força vital que ele próprio não possui), os animais são nutridos por aqueles elementos e a vegetação, e os humanos confiam em todos os três. Por que, perguntou o Ari, a pirâmide está virada para baixo? Ou talvez não esteja. Talvez, de alguma forma, aqueles animais tenham dentro de si uma centelha Divina muito além de qualquer coisa que os humanos possam atingir por si mesmos. Talvez quanto mais fundo se for dentro do planeta terra, mais brilhantes as centelhas se tornam, de modo que as centelhas mais notáveis se encontrem nos locais mais terrenos.

Isso significa que o motivo real pelo qual comemos não é para nós mesmos, mas em prol do nosso alimento. Para descrobrir aquelas centelhas e conectá-las de volta à sua fonte – e uma com a outra.

Foi justamente isso que o Ari e seus alunos ensinaram: que todo o esforço humano deve ser uma maneira de reconectar o mundo e revelar seu poder Divino.

Há uma advertência, no entanto, a esse processo. Para resgatar uma centelha de seu cativeiro dentro da sua comida, você precisa estar um degrau acima dela. Se você está “agarrando um bocadinho”. O bocadinho está agarrando você. Isso significa que se é o alimento que está exigindo “Você precisa de mim. Você deve me comer. Coma-me agora!” E você obedece – então não é a centelha que está sendo elevada, mas você que está sendo arrastado para baixo. Comer, explicava o Ari, deve ser tratado como qualquer outra atividade espiritual, com compostura, concentração – como um ser humano.

Assim como Adam com aquela enxada revelou o poder da terra de produzir alimentos, também o vendedor de bugigangas descobriu uma forma de melhorar a vida humana com um simples arranjo de fios e plástico. O analista de sistemas, também, está constantemente no processo de extrair valor do abismo no qual ele caiu. O ortodontista melhoraa a vida humana para que nenhuma jovem precise viver sem um sorriso bonito.

O resultado é que os negócios, na verdade, são uma maneira de encontrar um significado – encontrar e expor o poder secreto do mundo que nos cerca. E não apenas o poder de melhorar a vida humana, mas também o poder de milagres e maravilhas e boas ações. A luz infinita oculta em locais finitos.

O sujeito das bugigangas descobriu aquela luz infinita oculta na escola da cidade, quando ele percebeu como seus artigos podiam ser usados como uma ferramenta para ensinar cooperação e as letras. O executivo em Atlanta revelou-a no próprio escritório, quando organizou uma sessão semanal de estudos na hora do almoço com um rabino local que discute ética talmúdica nos negócios. Quanto ao ortodontista, ele encontra a luz todos os dias, nos sorrisos que proporciona aos jovens, especialmente aqueles de famílias menos privilegiadas, que ele trata sem cobrar.

Quanto mais profundamente entramos nas cavernas da vida mundana, mais brilhantes são as jóias que encontramos – desde que fiquemos acima enquanto entramos. Isso significa: Desde que nos lembremos que o propósito da nossa ocupação não é o óbvio, fazer dinheiro, mas sim um propósito mais profundo e elevado. Porque somos todos, na verdade, seres espirituais navegando num mundo material.

Como escreve o Salmista: “Aqueles que saem ao mar nos navios, que fazem seu ofício nas águas poderosas, estes são os que vêem as obras de D’us, apanhando Suas maravilhas em sua rede.”1


Nota:
1 – Salmos 107:23-24

FORD INDENIZARÁ CASAL QUE ADQUIRIU ECOSPORT... E MUITOS PROBLEMAS MECÂNICOS


A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Brusque, que condenou a Ford Motor Company do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, em favor do casal Fábio e Elaine Boing. Eles adquiriram uma camionete Ford Ecosport zero-quilômetro em 2005, por R$ 48,5 mil, mas passaram a conviver, três dias após a compra, com uma série de problemas mecânicos que se estenderam até mesmo durante o processo judicial.

Com pouco mais de 700 quilômetros rodados, aliás, o veículo apresentava problemas nos freios, suspensão e direção, bem como rangidos, vibrações e ruídos diversos, além da queda do cilindro da ignição. A Ford, em sua defesa, alegou que os defeitos apontados não ficaram caracterizados ou demonstrados nos autos. A tese foi refutada tanto em 1º quanto em 2º grau.

"Além de os constantes defeitos evidenciarem satisfatoriamente os transtornos suportados pelos autores, demonstram também o risco à vida e à integridade física dos ocupantes do veículo e de terceiros, visto que a existência de problemas relacionados ao sistema de freios e suspensão poderia ocasionar grave acidente de trânsito, o que, por sorte, não ocorreu", analisou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria.

Segundo o magistrado, não se pode ignorar, ainda, o fato de os consumidores, justamente por investirem considerável quantia na aquisição de um veículo zero-quilômetro, imaginarem estar livres de problemas corriqueiros em automóveis usados ou mesmo de categoria inferior. Em valores corrigidos, a condenação imposta à Ford alcança R$ 13 mil. (Apelação Cível n. 2008.043362-9)

terça-feira, 27 de setembro de 2011

Arma com chip só dispara na mão do dono


São Paulo – Pesquisador brasileiro cria sistema de segurança para armas de fogo que evitaria grande parte dos acidentes: um chip implantado na pele que impede o disparo por qualquer um que não o dono.
O mecanismo foi desenvolvido pensando especialmente na segurança de crianças e adolescentes. Ele poderia evitar casos como o do menino de 10 anos de São Caetano do Sul (SP), que atirou contra a professora na escola e depois contra si. "Disparos acidentais ou suicídio com armas de fogo são a segunda maior causa de morte entre crianças e adolescentes no mundo, perdendo apenas para traumatismos”, diz o Dr. Mário Gazziro, responsável pelo projeto.
A “arma eletrônica” possui uma bobina em seu interior que só é destravada, via rádio, na presença do chip, uma peça de 9 mm por 1,2mm que passa pela agulha da injeção e é alojada próxima ao dedo mindinho da mão .
“Essa é uma região com pouca gordura e poucos vasos sanguíneos”, explica Gazziro, pós-doutorando do Instituto de Física de São Carlos (IFSC/USP). O chip funciona entre 5 e 10 cm da arma, e, depois de ser identificado, leva 5 milionésimos de segundo para acionar e destravar o circuito.
Há pouco mais de um ano, o pesquisador se tornou cobaia de seu próprio experimento e teve implantado, na mão esquerda, um chip. “Ele vem revestido de um material não rejeitado pelo organismo e é muito mais preciso e seguro do que um sistema de digitais", conta. 
A primeira versão do projeto, para uso civil, já está pronta e disponível para empresas interessadas em instalar o chip nas armas.  Até o final do ano, alguns policiais de Minas Gerais devem começar a testar o equipamento no dia a dia. Mas os planos do dr. Gazziro, que é também docente do Instituto de Ciências Matemáticas e da Computação da USP, vão além do simples bloqueio da arma.
Software
O projeto da arma eletrônica pode ganhar uma versão upgrade para calibres maiores, como rifles: a ideia é colocar GPRS, 3G e GPS nesses dispositivos, criando um sistema de rastreamento de disparos em tempo real.
“Já começamos a desenvolver esse software que, no momento do disparo, registrará onde, quando e quem disparou”, explica Gazziro. “Já possuímos um sistema de rastreamento de animais, como o gado, via chip. Por que não fazer o mesmo com armas?”. 
Por Paula Rothman, de INFO Online
 
• Segunda-feira, 26 de setembro de 2011 - 18h23

Extraído do Blog da Info on line.



Escola da Magistratura do TRF4 democratiza conhecimento gerado na 4ª Região (26/09/2011)


from Notícias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região 

A partir de hoje (26/09) a Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) passa a divulgar suas principais atividades em um canal virtual, no site YouTube. A nova ferramenta dará mais agilidade ao acesso de conteúdos produzidos nos cursos e eventos no âmbito da Justiça Federal da Região Sul.

Para o lançamento do canal, foram disponibilizados vídeos de dois dos mais recentes eventos da Emagis: o Seminário Brasil-Alemanha e o Seminário de Processo Civil: o projeto do novo CPC. Além deste canal no YouTube, ainda há o Acervo Emagis com registros das atividades de ensino da escola. Atualmente são 714 títulos, disponibilizados em DVD nas bibliotecas do TRF4 e das Seções Judiciárias da Região Sul.

A Emagis está completando 10 anos em 2011 e tem por objetivo a qualificação dos magistrados da 4ª Região. Para acompanhar o canal, acesse: www.youtube.com/emagistrf4

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

ESTELIONATÁRIO QUE APLICAVA O GOLPE DO MÉDICO APAIXONADO SOFRE CONDENAÇÃO


A 4ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença da comarca de Joinville, que condenou Cristiano Barros dos Santos à pena de dois anos de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade por igual período e multa, por infração aos artigos 155 e 171 (furto e estelionato) do Código Penal. O Ministério Público ajuizou ação após sua detenção no Paraná.

O réu utilizava um pseudônimo - “Dr. Michel Deluca Santos” - para aplicar golpes na família de sua namorada, que conheceu pela internet. Contava morar em Balneário Camboriú e ser médico pediatra em Curitiba. Chegava até mesmo a trajar-se como tal.

Com a notícia de gravidez da moça, pediu ao futuro sogro que financiasse em seu nome um veículo Honda Civic, avaliado em R$ 45,3 mil, pois estava com o nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Dias depois, Cristiano fugiu com o carro para o Paraná, levando ainda um videogame PlayStation e dois jogos do futuro cunhado no porta-malas.

Passada uma semana, a polícia paranaense entrou em contato com o pai da moça para avisar que o veículo em seu nome fora apreendido, e que o então genro era, na verdade, um dos maiores estelionatários do país. Cristiano, em defesa, atribuiu a falsidade em relação ao seu nome e profissão a transtornos psicológicos.

“Pelo contexto dos autos, fica demonstrado que o acusado, com o objetivo de obter vantagem patrimonial ilícita, praticou o crime de estelionato ao identificar-se como médico e valer-se de um nome falso para induzir as vítimas em erro, a fim de que concordassem com o financiamento”, concluiu o relator da matéria, desembargador Roberto Lucas Pacheco. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2011.035646-8)

Fonte: www.tj.sc.gov.br

terça-feira, 20 de setembro de 2011

Empregado de distribuidora Kaiser demitido por beber Skol será indenizado


Um promotor de vendas de uma distribuidora das cervejas Kaiser e Sol, vai receber R$ 13 mil de indenização por danos morais por ter sido demitido após ser surpreendido por superiores bebendo cerveja Skol, marca considerada concorrente da Kaiser. A 1ª turma do TST, ao não conhecer do recurso de revista empresarial, manteve decisões anteriores que consideram a dispensa ofensiva à liberdade de escolha.
O empregado contou que estava em um bar, à noite, com colegas de trabalho, fora do horário de expediente, ao lado da empresa, bebendo "umas cervejinhas" enquanto aguardava o ônibus que o levaria para uma convenção em Porto Alegre/RS. Quando acabaram as cervejas da marca Kaiser e Sol no bar, ele pediu uma Skol, e teve o cuidado de envolver a lata com um guardanapo, para não demonstrar publicamente que estava bebendo uma cerveja da concorrente.
Naquele momento, porém, uma supervisora da empresa passou no local e um colega, de brincadeira, tirou o guardanapo da lata, deixando aparecer a logomarca Skol. A supervisora, ao perceber que o promotor bebia cerveja da concorrente, o advertiu em público, diante dos colegas, gerando um princípio de discussão entre ambos. Poucos dias depois ele foi demitido, sem justa causa. Com base no artigo 5º da CF/88 (clique aqui), ele ajuizou reclamação trabalhista com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil.
A empresa, em contestação, negou que este tenha sido o motivo da demissão, bem como negou existir qualquer proibição de consumo de marcas concorrentes fora do horário de trabalho. Segundo a empresa, o promotor foi demitido por ter se dirigido a seus superiores, após o incidente da cerveja, de forma agressiva e desrespeitosa. Alegou também que a empresa tem o direito de demitir empregados, sem justa causa, quando bem lhe convier.
O juiz da 1ª vara do Trabalho de Florianópolis/SC foi favorável ao pedido do empregado, após ouvir as testemunhas e concluir que ele não ofendeu seus superiores, como alegado pela empresa. "O empregado foi demitido em razão do livre exercício do direito de liberdade de escolha e opção, mais precisamente por ingerir cerveja da marca concorrente, procedimento que no mínimo desrespeitou as regras básicas implícitas ao contrato de trabalho, no sentido de que a relação entre as partes que o integram devem ser fundadas no respeito mútuo, atingindo, ainda, o direito à liberdade, previsto na Constituição Federal, artigo 5º, caput e inciso II", assinalou a sentença. O magistrado fixou a indenização em R$ 13.262,55 (17 vezes a remuneração do empregado, utilizada para fins rescisórios, no valor de R$ 780,15).
As partes recorreram ao TRT da 12ª região. O empregado, requerendo aumento do valor da condenação, e a empresa, reafirmando a tese inicial de que a rescisão do contrato não foi motivada pela ingestão de Skol. O colegiado não aceitou o pedido de nenhuma das partes, mantendo a sentença. "A empresa abusou de seu poder diretivo", destacou o acórdão ao manter a condenação, assinalando também que o valor dado à condenação foi razoável.
A empresa recorreu, então, ao TST. Argumentou que a mera dispensa sem justa causa do promotor de vendas não gera direito à percepção de indenização por danos morais, e que a CLT (clique aqui) lhe garante o direito à liberdade de demitir injustificadamente seus empregados. O relator do acórdão na 1ª turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, ao analisar o recurso, observou que a discussão não trata da validade ou invalidade da dispensa imotivada, mas sim do direito à indenização por danos morais resultantes de ofensa praticada pelo empregador contra o empregado.
Segundo o ministro, o superior imediato do empregado confirmou em audiência que o promotor foi demitido em razão do episódio da lata de cerveja, tendo sido forjada uma demissão sem justa causa sob o fundamento de mau desempenho. O ministro consignou, ainda, que os julgados trazidos aos autos pela empresa para comprovar divergência de teses eram inespecíficos, pois não retratavam a mesma realidade ora discutida. O recurso não foi conhecido, à unanimidade, mantendo-se os valores fixados na sentença.
  • Processo : RR - 278000-91.2008.5.12.0001 - clique aqui.

    Do site www.migalhas.com.br

Liminar fixa distância mínima que mulher deve manter do ex-marido


Maria da Penha
O desembargador Dorival Renato Pavan, membro da 4ª turma Cível do TJ/MS, concedeu o pedido de liminar em agravo de instrumento no qual o ex-marido solicitou a proibição de que sua esposa, de quem se encontra em processo de separação judicial, dele se aproximasse, fixando a distância mínima de 100 metros.
O marido recorreu da decisão do juiz de primeiro grau que havia indeferido essa espécie de medida, permitindo apenas o afastamento do lar conjugal, sob o fundamento de que não havia lei que autorizasse a imposição dessa restrição.
Ao recorrer, o marido agravante sustentou que vem sofrendo agressões físicas e verbais por parte da esposa, expondo-o à vexame e humilhação, além de ser por ela até ameaçado de morte, tendo tais agressões ocorrido em seu local de trabalho, em sua própria casa e na presença do filho do casal.
Pavan ponderou que a liminar deveria ser deferida diante da relevância dos argumentos expostos pelo agravante, havendo prova suficiente, ao menos para a fase processual em que o feito se encontra, de que a agravada está promovendo agressões físicas e psicológicas contra o agravante, a quem chegou a ameaçar de morte, promovendo também comentários e atitudes humilhantes contra sua pessoa, fatos comprovados por meio de Boletins de Ocorrência devidamente formalizados junto à Polícia Civil, bem como fotos dos ferimentos provocados pelas agressões da agravada.
O relator afirmou que o princípio a ser aplicado para definir a espécie é o da razoabilidade, havido por ele como sendo o adequado, eis que "a inexistência de regra específica que preveja medida protetiva de não aproximação destinada ao resguardo dos direito dos homens (gênero masculino) não é justificativa plausível ao indeferimento de tal pleito, pois, reafirmo, o ordenamento jurídico deve ser interpretado como um todo indissociável e os conflitos de interesses resolvidos através da aplicação de princípios e da interpretação analógica de suas normas".
Além disso, ponderou que "o agravante relata situação de conflito familiar insustentável que afeta os direitos fundamentais seus e de seu filho adolescente, todos afetos à dignidade da pessoa humana", o que o levou a entender que o livre direito de locomoção da esposa deve ser relativizado para inviabilizar que possa ela continuar a praticar atos que se revelam atentatórios a valores relevantes como são os da honra e da dignidade da pessoa humana, passíveis também de proteção, mesmo que pela via eleita e postulada pelo agravante.
O relator frisou ainda que a medida solicitada pelo autor tem o objetivo de proteção mútua, ou seja, dele e da própria agressora, pois evitaria possível atitude dele de revidar aos ataques da ex-companheira.
Pavan sustentou na decisão ainda que "a restrição à liberdade de locomoção da agravada não é genérica, mas específica, no sentido de tão-somente manter distância razoável do agravante, para evitar ao menos dois fatos, de extrema gravidade, a saber: a) primeiro, de que a agravada possa dar continuidade à prática dos atos agressivos e de humilhação que submete o agravante perante sua própria família e colegas de trabalho, ofendendo, com tal ato, sua dignidade; b) segundo, de que é possível que o autor, sentindo-se menosprezado, humilhado e ofendido, possa revidar à agressão, com prejuízos incalculáveis para o casal e consequências diretas no âmbito da família."
O desembargador fundou-se no argumento de que "o agravante, ao invés de usar da truculência ou da violência, em revide aos ataques da mulher, vem em juízo e postula tutela jurisdicional condizente com a realidade dos fatos e da situação de ameaça que vem sendo – ao que tudo indica – praticada pela mulher", razões pelas quais entendeu que "deve ter atendido o seu pedido, sendo mesmo possível que se utilize da medida requerida na inicial, como liminar, sem que isso possa implicar em qualquer cerceamento na liberdade do direito de ir e vir da agravada, que encontrará limite, tão-somente, na ordem judicial restritiva de não aproximação do autor, exatamente para evitar danos maiores tanto a ela mesma quanto ao próprio agravante".

O desembargador aplicou as disposições da lei Maria da Penha (clique aqui) por analogia e por via inversa, salientando que "sem desconsiderar o fato de que a referida Lei é destinada à proteção da mulher diante dos altos índices de violência doméstica em que na grande maioria dos casos é ela a vítima" realiza-se o princípio da isonomia quando as agressões partem da esposa contra o marido, de forma a proporcionar o deferimento da liminar.
Assim, Pavan deferiu a medida liminar para impor a proibição da agravada de, sob qualquer pretexto, aproximar-se do seu ex-marido, mantendo dele a distância mínima de 100 metros, especialmente em sua residência e local de trabalho, bem assim como em outros locais públicos e privados em que o agravante ali previamente se encontre, sob pena de multa que fixou então em R$ 1 mil a cada ato violador.
O relator acrescentou que o descumprimento da decisão implicará em crime de desobediência, caso em que a agravada estará sujeita à prisão em flagrante. O magistrado autorizou também, de ofício e fundado no art. 461 do CPC (clique aqui), que o agravante possa gravar qualquer comunicação telefônica que a agravada lhe faça com o intuito de promover assédio moral ou ameaças, com vistas à futura admissão desses fatos como prova em juízo, na ação que tramita em primeiro grau.
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OBS.: O processo corre em segredo de Justiça.
Do site www.migalhas.com.br

sexta-feira, 16 de setembro de 2011

Palestra na OAB Jovem organizada pelo nosso colega Harry Ern Júnior


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Comissão do Jovem Advogado promove palestra que contou com mais de cem participantes

No último dia 13, a comissão do Jovem Advogado promoveu palestra na sede da Subseção e contou com a presença de mais de cem profissionais. Os trabalhos foram conduzidos pelo advogado Harry Ern Junior, membro da comissão. O ministrante Gabriel Strazas Henkin abordou os aspectos teóricos e práticos no que tange à contabilidade, com aplicação no cotidiano dos advogados e estagiários. Novos eventos desta natureza serão organizados visando garantir o aprimoramento profissional da classe.

Acesse aqui o material disponibilizado.

quinta-feira, 15 de setembro de 2011

TJ ABSOLVE PAI QUE BATEU NAS FILHAS COM CINTO COMO MEDIDA DISCIPLINADORA


Quando se fala de maus-tratos cometidos por pais contra os filhos, importante ter-se em mente a intensidade da medida de correção moral, para aferir se ela dá ensejo a sanção penal. A partir dessa premissa, a 2ª Câmara Criminal do TJ reformou sentença de comarca do interior do Estado para absolver um pai, antes condenado por maus-tratos por conta de uma surra com cinto aplicada nas filhas menores.

O caso ocorreu em agosto do ano passado. Após o falecimento da esposa, o homem estava com dificuldades para manter a disciplina das duas filhas adolescentes. Certo dia, elas saíram de casa às 15 horas para comprar refrigerante, e retornaram somente às 21 horas. Já em casa, foram reprimidas pelo pai, que usou uma cinta para aplicar-lhes a correção.

Em ambas as fases processuais, ele alegou que ficou extremamente preocupado com a demora das meninas e, para que isso não se repetisse, “passou-lhes a cinta”. Contou também que nunca havia batido nelas, mas na ocasião perdeu a cabeça. O outro filho e um vizinho da família confirmaram tal informação. Eles contaram que a filha mais velha estava indisciplinada e se portava com desrespeito ao patriarca. A caçula, por sua vez, confessou que haviam feito “arte” e, por isso, apanharam do pai.

Em seu recurso ao TJ, o homem postulou absolvição por falta de provas. Para o relator da matéria, desembargador substituto Túlio Pinheiro, o pleito merece provimento.  “Embora possa ser considerado excesso 'uma chinelada' de um pai contra o filho, a tomar por base determinadas pessoas e seu contexto social, no âmbito criminal o fato não caracterizaria um ilícito, uma vez que tal conduta não é capaz de atingir suficientemente os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal em apreço, quais sejam, a vida e a saúde da vítima. Nesta esteira, verifica-se que não restou configurado o delito pelo qual o recorrente foi condenado”, anotou o magistrado. A decisão foi unânime.

Fonte:TJSC

terça-feira, 13 de setembro de 2011

PERDA DE ENTREVISTA DE EMPREGO POR CANCELAMENTO DE VIAGEM GERA INDENIZAÇÃO

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Blumenau, que condenou Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10,5 mil, a Camila de Lima Carvalho. 

Nos autos, Camila afirmou que havia comprado uma passagem da empresa para o dia 26 de março de 2009, às 21h15min, com destino a Blumenau. Após esperar por cerca de uma hora e meia, Camila perguntou a um motorista da empresa sobre o ônibus, momento em que foi avisada do cancelamento do horário, o que havia sido determinado naquele mesmo dia. 

Ela alegou, ainda, que só foi possível falar com um responsável pela empresa no dia seguinte, uma vez que o guichê da empresa fechou às 21h, e que só obteve uma nova passagem para o dia seguinte, após apresentar a nota fiscal e boletim de ocorrência. Camila disse que o cancelamento da viagem ocasionou a perda de uma entrevista de emprego marcada para o dia 27. 

Ela afirmou também que sua mãe estava doente e a esperava para receber auxílio naquele momento. Condenada em 1º grau, a empresa de ônibus apelou para o TJ. Sustentou que foi obrigada a cancelar a viagem, pois o veículo apresentou problemas mecânicos e não havia outro para substituí-lo. Com relação à entrevista de emprego, argumentou que o documento trazido aos autos a fim de comprovar seu agendamento é de pouco ou nenhum valor probatório, visto que subscrito por indivíduo cuja qualificação não foi especificada, ou seja, não se sabe se ele tinha poderes para subscrever a declaração.

Disse, ainda, que o atestado da mãe de Camila, emitido no dia 25, recomendava repouso por três dias, de modo que o dia 27 era o último dia de repouso. Para o relator da matéria, desembargador Vanderlei Romer, a perda da entrevista frustrou, com razão, a expectativa de Camila. 

“Por outro lado, não se pode deixar de sopesar o estado de saúde da mãe da postulante. Muito embora, realmente, o atestado que indicou a necessidade de ela ficar em repouso absoluto por três dias tenha sido emitido em 25 de março de 2009, de sorte que no dia 28 já não haveria mais necessidade de permanecer acamada, não significa que ela já não estivesse mais enferma e não precisasse de outros cuidados. Não se pode deixar de ter em mente que Camila provavelmente ansiava por ver sua mãe tão logo possível”, finalizou o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2011.009406-3).

Pai biológico não consegue alterar certidão de menor registrada pelo pai afetivo


Após sete anos de disputa judicial entre pai biológico e pai de criação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro civil de uma menina deverá permanecer com o nome do pai afetivo. Os ministros entenderam que, no caso, a filiação socioafetiva predomina sobre o vínculo biológico, pois atende o melhor interesse do menor. 

A criança nasceu da relação extraconjugal entre a mãe e o homem que, mais tarde, entraria com ação judicial pedindo anulação de registro civil e declaração de paternidade. A menina foi registrada pelo marido da genitora, que acreditava ser o pai biológico. Mesmo após o resultado do exame de DNA, ele quis manter a relação de pai com a filha.

Em primeira instância, o processo foi extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade do pai biológico para propor a ação. Mas o juiz deu a ele o direito de visita quinzenal monitorada. No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a alteração do registro civil da menor, para inclusão do nome do pai biológico, e excluiu a possibilidade de visitas porque isso não foi pedido pelas partes.

Seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso do pai afetivo, os ministros reconheceram a ilegitimidade do pai biológico para propor a ação. O Código Civil de 2002 atribui ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher e dá ao filho a legitimidade para ajuizar ação de prova de filiação.

A relatora destacou que o próprio código abre a possibilidade de outras pessoas com interesse jurídico na questão discutirem autenticidade de registro de nascimento. Segundo ela, o pai biológico pode contestar a veracidade de registro quando fica sabendo da existência de filho registrado em nome de outro. “Contudo, a ampliação do leque de legitimidade para pleitear a alteração no registro civil deve ser avaliada à luz da conjunção de circunstâncias”, afirmou a ministra.

Analisando as peculiaridades do caso, a relatora constatou que o pai afetivo sempre manteve comportamento de pai na vida social e familiar, desde a gestação até os dias atuais; agiu como pai atencioso, cuidadoso e com profundo vínculo afetivo com a menor, que hoje já é adolescente. Ele ainda manteve o desejo de garantir o vínculo paterno-filial, mesmo após saber que não era pai biológico, sem ter havido enfraquecimento na relação com a menina.

Por outro lado, a relatora observou que o pai biológico, ao saber da paternidade, deixou passar mais de três anos sem manifestar interesse afetivo pela filha, mesmo sabendo que era criada por outra pessoa. A ministra considerou esse tempo mais do que suficiente para consolidar a paternidade socioafetiva com a criança. “Esse período de inércia afetiva demonstra evidente menoscabo do genitor em relação à paternidade”, concluiu Nancy Andrighi.

Em decisão unânime, a Terceira Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença na parte que reconheceu a ilegitimidade do pai biológico para ajuizar ação de alteração do registro de nascimento. No futuro, ao atingir a maioridade civil, a menina poderá pedir a retificação de seu registro, se quiser. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

domingo, 11 de setembro de 2011

Carros danificados pela enchente no pátio do SETERB

Acabei de ver a notícia no Santa que mais de 1400 carros foram danificados pela enchente. 


Evidente que o Seterb terá que indenizar todos os proprietários. Recebem um valor bastante alto pela 'estadia' e logicamente tem integral responsabilidade. 

Vale notar que o Seterb cobra um valor absurdo por dia. Se compararmos com uma garagem particular, no centro de blumenau, coberta, com segurança e estruturas adequadas o valor cobrado pelo Seterb é abusivo. 

Obviamente, a burocracia vai falar mais alto. Tenho pena dos proprietários que tiveram os carros atingidos. Já estou prevendo o calvário que vão passar. O Seterb é tão diligente e eficiente em cobrar multas e estadias. Quero ver se vai ser assim para reembolsar os proprietários!

PAI CONDENADO POR ABANDONO DO FILHO DESDE SEU NASCIMENTO ATÉ MAIORIDADE

   Um jovem receberá de seu pai a quantia de R$ 40 mil, a título de indenização por danos materiais, abandono material, moral e intelectual. Ele foi abandonado pelo genitor após separação, e sustentou na ação que passou por diversos problemas, como más condições de saúde, segurança e estudo.

   O rapaz também disse que, quando completou a maioridade, o genitor reconheceu a paternidade e ofereceu-lhe moradia, mas em local sem água e luz. O homem, por sua vez, alegou que procurava a ex-mulher e o filho, mas a genitora se negava a aceitar ajuda, além de não permitir o registro de paternidade.

    Ademais, argumentou que, na adolescência, o autor se envolveu com entorpecentes, época em que tentou levá-lo para residir em sua casa, mas o jovem não aceitou.

    A sentença da comarca da Capital, mantida pela 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, ressalta que os depoimentos de testemunhas atestam os danos suportados pelo autor, que em virtude do abandono não pôde satisfazer necessidades básicas.

    A relatora da matéria, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, anotou que o abandono material do filho, desde que voluntário e injustificado, configura violação.

    “É rigorosamente presumível o abalo que sente o filho ao ver que seu pai, mesmo sabendo-se pai, trata-o não como filho, mas como agregado, mero destinatário de trastes de pouco ou nenhum valor, em total menoscabo à regra constitucional de isonomia entre os filhos”, concluiu a magistrada. A votação foi unânime.



Fonte: TJSC

quinta-feira, 8 de setembro de 2011

Liminar determina bloqueio de investimentos do governo líbio no país


O juiz Federal substituto Eurico Zecchin Maiolino, da 15ª vara em SP, concedeu liminar determinando o bloqueio de investimentos do governo líbio no país que foram localizados no Banco ABC Brasil S/A e na ABC Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. As referidas instituições possuem como controladora a Arab Banking Corporation, que por sua vez é controlada pelo Banco Central da Líbia.
De acordo com a AGU, a ação visa atender a duas resoluções editadas em 2011 pelo Conselho de Segurança da ONU que determinam aos países membros do Conselho o congelamento dos ativos destinados ao governo da Líbia a fim de impedir o financiamento de armamento e o desrespeito aos direitos humanos e à violência contra a sociedade civil.
O juiz esclarece na decisão que diante das instabilidades jurídico-políticas verificadas no país árabe, bem como "sistemática violação aos direitos humanos" é que foram editadas as resoluções da ONU. Nesse sentido, a medida deferida "não implica ingerência ou restrição de nenhuma espécie na administração ordinária das instituições financeiras, nem tampouco embaraça o exercício de suas atividades comerciais, mas produz efeitos, tão somente, de ordem societária, na medida em que impede a alienação da participação societária da controladora estrangeira e determina que se retenham, por ora, a remuneração [...] seja por intermédio da distribuição dos dividendos ou dos juros sobre o capital próprio".
O magistrado ressalta também que o indeferimento do pedido liminar feito pela AGU poderia ocasionar um prejuízo irreparável aos bens protegidos pelas resoluções da ONU, ao passo que o deferimento, além de não impedir as atividades comerciais das duas instituições, ainda resguarda o direito do povo líbio "de ter a ele disponibilizada, doravante, a importância embargada".
  • Processo : 0015889-22.2011.403.6100
Veja a decisão:

Mercado Livre não é obrigado a indenizar consumidor que descumpriu normas expressas no site



A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF modificou decisão do 1º Juizado Cível de Brasília, por entender que não é cabível indenização por parte de empresa de comércio eletrônico quando o consumidor descumpre normas expressas no site. A decisão foi unânime.
A autora ingressou com ação ao se sentir prejudicada diante de transação comercial efetivada no site Mercado Livre, uma vez que, após prévia combinação de venda com o interessado, despachou o produto negociado, sem, no entanto, receber o valor ajustado. Na ação original, o Mercado Livre foi condenado a pagar R$1.950,00 à autora, a título de dano material, sob o fundamento de que a empresa "assume posição de garantidora dos negócios realizados através de seu sítio eletrônico".
A empresa recorreu, argumentando que não pode ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários, pelo simples fato de não ter qualquer ingerência sobre as negociações tratadas por estes; que não recebeu o dinheiro da parte autora, não havendo nexo de causalidade entre sua conduta e o suposto dano; e que a autora não seguiu as normas amplamente divulgadas de utilização do "Mercado Pago".
De fato, não obstante ter recebido e-mail (fraudulento) de confirmação do pagamento, restou demonstrado que a autora não agiu conforme as normas divulgadas pelo site da recorrente, uma vez que não confirmou em sua conta gráfica do "MercadoPago" o efetivo depósito do preço, como determinado nas regras explicativas do Mercado Livre para as transações via internet.
O Colegiado da 1ª turma Recursal ensina que o artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, exime o fornecedor de serviços da responsabilidade de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Uma vez constatada negligência da consumidora, que deixou de observar os procedimentos de segurança impostos a todos os usuários anunciantes do site, afastou-se, assim, a responsabilidade da empresa ré.
  • Processo : 20100111466613ACJ
Leia abaixo a decisão na íntegra.

terça-feira, 6 de setembro de 2011

Delegado é pra soltar


No Sábado de Aleluia, um funcionário das Lojas Americanas chegou à 32ª Delegacia de Polícia do Rio, em Jacarepaguá, trazendo uma mulher pelo braço. Ela fora presa em flagrante, tentando roubar um ovo de Páscoa dos grandes, o de número 17. Ambos foram levados à presença de Orlando Zaccone, o delegado de plantão. Ao ouvir o relato do caso, o policial não hesitou: perguntou ao funcionário o valor do ovo, sacou a carteira e ressarciu ali mesmo o prejuízo, dispensando o troco. A mulher passou a Páscoa em liberdade, comendo ovo.

O episódio ilustra os princípios de Zaccone, agora titular da 18ª DP, na Praça da Bandeira. “A função do delegado não é prender”, ele costuma dizer nas aulas que dá num curso de formação de policiais civis. “Dar voz de prisão em caso de flagrante qualquer um pode, como diz o artigo 301 do Código de Processo Penal. A verdadeira função do delegado é soltar”, conclui o raciocínio, para pasmo da audiência.
Para soltar a mulher que roubara o ovo de Páscoa, Zaccone aplicou o princípio da insignificância. “O patrimônio da loja foi ofendido de forma insignificante, então o direito penal não tem que atuar”, explicou o delegado, um moreno sorridente de 47 anos. Ele é um defensor do chamado direito penal minimalista, que procura evitar, sempre nos limites da lei, a repressão e a punição.
Zaccone chamou a atenção da imprensa logo que entrou para a polícia, em 1999. De afogadilho, foi rotulado como o delegado hare krishna, por ser adepto dessa corrente do hinduísmo. Na juventude, chegou a viver numa comunidade de jovens que se vestiam a caráter e seguiam à risca os preceitos da religião, que incluem o vegetarianismo estrito e a proibição de qualquer droga – da cafeína para baixo, nada é permitido.
O delegado continua ligado à religião. Faz parte do conselho administrativo do Movimento Hare Krishna do Rio e frequenta o templo de Itanhangá, na Barra da Tijuca. Mas tente falar de espiritualidade e ele logo trará a conversa de volta para a segurança pública.
As convicções religiosas, garante Zaccone, não se misturam com sua atuação profissional, ainda que ele enxergue uma interseção possível. “O anseio de justiça é o que aproxima os dois campos”, filosofou, enquanto piscava para um subalterno que o aguardava à porta do gabinete, pedindo que esperasse um pouco mais.

Zaccone abespinhou-se com a imagem deixada naquelas primeiras reportagens. “Fui desqualificado como delegado por ser hare krishna e, dentro do movimento, fui condenado pelas minhas ideias.” O que o indispôs com os correligionários foi sua posição liberal em relação às drogas. O delegado é integrante do braço brasileiro do Leap, sigla para Law Enforcement Against Prohibition, movimento que reúne policiais, juízes, desembargadores e agentes penais que denunciam, como afirmam, “a falência das atuais políticas de drogas”.
O Leap defende a legalização ampla – ou seja, não só do consumo das drogas, como também da sua produção e comércio. O delegado faz questão de demarcar a diferença entre a sua posição e a defesa da descriminalização do consumo. “Esse é o campo de atuação do Fernando Henrique e daquela turma toda”, desdenhou. “Mas é uma ingratidão dos usuários quererem ter a liberdade de consumir as drogas enquanto aqueles que as fornecem estão encarcerados ou mortos.”

O gabinete de Zaccone é uma sala apertada no 2º andar da delegacia. Sobre sua mesa, jazem objetos de escritório, dossiês de oinvestigação, dois livros, os jornais do dia e a lista de aniversariantes da 18ª DP no mês de maio. De tempos em tempos, um funcionário entra para pedir sua rubrica num ofício. O delegado trajava terno preto e gravata grená, com nó já frouxo ao fim da tarde.

Apesar das ideias de Zaccone, a DP sob seu comando não foge ao padrão das delegacias do Rio. Ele costuma criticar a polícia por selecionar os crimes passíveis de punição pelo sistema penal. “A maioria dos mais de 500 mil presos no Brasil está detida por não mais de quinze crimes, embora o Código Penal preveja uns 300”, compara. Na 18ª DP não é diferente: as detenções registradas são por roubo, estupro, homicídio e tráfico de drogas. Não há prisões, por exemplo, por prática do aborto, sonegação de impostos ou lavagem de dinheiro.
Da mesma forma, o princípio de insignificância tem pouco impacto nas estatísticas da delegacia. No mês de abril, foram registradas ali dezessete prisões, doze das quais feitas por policiais da própria delegacia. O número é mais que o dobro da meta estipulada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública – cinco presos pela equipe de cada delegacia.

Zaccone sabe que não vai conseguir mudar o mundo sentado em sua cadeira de delegado. “Não é o policial que decideprender só negros e favelados”, ponderou, sem medo de repetir clichês. A atuação da polícia, para ele, apenas reflete a estrutura da sociedade. “Sou só uma engrenagem no sistema, que envolve o Poder Judiciário, o aparato prisional, o discurso midiático punitivo. É todo um modelo de controle social.” A contaminação do vocabulário de Zaccone pelo jargão sociológico não é fortuita. O delegado é um acadêmico. Tem mestrado em ciências penais e está cursando o doutorado em ciência política na Universidade Federal Fluminense. Espera defender sua tese no final de 2012.

Ele enxerga a universidade como válvula de escape, assim como seu envolvimento com o Leap e com a ONG que criou com Marcelo Yuka para promover projetos sociais e culturais junto à população carcerária do Rio. “Se eu ficar somente aqui na delegacia botando a máquina para funcionar, piro”, disse.

Revista Piauí, nº 58, Julho/2011