quarta-feira, 31 de agosto de 2011

1ª Turma: prazo de 48h entre pauta e julgamento deve ser cumprido

Por unanimidade dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a realização de novo julgamento de um recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma do STF entendeu que, no caso, o STJ não cumpriu o prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento, estabelecido pelo parágrafo 1º, do artigo 552, do Código de Processo Civil (CPC).  
A decisão foi tomada na análise do Habeas Corpus (HC) 102883, de autoria do empresário português José Miguel Veríssimo Rodrigues. Atualmente solto, ele interpôs recurso especial perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de uma apelação criminal na qual foi mantida condenação proferida pela 1ª Vara Criminal da Capital Paulista à pena de sete anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de quadrilha, estelionato e porte ilegal de arma de fogo. O recurso foi admitido na corte paulista, tendo sido autuado posteriormente no Superior Tribunal de Justiça.
No HC, o impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, tendo em vista indeferimento do pedido para adiar o julgamento de recurso especial interposto em favor de José Miguel. A defesa também alega que não foi observado o prazo de 48 horas entre a publicação da pauta [ocorrida no dia 12 de fevereiro de 2010] e a sessão de julgamento do Recurso Especial nº 1101620/SP [realizada em 18 de fevereiro de 2010, considerado que nos dias 15 e 16 de fevereiro, segunda e terça-feira de carnaval, respectivamente, não houve expediente no STJ].
O advogado do empresário relata que no mesmo dia em que a pauta foi publicada, ele encaminhou petição via fax ao STJ requerendo o adiamento do julgamento, pois estava com viagem ao exterior agendada para o dia 17 de fevereiro, e pretendia realizar sustentação oral. No entanto, alega que o pedido foi negado injustificadamente pelo ministro-relator no dia 18 de fevereiro.
Dessa forma, pede liminarmente a anulação do julgamento do Recurso Especial nº 1101620, “com a sua renovação ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos do mesmo até o julgamento definitivo do presentemandamus”. No mérito, solicita a anulação do julgamento do recurso, para que outro seja realizado “respeitando-se o prazo legal de 48 horas entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento e o direito do defensor em requerer adiamento do julgamento para produzir sustentação oral”.
Julgamento
O ministro Luiz Fux, relator da matéria no Supremo, observou que após a abertura da sessão na quarta-feira de cinzas, o relator no STJ considerou que o motivo de adiamento não era plausível. Segundo ele, a parte foi intimada e fez uma petição dizendo que não poderia participar do julgamento em razão de uma viagem de cunho pessoal.
Para o ministro Marco Aurélio, “não houve a observância do interregno de 48h entre a intimação para a pauta e o pregão do processo, já que segunda e terça foram feriados e o advogado, mesmo assim, tinha pendente um pleito de adiamento”. A resposta quanto ao pedido de adiamento do julgamento ocorreu na sessão de quarta-feira de cinzas, à qual, conforme o ministro Dias Toffoli, “o advogado não estava obrigado a comparecer”.
Toffoli acrescentou que “esse prazo de 48 horas não é para simplesmente ter ciência, é para mais do que isso: se preparar para o debate, estudar o processo ou não, podendo pedir, substabelecer. Eu entendo que esse prazo de 48 horas só pode ser suprimido ou diminuído com a concordância do advogado”, completou.
Portanto, a Primeira Turma do Supremo concedeu a ordem nos autos do Habeas Corpus 102883 para que seja realizado um novo julgamento do Recurso Especial no STJ.

terça-feira, 30 de agosto de 2011

STJ:Playboy indenizará mulher por publicar fotografia sem consentimento

O tribunal de segundo grau pode rever quantia indenizatória fixada em primeiro grau, ainda que o réu não tenha contestado a acusação que resultou na condenação. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Com isso, foi mantida em R$ 17.500 a indenização devida pela Editora Abril a uma advogada que teve sua foto publicada sem autorização na revista Playboy. 

A foto da advogada ilustrou matéria intitulada “10 coisas imperdíveis na noite de São Paulo”. O texto continha mensagem considerada ofensiva à reputação do público feminino frequentador de uma casa noturna, especialmente à advogada. Ela entrou com ação de reparação por danos morais contra a Editora Abril, que não contestou os fatos no momento oportuno, fazendo incidir a revelia. O pedido de indenização foi julgado procedente e a condenação fixada em R$ 500 mil.

A editora apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reduziu a indenização para R$ 17.500. A advogada recorreu, então, ao STJ, argumentando que a revelia (artigo 319 do Código de Processo Civil) teria sido desconsiderada pelo TJSP. Segundo ela, como a editora não contestou a ação no primeiro grau, todos os fatos apontados – inclusive as alegadas condições econômicas das partes, levadas em consideração pelo juiz para definir a indenização – deveriam ser tidos como verdadeiros, o que impediria a alteração do valor.

Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi observou que a revelia não dispensa a comprovação dos fatos alegados. No caso em questão, o TJSP reconheceu a revelia, e confirmou a ocorrência dos fatos e do dano moral sofrido pela advogada. Contudo, o tribunal paulista considerou que a indenização fixada na sentença era exagerada e decidiu reduzi-la. “Não foram negados os efeitos da revelia, mas apenas revisado o valor fixado a título de danos morais ante a análise dos fatos”, explicou a ministra. 

Fonte: www.stj.jus.br

segunda-feira, 29 de agosto de 2011

JT condena faculdade por demitir professor e beneficiar alunos que não realizaram prova


JT condena faculdade por demitir professor e beneficiar alunos que não realizaram prova
O juiz do Trabalho João Carlos de Oliveira Martins, da 6ª vara de Belém/PA, condenou a ASSOBES - Associação Objetivo de Ensino Superior a pagar indenização por danos morais no valor de R$50 mil a um professor que alegou ter sua autoridade de mestre usurpada.
O caso
O professor P.J.C.P. agendou avaliação para uma turma da faculdade. No dia, cinco alunos chegaram atrasados. Marcada uma 2ª chamada, nenhum deles apareceu. Então, esses mesmos alunos foram considerados aptos a realizar o módulo seguinte, todos com nota dez no histórico.
O professor entendeu que houve caracterizada a usurpação de sua autoridade, na medida em que a faculdade "veio, sem o seu consentimento e conhecimento aprovar alunos que não haviam, no processo regular, obtido notas para aprovação."
Na sentença, o juiz João Carlos consignou que "a reclamada prestigiou os alunos, que são a razão de ser das instituições de ensino privadas, não por conta do seu compromisso de desenvolver o estudo e a formação do cidadão brasileiro, mas sim pelo fato de que eles pagam as mensalidades, razão de ser do seu negócio, ao invés de prestigiar o professor."
Defende ainda o magistrado que a educação no Brasil há muito virou "mercado" e, tratando especificamente do curso de direito, que o nível do ensino decai a cada dai, tendo como exemplo "o exame da OAB, cujo índice de reprovação soa ao absurdo, havendo caso de faculdades que não aprovam um só candidato, como tem sido amplamente divulgado."
A causa foi patrocinada pelo escritório José Raimundo Canto Advogados Associados.
  • Processo : 0000354-58.2011.5.08.0006
Veja abaixo a íntegra da sentença.
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quarta-feira, 24 de agosto de 2011

2ª Turma cassa decreto de prisão preventiva feito por meio de documento-padrão

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou, na sessão de hoje (23), a ordem de prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Aracruz (ES) contra I.C.N. e B.N.A., ao conceder o Habeas Corpus (HC) 107617, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Os dois homens são acusados dos crimes de resistência (artigo 329 do Código Penal) e desacato (artigo 331 do Código Penal) e estariam foragidos.

O ministro Gilmar Mendes acolheu o argumento da defesa quanto à alegação de falta de fundamentação da custódia cautelar, tendo em vista que o decreto de prisão é um documento-padrão, do qual constam espaços em branco que são preenchidos com o número do processo, o nome do réu, a data designada para a audiência e a data de assinatura. Para a defesa, em nenhum momento, o juiz de primeiro grau reuniu dados concretos que justificassem a necessidade da prisão preventiva.

Para o relator, a utilização de uma “decisão-padrão” caracteriza, de forma “flagrante”, ausência de individualização do decreto prisional. "Para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade especifique, de modo fundamentado (Constituição Federal, artigo 93, IX), elementos concretos que justifiquem a medida. Observa-se que, ao manter a segregação cautelar, o Juízo de origem não indicou elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão dos pacientes", afirmou. Em seu voto, o ministro faz uma recomendação para que a prática não mais se repita.
O ministro Gilmar Mendes também salientou que, nos termos das inovações da chamada “Nova Lei de Prisões” (Lei nº 12.403/2011), a prisão também é imprópria. “É certo que a decretação da prisão preventiva leva em conta o quantum da pena máxima cominada ao delito, devendo ser superior a quatro anos. Dessarte, levando-se em conta que os crimes supostamente perpetrados pelos pacientes são resistência e desacato, cada qual com pena de detenção de dois meses a dois anos e seis meses a dois anos, o caso sequer configuraria como hipótese hábil a justificar o cabimento da prisão preventiva”, afirmou.


VP/CG



Presidiários ganham direito de ir a cinema em shopping em MT

De Rondonópolis - Débora Siqueira
Foto: Pauta ProntaTrinta presos com bom comportamento foram beneficiados com passeioTrinta presos com bom comportamento foram beneficiados com passeio
Muitos freqüentadores do Rondon Plaza Shopping ficaram surpresos com a presença de 30 reeducandos da Penitenciária da Mata Grande indo ao cinema assistir o filme “Os pingüins do papai”, às 10 horas. A sessão extraordinária foi aberta especialmente aos detentos. O passeio que beneficiou os reeducandos com bom comportamento - independente da pena aplicada - é parte da 5ª Semana de Ressocialização iniciada na segunda-feira (22) e deve continuar até sábado (27).

A iniciativa da ressocialização não agradou muito. A vendedora Mônica Reis, 36, disse que crianças carentes, donas de casa humildes, pais de famílias sem recursos para oferecer lazer à familia mereciam mais chances de ir ao cinema de graça do que presos. “Eles praticaram crimes e só porque ficam bonzinhos merecem passeio de graça? Muitos causaram danos às famílias de bem, roubaram, mataram, fizeram tráfico de drogas. Acho isso uma inversão de valores”.

Para o autônomo Valdelino Alves, 38, essa é uma forma de dizer à sociedade que o crime compensa. “É um absurdo deixá-los sair da cadeia para passear. Deveriam apodrecer na prisão”.

Comentários como esses mostram que a população ainda tem resistência em relação à ressocialização de condenados pela Justiça. “As sociedade precisa de palestras. Um dia os presos vão sair da penitenciária. É preciso mudar essa mentalidade. É melhor que voltem após terem feito cursos, ter acesso à educação. Não dá para recuperar todos, mas uma boa parcela deles”, asseverou o diretor da Penitenciária da Mata Grande, Gerson Pereira de Oliveira.

O gerente do cinema do Rondon Plaza Shopping, Ricardo Carmim, comentou que a distribuição dos ingressos gratuitos é forma do shopping contribuir com a ressocialização. “Daqui um dia, eles poderão retornar para assistir o filme com a família”.

Programação
Conforme as informações do diretor da Mata Grande, na quinta-feira (25) promotores, delegados e defensores públicos devem visitar a unidade prisional durante mutirão para expedição de documentos. Na sexta-feira (26), às 13 horas, 12 reeducandos vão apresentar teatro para crianças na Escola Estadual Sagrado Coração de Jesus, no centro da cidade. No mesmo dia à noite, 47 presos participam do culto na Igreja Assembleia de Deus, na Vila Operária. No sábado (27), será realizado um torneio e futebol na Faculdade Anhanguera, com a presença de dois times de reeducandos, dois da sociedade civil, um do Corpo de Bombeiros e outro de agentes prisionais.
Retirado de http://www.olhardireto.com.br

sábado, 20 de agosto de 2011

Entrega da carteira os novos advogados de Blumenau (18/08/11)

Dr. Harry Ern Junior, membro da comissão do Jovem Advogado da Subseção de Blumenau fez a saudação aos novos advogados. 


Confira as fotos:


Fotos da entrega das carteiras OAB

sexta-feira, 19 de agosto de 2011

O Brasil prende, a Coréia do Sul educa

Por Luiz Flávio Gomes
Em 2014 o Brasil sediará a Copa do Mundo de Futebol e vai mostrar para o mundo todo o quanto é precária nossa infraestrutura. Estádios, aeroportos, transportes, estradas, hotéis, comunicações etc.: tudo poderá não funcionar (bem). No mesmo ano a Coréia do Sul vai abolir os livros de papel em todas as suas escolas: 100% dos alunos sul-coreanos usarão tablets eletrônicos.

Um programa de 2 bilhões de dólares conectará todos os alunos da escola primária na internet. Em 2015 será a vez dos alunos da escola secundária. Na América Latina, neste item, destaque é o Uruguai, que tem um computador para cada aluno da escola primária.

A Coréia do Sul fez sua aposta na educação. O Brasil, na prisão. A Coréia do Sul está entre as campeãs em avanços educacionais. O Brasil é o campeão mundial (absoluto) no encarceramento de pessoas. Nos últimos vinte anos (1990-2010), aumento de 450% (contra 77% dos Estados Unidos). A Coréia do Sul está educando, o Brasil está prendendo. Enquanto a Coréia do Sul compra tablets para seus alunos, o Brasil está construindo presídios, ou melhor, campos de concentração.

De acordo com levantamento do nosso Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes, a quantidade de detentos não-condenados nas cadeias brasileiras subiu 1253%, de 1990 a 2010. Já o número de definitivos cresceu 278%. Quarenta e quatro por cento (44%) dos detidos são provisórios. Em 1990 esse índice era de 18%.

Pesquisa da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) demonstra que a Coréia do Sul é uma das campeãs mundiais no uso de computadores pelos estudantes. No ensino médio, um para cada 7 estudantes. No Brasil, 1 para 33 alunos.

De acordo com o exame mundial PISA (que avalia o nível dos estudantes), no item compreensão de leitura pelos alunos de 15 anos, a Coréia do Sul ocupa o segundo lugar. O Brasil é um dos últimos colocados. Está na frente do Zimbábue.

Em 2015 a Coréia do Sul já não estará gastando nada com papel, impressão e distribuição de materiais escolares: todo o conteúdo do curso estará disponível em tablets eletrônicos para os alunos. O Brasil, neste ano, em contrapartida, já terá alcançado a marca de (mais ou menos) 700 ou 800 mil presos.

Estudo realizado pelo nosso Instituto de Pesquisa (http://www.ipclfg.com.br) verificou (a partir dos dados do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) que no período compreendido entre 1994 e 2009 houve uma queda de 19,3% no número de escolas públicas do país, já que em 1994 haviam 200.549 escolas públicas contra 161.783 em 2009.

No mesmo período o número de presídios aumentou 253%. Em 1994 eram 511 estabelecimentos; este número mais que triplicou em 2009, com um total de 1.806 estabelecimentos prisionais.

Nos últimos 20 anos enquanto a Coréia do Sul investia massivamente em educação, o Brasil, atendendo, sobretudo, a pressão midiática e o populismo punitivo, gastava seus parcos recursos construindo presídios. Qual dos dois países está preparando melhor seus jovens e adolescentes para a vida futura?

O Governo, a sociedade civil, os partidos políticos e o mundo empresarial deveriam promover um sério e definitivo pacto pela educação, que começaria a produzir frutos notáveis entre 15 e 20 anos. É um programa de longo prazo, que teria que vincular todo mundo, para livrar o Brasil do atraso em que se encontra. Coréia do Sul fez exatamente isso. Já está colhendo frutos extraordinários. O Brasil, ao contrário, está fechando escolas para construir presídios. País de ponta-cabeça: atraso, desORDEM e PROGRESSO.

por Luiz Flávio Gomes
fonte http://www.cartaforense.com.br/Materia.aspx?id=7430&utm_source=ALLINMAIL&utm_medium=email&utm_content=oldoni@univali.br&utm_campaign=NOTCIAS%20JURDICAS%20DA%20SEMANA%202011

quinta-feira, 18 de agosto de 2011

18/08 - Justiça do Trabalho custa R$ 61,24 a cada brasileiro

from Notícias e Artigos 
Se o Estado resolvesse pagar todas as reclamações trabalhistas, sairia mais barato do que manter a estrutura da Justiça do Trabalho em funcionamento. Em 2010, a despesa foi de R$ 61,24 para cada brasileiro, 8,64% a mais do que no ano anterior (R$ 56,37), totalizando R$ 11,680 bilhões. Em igual período, foram pagos aos reclamantes R$ 11,287 bilhões, ou 10,3% mais que em 2009.
Os dados são do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e indicam que, mesmo com a arrecadação de R$ 3,137 bilhões decorrentes das decisões, o custo é alto. O contribuinte sustenta uma enorme estrutura, com 1.377 varas e pelo menos um tribunal em cada Estado (exceto Acre, Roraima e Tocantins), além do TST.
E os números vão crescer. A presidente Dilma Rousseff autorizou 68 novas varas do trabalho em São Paulo e 2 no Maranhão. "Não será criando novas varas que se vai resolver o problema", diz o advogado Almir Pazzianotto Pinto. "Quanto mais botequim, mais pinguço - ou seja, a afluência de processos aumenta."
Para Artur Henrique, da CUT, a atual quantidade de processos reflete a falta negociação no local de trabalho. Segundo ele, as empresas que têm comissão ou representação sindical enfrentam menos ações, já que boa parte dos conflitos é resolvida sem intervenção judicial.
Fonte: O Estado de S. Paulo

quarta-feira, 17 de agosto de 2011

TJ CONFIRMA CONDENAÇÃO DA UNIMED POR NÃO CUMPRIR CLÁUSULA CONTRATUAL

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Lages que condenou a Unimed Lages – Cooperativa de Trabalho Médico da Região do Planalto Serrano Ltda., ao pagamento de R$ 15 mil a título de indenização por danos morais, bem como R$ 15,8 mil de indenização por danos materiais a Adair Dambros. 

Consta nos autos que, em 1º de dezembro de 1996, Adair firmou contrato de prestação de serviços médicos com a Unimed. Em fevereiro de 2004 o rapaz teve sérias complicações de saúde (AVC), necessitando dos serviços prestados pela empresa. Alegou que todos os procedimentos médicos essenciais a seu tratamento passaram por prévio pedido de autorização junto à Unimed. Entretanto, frequentemente eram negadas, sob a alegação de que o cliente atingiu o limite contratual. 

Condenada em 1º grau, a empresa apelou ao TJ. Sustentou que Adair não estabeleceu com exatidão quais os procedimentos que teria deixado de autorizar, tampouco comprova as negativas, nem demonstra nenhuma situação a que teria sido exposto, que pudesse ser confrontada com a cobertura contratual. 

Para o relator do processo, desembargador Carlos Prudêncio, Adair comprovou através de documentos que a empresa se recusou a fornecer cobertura para os serviços contratados em contrato firmado oito anos antes de ficar doente. “A recusa da demandada em cumprir com obrigação contratual, causou certamente grave angústia, dor e sofrimento ao autor e seus familiares, que tiveram que arcar imediatamente com os valores não obstante possuir o enfermo plano de saúde”, finalizou o magistrado. (Apelação Cível n. 2007.016806-6)

segunda-feira, 15 de agosto de 2011

OAB questiona atuação de juízes de Direito de 2º grau no TJ-SC

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina impetrou Mandado de Segurança (MS 30833) no Supremo Tribunal Federal em que pede liminar contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que julgou improcedente um procedimento de controle administrativo. No PCA, a entidade de classe questionou a legalidade da atuação de “juízes de direito de segundo grau” perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).
Segundo a OAB-SC, esses magistrados não atuam de forma temporária ou provisória, mas sim em igualdade de condições com os desembargadores em órgãos fracionários do TJ-SC, o que, na prática, viola o direito de advogados e de representantes do Ministério Público de ter acesso aos tribunais por meio do quinto constitucional. A OAB-SC questiona o fato de o TJ de Santa Catarina ser composto por 60 desembargadores e mais 30 juízes de direito de segundo grau, o que equivale a um terço do tribunal.
“Nenhum dos juízes de direito de segundo grau é oriundo da advocacia ou do Ministério Público. Nada obstante, atuam, em tudo e por tudo, como desembargadores. Isso faz com que se amplie, na prática, o número de esembargadores, sem, porém, observância à proporcionalidade do quinto constitucional, violando-se flagrantemente a regra prevista no artigo 94 da Constituição Federal”, argumenta a OAB/SC.
O procedimento de controle administrativo foi julgado improcedente pelo CNJ sob alegação de que a questão de fundo – a ilegalidade do exercício permanente dos juízes de direito substitutos de segundo grau – já foi objeto de definição pelo Conselho por meio da Resolução 72/CNJ, de 21/05/2009, que estaria em fase de execução por parte do TJ-SC. A Resolução padronizou, em âmbito nacional, o regime de convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio em segundo grau de jurisdição.
“Sendo a atuação dos juízes de direito de segundo grau permanente e não apenas para substituição, a situação apresenta-se em confronto com a Constituição Federal, como também com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman, cuja ilegalidade deveria ser reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça neste procedimento, ao invés de reportar-se a cumprimento em processo entre partes distintas”, sustenta a entidade.
O relator do MS é o ministro Gilmar Mendes.
VP/AD

CONTRAN publica resolução normatizando procedimento de 'multas'.


O CONTRAN publicou resolução na data de hoje normatizando em todo o Brasil a sistemática de notificações de trânsito. Vale a pena conferir:

sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Advogado de bandido é bandido!



Nessa semana comemoramos o dia do Advogado, essa figura odiosa e com fama ruim. Comemoramos vitórias. E retrocessos.
Advogar é padecer, sofrer. E no âmbito criminal é ainda pior. Somos confundidos com nossos clientes. Somos odiados, desprezados. “Advogado de bandido é bandido”, esse é o lema. Eu mesmo já ouvi isso de um magistrado, nos corredores do Fórum, enquanto me xingava, revoltado porque eu havia libertado um casal que havia sido preso. Sem provas, segundo o próprio delegado.
Alguns outros pensam que a funcao do advogado é comprometer o sistema, o cumprimento da lei. Tem a idéia que o advogado criminalista serve para fazer do culpado, inocente. Injustiça indesculpável.
Cabe ao advogado garantir o cumprimento da lei, o respeito aos direitos do acusado. Garantir a integridade fisica, mental. Garantir que será penalizado na medida de sua culpabilidade. Que nao vai pagar por um crime que nao cometeu apenas “porque alguem tem quer ser preso”, fato comum em nossos dias.
Amamos o que fazemos. Temos orgulho. Mesmo sendo alvos fáceis. Ainda que a lei diga que somos iguais, advogados juizes e promotores, não somos. Estamos à merce dos “pequenos”.
O advogado criminalista, se nao quiser compactuar com a ilegalidade, com a injustiça, tem que se expor. Dar a cara à tapa. Dar a cara de novo. Outra vez. Mas nao pode calar, quedar, acovardar. É xingado, nao tem a quem recorrer. Se xinga, recebe voz de prisão. E falando em prisão, esta sempre nos acompanha. De perto.
Estamos aqui para aqueles que defendem até mesmo a pena de morte como unica solução. Estamos aqui para aquele que precisou agir em legitima defesa, no cumprimento do dever legal. Estamos aqui por aqueles que, cansados, dormiram ao volante e causaram prejuízos, fisicos ou patrimoniais. Estamos aqui por aqueles que, num momento de impulso, fizeram algo impensável.
O advogado criminalista, sem fugir da humanidade, nao é perfeito, comete erros. Mas aprende com eles. Pelo menos deveria.
Vivemos num país hipócrita e preconceituoso. Que ataca o advogado do pobre, do preto, do ladrao de galinhas, mas que exalta o advogado do deputado corrupto.
Dedico estas palavras aos advogados que no dia-a-dia sofrem, sao atacados e lutam para que a lei se cumpra. Para que a injustiça nao se estabeleça. Para aqueles que nao se intimidam diante da autoridade torta, do desmando. Para aqueles que fazem da profissão, uma missão, realização pessoal, que com seu toque pessoal, da sua forma, garantem que o brilho dessa nobre profissao permaneça vivo.
Esse post é para voce, que adora as piadas de advogados, e que nos odeia… até o momento que precisará de nós.
Estaremos aqui.
Do blog http://diariodeumadvogadocriminalista.wordpress.com

Numa manhã de outono




Numa Manhã de Outono

João Marcos Buch *

No Presídio Regional de Joinville, o juiz em passagem pelos corredores conversa com os detentos. Já no meio do caminho, ao passar por uma das celas, o primeiro a atender é um rapaz de 18 anos:
- Juiz, quero saber quanto tempo vai demorar para eu ser julgado.
O juiz, lembrando vagamente daquele detento, pergunta:
- De onde te conheço? você já teve algum processo comigo?
- Não, não senhor.
- Mas eu te conheço, isso agora tenho certeza, mas de onde?
- É lá do sinaleiro da João Colin com a do Ginástico. Eu conversava bastante com o senhor quando vendia canetas e balas na hora do almoço.
- JAILTON (nome fictício)??? não acredito!
Em frações de segundos o juiz lembrou do Jailton. Sempre que almoçava nas proximidades, na volta, naquela sinaleira encontrava o menino vendendo algo. Apesar de radicalmente pobre e morando só com a mãe, num dos confins da cidade, era um adolescente esperto e comunicativo, feliz afinal de contas. Acostumado que estava com as lides criminais e sabedor do histórico dos réus, o juiz pensava que poderia por meio de conselhos evitar o pior, evitar que a roda da miséria alcançasse mais aquele ser humano. Chegou a cobrar os estudos e pedir o boletim escolar. Para sua surpresa o recebeu, dias depois, num início de tarde ensolarado, naquele mesmo semáforo, sob o olhar altivo do rapaz. Histórico exemplar, notas só acima de oito, com um sete em química escondido, é verdade. O juiz, contente com a responsabilidade do rapaz, deu os parabéns e falou para seguir naquele caminho de estudo. Acreditava e se propunha ainda a encontrar algum trabalho de aprendiz para o jovem e assim pediu que este o procurasse no Fórum dentro de algum tempo. Nunca mais o viu.
O Leviatã finalmente o apanhara, sem pena e sem culpa. A roda da miséria rodava com mais força. A humanidade perdia mais uma vez.
Encontrado agora pelo juiz, aquele mesmo jovem de antes não tinha mais a alegria infantil que tanto identifica a adolescência. Abatido, arcado, olhos já não tão curiosos, e mais, com nítida vergonha do problema que enfrentava, com as mãos e lábios tremendo, o jovem não conseguiu explicar seu caso. Apenas disse que estava preso por tentativa de homicídio - tentativa de homicídio!!!. Sem outros comentários, logo se afastou para dentro do breu da cela, sendo sucedido por outro detento, e por mais outro, mais outro.
Ao juiz só restou o sentimento de indignação, misturado com impotência e esperança. Indignação porque as políticas públicas desenvolvidas não percebem ou não querem perceber que boa parte da violência urbana poderia ser evitada com inclusão social, educação e emprego. Ou seja, com mínimo de dignidade e respeito. Impotência porque para o caso do rapaz nada podia fazer. O mal maior já havia ocorrido e outro cidadão já havia sofrido uma tentativa de homicídio, com traumas e sequelas muito provavelmente irreparáveis. E esperança – sim, esperança – porque ainda pôde perceber na atitude do jovem que aquele caminho não era e nunca havia sido por ele desejado. Quem sabe se depois de tudo ainda não havia alguma alternativa, alguma reinserção social. Mas apenas se o Leviatã deixasse.

* Juiz de Direito em Joinvile (SC), membro do Conselho de Administração da Associação Juízes para a Democracia (AJD)
Retirado do blog do Juiz Gerivaldo Neiva -   http://gerivaldoneiva.blogspot.com 

quinta-feira, 11 de agosto de 2011

O princípio do equilíbrio de armas no Processo Penal


Transcrevo excelente artigo de René Ariel Dotti sobre a advocacia e sua postura contra o desequilíbrio no processo penal. Retirado do site www.migalhas.com.br. 

O princípio do equilíbrio de armas no Processo Penal

René Ariel Dotti*
Um assunto aparentemente despido de relevo prático chega à maior Corte Judiciária do país. A notícia divulgada pela internet, no dia 18 do mês de julho, informa que o juiz titular da 7ª vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, Ali Mazloum, ingressou com pedido no STF para que seja dado tratamento isonômico entre acusação e defesa nas audiências criminais realizadas no âmbito da Justiça Federal brasileira (clique aqui).
Na Reclamação 12.011 (clique aqui), o sensível, lúcido e intimorato magistrado investe contra decisão liminar de uma desembargadora Federal mantendo dispositivo legal e a praxe forense para que o agente do Ministério Público permaneça sentado "ombro a ombro" com o juiz durante a realização das audiências.

Dia do Advogado. Feriado pra quem?


"A OAB/SC Subseção de Blumenau informa aos senhores advogados que no dia 11 de agosto não haverá expediente na Justiça Federal.A Justiça Estadual atenderá normalmente e a Justiça do Trabalho transferiu as comemorações para o dia 12 de agosto, ocasião em que o expediente será suspenso."


Ou seja, como trabalho com ambas as justiças, e a Justiça Estadual não tem feriado, vou trabalhar normalmente. Feriado pra quem mesmo?

STF manda nomear aprovados em concurso


from DIÁRIO DE UM JUIZ 

O Supremo Tribunal Federal decidiu que governos são obrigados a chamar quem passa em seleção no número de vagas do edital. Após 10 anos da decisão histórica do Ministro Marco Aurélio e já seguindo a esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a mais alta Corte de Justiça do país estabeleceu que os governos têm a obrigação de contratar todos os aprovados conforme o número de vagas e o prazo previstos no edital.
Enquanto a equipe econômica se esforça para cortar gastos e segurar a inflação, a Corte deu ganho de causa aos interesses de quem luta por uma vaga no serviço público.

 A posse tem que ocorrer durante o prazo de validade da seleção. Ao julgar, ontem, um recurso do governo de Mato Grosso do Sul, o STF ratificou a obrigação da administração de contratar todos os aprovados em número equivalente ao previsto no edital.
 A conquista dos concurseiros tem impacto direto nas contas públicas, especialmente em um momento em que muitos certames federais foram paralisados devido aos cortes no Orçamento. O caso julgado ontem tem repercussão geral, um mecanismo que determina que toda a Justiça brasileira siga o entendimento do STF.

 No recurso, o governo estadual argumentou que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, de forma a preservar a autonomia da administração pública, “conferindo-lhe margem para aferir a real necessidade de nomeação”.

A unanimidade dos votos, entretanto, foi pela obrigatoriedade das contratações, corroborando decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 Na avaliação do ministro Carlos Ayres Britto, o Supremo decidiu claramente que existe o direito do candidato aprovado em concurso público à nomeação dentro do número de vagas oferecidas por edital. “Nós já vínhamos ampliando esse direito, para fazer dele não uma mera expectativa, mas uma qualificada expectativa de nomeação. Mas essa decisão foi muito além, ao reconhecer para os candidatos nomeados o direito à respectiva nomeação, tirante situações excepcionalíssimas, em que a administração pública tem que declinar os motivos formalmente”, afirmou Britto.

 Entre as situações excepcionais que justificariam a negativa de nomeação dos aprovados, estão crises econômicas de grandes proporções, guerras e fenômenos naturais que causem calamidade. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público. Tal fato decorre do necessário e incondicional respeito à segurança jurídica, pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança”, disse o ministro Gilmar Mendes, relator do processo.

A interpretação do STF é a de que, quando o governo torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ele, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse documento. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, acrescentou Mendes.

Wilson Granjeiro, diretor do Grancursos, avaliou a decisão como uma vitória para os interessados em ingressar no funcionalismo.

 Na visão dele, a jurisprudência vai de acordo com o projeto de lei que regulamenta os concursos, em tramitação no Congresso. A diferença é que, no PL, há um prazo de 30 dias a partir da homologação do resultado para que os aprovados sejam chamados, o que acabaria com o cadastro de reserva. O STF, porém, entende que a nomeação pode ser feita durante a validade do processo seletivo. “Isso dá mais tranquilidade e estabilidade aos milhões de pessoas que se preparam para concursos no país. Dessa forma, não haverá mais aquela agonia de uma espera infindável, sem garantia de nomeação”, disse Granjeiro.

11 de agosto. Parabéns aos colegas advogados.

Advogar é uma missão. Exige raciocínio apurado, estudo constante e ética. Advogar é pleitear a justiça em nome de outrem. Lutar por um direito como se fosse seu. A profissão traz muitos desafios, desapontamentos mas também traz satisfação pessoal quando conseguimos assegurar o melhor direito aos nossos clientes. 


Desde 1998 me propus a esta missão. Nesse caminho, sempre busquei deixar para trás as diferenças pessoais para me ater juridicamente aos casos. Aos advogados que começaram há pouco tempo deixo apenas um conselho: Ajam com ética. E sobretudo, com ética ao colega que está do lado oposto. 


Nas relações com os colegas, só prometa aquilo que podes cumprir. E cumpra o que prometeu. Se fazes um acordo verbal para ser fechado em audiência, faça o acordo. Não "dê para trás" e deixes o colega tendo que fazer uma defesa oral de improviso.


Combinou de devolver um processo no fórum para o colega poder retirá-lo? Devolva mesmo. 


São estas pequenas coisas que fazem a diferença. Os clientes passam, os colegas ficam.


Parabéns a todos nós!



quarta-feira, 10 de agosto de 2011

TAM É CONDENADA A INDENIZAR RAPAZ QUE PERDEU COMPROMISSOS PROFISSIONAIS

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, por unanimidade de votos, confirmou sentença da comarca da Capital que condenou a TAM Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 2,1 mil a título de indenização por danos materiais, bem como por danos morais no valor de R$ 5 mil a Adrián Sánchez Abraham.

   Consta nos autos, que  Adrián tinha diversos compromissos agendados na cidade de Fredrikstad (Noruega) nos dias 14 e 15 de junho de 2007. Para tanto, adquiriu passagem aérea da ré pelo valor de R$ 3,9 mil, com o itinerário fornecido pela agência de viagem. Afirmou que uma série de mudanças de roteiro o fizeram perder o vôo internacional, implicando, assim, no cancelamento de seus compromissos agendados, frustando suas perspectivas profissionais e técnicas, tendo ainda que gastar com alimentação, internet, telefonia e táxi.

   Condenada em 1º grau, a TAM apelou ao TJ. Sustentou que os cancelamentos e mudanças no itinerário aconteceram devido a reorganização da malha aérea, cumulada com as condições de intenso tráfego aéreo local.

   “(...) evidente a total negligência da empresa TAM Linhas Aéreas S/A, que ao quebrar o contrato previamente firmado com o rapaz, alterando itinerários e horários, causou-lhe grande angústia, frustrações e desgastes de ordem física e emocional, quando este se viu impotente para honrar seus compromissos profissionais”, afirmou o relator da matéria, desembargador Sérgio Baasch Luz. (Ap.Cív. n. 2011.023502-3)

Fonte: TJSC

Tem que mandar prender um sujeito desse!

Comentário: E ainda querem "liberar geral" o Exame de Ordem? Habeas Corpus para garantir inscrição de advogado. Tem é que prender um sujeito desse...Cada coisa que a gente lê!

Decano do STF alerta para uso inapropriado do habeas corpus

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), alertou que a ação de habeas corpus tem finalidade específica, não podendo, por isso, ser utilizada em substituição a outras ações judiciais, principalmente nas hipóteses em que o direito-fim não tem ligação com a liberdade de locomoção física.
O alerta foi feito na decisão em que o ministro arquivou o Habeas Corpus (HC) 109327 (leia a íntegra), impetrado em causa própria por um recém-diplomado bacharel em Direito, que pretendia ter sua carteira de estagiário da OAB-RJ substituída por uma inscrição definitiva como advogado. No HC, o bacharel pedia também que o próprio relator declarasse a inconstitucionalidade da lei que exige prova para o exercício da função de advogado.
“A ação de 'habeas corpus' destina-se, unicamente, a amparar a imediata liberdade de locomoção física das pessoas, revelando-se estranha, à sua específica finalidade jurídico-constitucional, qualquer pretensão que vise a desconstituir atos que não se mostrem ofensivos, ainda que potencialmente, ao direito de ir, de vir e de permanecer das pessoas”, afirmou o ministro.
Celso de Mello ressaltou que o STF, atento à destinação constitucional do habeas corpus, não tem conhecido os habeas corpus quando utilizados, como no caso em questão, em situações que não envolvam qualquer ofensa à liberdade de ir e vir. “É que entendimento diverso conduziria, necessariamente, à descaracterização desse instrumento tutelar da liberdade de locomoção. Não se pode desconhecer que, com a cessação da doutrina brasileira do habeas corpus, motivada pela Reforma Constitucional de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a função clássica desse remédio heróico”, enfatizou Mello.
Quanto ao caso específico, o ministro afirmou que "mesmo que fosse admissível, na espécie, o remédio de habeas corpus (e não o é!), ainda assim referida ação constitucional mostrar-se-ia insuscetível de conhecimento, eis que o impetrante sequer indicou a existência de ato concreto que pudesse ofender, de modo direto e imediato, o direito de ir, vir e permanecer do ora paciente".
"Vale insistir, bem por isso, na asserção de que o habeas corpus, em sua condição de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um poderoso meio de cessação do injusto constrangimento ao estado de liberdade de locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se expõe a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica o emprego do remédio heróico do habeas corpus, por não estar em causa a liberdade de locomoção física", enfatizou o decano do STF.
Leia a íntegra da decisão.
VP/AD 

TST - Vendedora que comprou mercadoria para atingir cota consegue reverter justa causa


A 1ª turma do TST confirmou decisão de todas as instâncias trabalhistas que reverte a pena de justa causa imposta à trabalhadora que foi demitida porque decidiu comprar mercadorias da loja para que pudesse, assim, alcançar a cota mínima de vendas estabelecida pela empregadora para receber a comissão máxima. Ela
 vai receber, além das verbas rescisórias, indenização equivalente ao seguro-desemprego.
A empregada foi contratada em julho de 2003 como consultora de vendas. Em novembro de 2006 foi comunicada da demissão por justa causa, juntamente com mais três colegas. Segundo a direção da loja, ao realizar compra de mercadorias com o fim de atingir a meta de produção para receber pagamento de comissão "superior ao devido", a empregada teria agido de forma "lesiva aos interesses da empresa".
Insatisfeita com a pena, a vendedora ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a nulidade da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, e, como consequência, o pagamento de aviso prévio, indenização equivalente ao seguro-desemprego e demais verbas rescisórias. Pediu, ainda, indenização por danos morais.
O juízo de primeiro grau deu razão à vendedora. Segundo o juiz, a compra em questão foi efetuada e paga de acordo com o preço de venda ao consumidor praticado na loja, sem qualquer abatimento. "O fato em si da compra de mercadorias para atingir a meta de vendas imposta à loja, no último dia do mês, sem qualquer abatimento indevido no preço, não configura quaisquer dos atos faltosos capitulados no artigo 482 da CLT (clique aqui) a determinar a ruptura do contrato de trabalho por justa causa, não se enquadrando como ato de improbidade, mau comportamento ou incontinência de conduta", destacou o juiz. Segundo ele, a atitude da trabalhadora sequer configuraria ato de insubordinação ou de indisciplina, pois não havia regras de conduta estabelecidas vedando a compra de mercadorias por parte dos empregados.
O magistrado salientou que a despedida por justa causa é uma medida drástica, que retira o trabalhador do emprego sem o pagamento de quaisquer verbas rescisórias. Sendo assim, exige plena configuração da hipótese legal, o que não ficou satisfatoriamente demonstrado nos autos. A demissão foi considerada nula, e a empresa foi condenada a pagar as verbas pleiteadas.
Quanto ao dano moral, o juiz entendeu que a empresa agiu com abuso de direito, expondo a trabalhadora a constrangimentos desnecessários no ambiente de trabalho e na vida pessoal.
A loja foi condenada a pagar R$ 4.224,48 (correspondente a três vezes o valor da maior remuneração da vendedora) a título de danos morais. A empresa recorreu ao TRT da 4ª região, que manteve a anulação da justa causa, porém entendeu retirou a condenação por dano moral. "Não demonstrada a intenção do empregador em denegrir a imagem ou lesar a honra do trabalhador, de modo a repercutir perante terceiros, tem-se por não configurado o suporte fático da pretendida indenização por dano moral", afirma o acórdão.
A empresa, em recurso de revista dirigido ao TST, insistiu na configuração de falta grave, mas não obteve sucesso. Segundo o relator, ministro Vieira de Mello Filho, o recurso não foi conhecido porque a empresa não conseguiu demonstrar ofensa à legislação vigente nem trouxe julgados aptos ao confronto de teses.

segunda-feira, 8 de agosto de 2011

Arrematante pode usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais

O arrematante pode solicitar a reserva de parte do valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais que não foram ressalvadas pelo edital. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso em que foi leiloado um imóvel com dívidas condominiais e tributárias pendentes. 

O imóvel em questão foi alienado judicialmente e o arrematante pediu a retenção de parte do valor arrecadado para o pagamento dos débitos. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que, por falta de previsão legal, só era possível incorporar no preço as dívidas tributárias anteriores à arrematação e não as dívidas condominiais. Essas poderiam ser ressarcidas junto ao proprietário anterior, por ação própria.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, embora a lei não tenha previsto expressamente a possibilidade de o arrematante requerer a reserva de valores para quitar as dívidas condominiais não mencionadas em leilão, é possível aplicar por analogia o entendimento previsto no artigo 130 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê a sub-rogação da dívida no valor da hasta.

A ministra destaca que a responsabilização do arrematante por eventuais encargos é incompatível com o princípio da segurança jurídica e a proteção da confiança. É preferível, segundo ela, permitir a retenção a ter que anular o leilão, como prevê o artigo 694, III, do Código de Processo Civil (CPC), nos casos em que não há menção do ônus incidente sobre o imóvel arrematado.

A tendência da jurisprudência, segundo a ministra, é a de acolher o mínimo possível as arguições de nulidade. Para ela, responsabilizar o arrematante pela dívida acarretaria o descrédito na alienação em hasta pública, afastando o interesse de eventuais arrematantes em adquirir bens. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ
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HIDRÔMETRO DEFEITUOSO E CORTE DE ÁGUA FAZ CASAN INDENIZAR CONSUMIDOR

   A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) terá que pagar R$ 2 mil a Gabriel Basilio Colvero, por danos morais. A decisão da 3ª Câmara de Direito Público confirmou, ainda, a determinação de sentença da comarca de Abelardo Luz para cancelar o débito de fatura de novembro de 2009, onde houve registro e cobrança excessiva. O problema iniciou com a troca do hidrômetro da residência, a partir do que os valores das contas ficaram alterados.

   Na ação, Gabriel informou que, após a substituição do seu hidrômetro pela Casan, a fatura que registrava um consumo médio de 0,33 m³ diários saltou para o equivalente a 11,63 m³ diários, e somou um total de R$ 2.407,65. Pedida a vistoria do equipamento à empresa, a solicitação foi indeferida, com a informação de que o hidrômetro estava aprovado. Assim, o autor não  teve condições de pagar a fatura e, em fevereiro de 2010, foi cortado o fornecimento de água à casa. A religação só foi feita com decisão judicial.

   A Casan apelou com o argumento de que a cobrança é devida, por tratar-se de serviços prestados e disponibilizados ao consumidor. Reforçou que a medição estava correta.

   O relator, desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, observou que o histórico das leituras revelou que a média, após a troca do hidrômetro, foi muito superior à anterior, sem que outra causa o justificasse. “Por outro lado, nota-se que a concessionária não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de vazamentos na residência do apelado, nem mesmo requereu, frise-se, que o hidrômetro em exame fosse submetido a exame pericial judicial”, decidiu Oliveira Neto. A votação foi unânime (Ap. Cív. n. 2010.071043-2).

FONTE: TJSC

quarta-feira, 3 de agosto de 2011

Indenização por serviços domésticos pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido

A indenização por serviços domésticos prestados durante comprovada sociedade de fato, nos casos em que é impossível o reconhecimento da união estável, não constitui julgamento extra petita – aquele que extrapola o pedido feito em ação judicial. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso de Santa Catarina. Para os ministros, a Justiça estadual solucionou a demanda conforme o direito aplicável ao caso, depois de avaliar a consistência dos fatos. 

O processo teve início após a morte de um homem, com quem a autora da ação viveu em sociedade de fato. Representada na ação por sucessores, depois que também ela morreu, a companheira havia sido reconhecida pelo juiz de primeira instância como herdeira dos bens deixados pelo homem. Outros herdeiros do falecido apelaram ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que deu parcial provimento à apelação.

Na decisão, o tribunal estadual entendeu não ser possível o reconhecimento de união estável, pois o óbito do companheiro ocorreu antes da vigência da legislação que regulamenta o instituto.

“As Leis n. 8.971/94 e 9.278/96 somente têm aplicação para os casos existentes após sua vigência, não podendo ser bem-sucedida uma reivindicação de meação ou herança em caso de óbito de companheiro ou companheira anterior à sua vigência, porque impera o princípio da irretroatividade do direito material”, asseverou o TJSC.

O tribunal ressaltou, no entanto, não haver dúvida quanto à existência da sociedade de fato por quase 20 anos (decorrente de união concubinária), que pautou o pedido inicial. Ainda que o patrimônio tenha sido adquirido antes do início do relacionamento, segundo o TJSC, a mulher tem direito à indenização por serviços domésticos prestados, pois, de outra forma, estaria caracterizado o enriquecimento ilícito dos outros herdeiros do falecido.

A decisão de segunda instância assegurou à mulher (e seus sucessores) o recebimento de indenização por serviços domésticos prestados, correspondente a um salário mínimo por mês de convivência, respeitado o limite máximo que caberia à esposa meeira.

A parte contrária recorreu ao STJ, alegando que a decisão do TJSC foi extra petita, ou seja, teria sido concedido algo que não constava do pedido inicial. Segundo o recurso, a pretensão da ação declaratória era apenas ver reconhecido o direito da companheira aos bens do falecido. A Quarta Turma negou provimento ao recurso, afirmando não ocorrer julgamento extra petita quando a Justiça decide questão que é reflexo do pedido inicial.

Para o relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, não houve nada extra petita na decisão do TJSC, “na medida em que se limitou a solucionar a demanda conforme o direito que entendeu aplicável à espécie, não sem antes avaliar a consistência dos fatos que embasaram a causa de pedir da pretensão deduzida em juízo, a saber, a existência de sociedade de fato entre a autora e o de cujos”.
O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

"Advogado Vagabundo"

O diretor do Presídio Regional de Blumenau se despede de forma melancólica e desajeitada. Em entrevista para o Jornal de Santa Catarina, saiu dizendo que seu afastamento é fruto de não ter feito acordo com "bandido e advogado vagabundo". 

Infeliz e criminosa foi esta declaração, Sr. Jairo. Tenho minhas dúvidas se os advogados vagabundos é que levaram maconha, 140 celulares e facas para dentro do presídio. Ao mencionar os bandidos e advogados vagabundos o senhor jogou uma suspeita infundada sobre toda a classe dos advogados. E se eu mencionasse a existência de agentes do DEAP como vagabundos, não estaria pondo sob suspeita todos?

Agindo assim, o senhor confessa o crime de prevaricação. Se algum advogado lhe exigiu algo, favor ilegal ou fez qualquer proposta indecente, o senhor deveria ter comunicado a OAB e solicitado a abertura de inquérito. Poderia, ou melhor, deveria ter acionado de imediato a polícia por tentativa de corrupção. 

Agora, já afastado da direção do presídio, ainda há tempo. Aponte os culpados e não jogue suspeita sob uma classe inteira. Entre estes advogados que o senhor chama de vagabundos, existem aqueles que trabalham de forma dativa, por amor a profissão. 

Estive presente na mesma reunião do Conselho Municipal da OAB que o senhor participou e onde buscou-se a solução do problema, e não os culpados. E o nosso Presidente, Dr. César Wolff deixou bem claro, que se houvesse alguma irregularidade envolvendo algum advogado a Ordem deveria ser imediatamente informada para tomar as providências éticas cabíveis. 

Só venho a lamentar que a sua despedida tenha sido com uma declaração tão irresponsável. Faço votos porém, que o novo Diretor, Senhor Gabriel Custódio da Silva, veja os advogados e a OAB como parceiros para resolver um problema que transcende aqueles muros. Um problema que afeta toda a sociedade mas que os políticos deixam de lado por não dar votos.  

terça-feira, 2 de agosto de 2011

Liberdade aos músicos!

Registro de músico em entidade de classe não é obrigatório, decide STF


O exercício da profissão de músico não está condicionado a prévio registro ou licença de entidade de classe. Esse foi entendimento do Plenário do STF que, por unanimidade dos votos, desproveu o RExt 414426 (clique aqui), de autoria do Conselho Regional da OMB - Ordem dos Músicos do Brasil, em Santa Catarina.
O caso
O processo teve início com um MS impetrado contra ato de fiscalização da OMB - Ordem dos Músicos do Brasil, que exigiu dos autores da ação o registro na entidade de classe como condição para exercer a profissão.
O RE questionava acórdão do TRF da 4ª região que, com base no art. 5º, incisos IX e XIII, da CF/88 (clique aqui), entendeu que a atividade de músico não depende de registro ou licença e que a sua livre expressão não pode ser impedida por interesses do órgão de classe.
Para o TRF, o músico dispõe de meios próprios para pagar anuidades devidas, sem vincular sua cobrança à proibição do exercício da profissão. No recurso, a OMB sustentava afronta aos artigos 5º, incisos IX e XIII, e 170, parágrafo único, da CF/88, alegando que o exercício de qualquer profissão ou trabalho está condicionado pelas referidas normas constitucionais às qualificações específicas de cada profissão e que, no caso dos músicos, a lei 3.857/60 (clique aqui) - que regulamenta a atuação da Ordem dos Músicos - estabelece essas restrições.
Em novembro de 2009, o processo foi remetido ao Plenário pela 2ª turma da Corte, ao considerar que o assunto guarda analogia com a questão do diploma para jornalista. Em decisão Plenária ocorrida no RExt 511961, em 17/6/09, os ministros julgaram inconstitucional a exigência de diploma de jornalista para o exercício profissional dessa categoria (clique aqui).
Voto da relatora
"A liberdade de exercício profissional – inciso XIII, do artigo 5º, da CF – é quase absoluta", ressaltou a ministra, ao negar provimento ao recurso. Segundo ela, qualquer restrição a esta liberdade "só se justifica se houver necessidade de proteção do interesse público, por exemplo, pelo mau exercício de atividades para as quais seja necessário um conhecimento específico altamente técnico ou, ainda, alguma habilidade já demonstrada, como é o caso dos condutores de veículos".
A ministra considerou que as restrições ao exercício de qualquer profissão ou atividade devem obedecer ao princípio da mínima intervenção, a qual deve ser baseada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em relação ao caso concreto, Ellen Gracie avaliou que não há qualquer risco de dano social. "Não se trata de uma atividade como o exercício da profissão médica ou da profissão de engenheiro ou de advogado", disse.
"A música é uma arte em si, algo sublime, próximo da divindade, de modo que se tem talento para a música ou não se tem", completou a relatora. Na hipótese, a ministra entendeu que a liberdade de expressão se sobrepõe, como ocorreu no julgamento do RE 511961, em que o Tribunal afastou a exigência de registro e diploma para o exercício da profissão de jornalista.
Totalitarismo
O voto da ministra Ellen Gracie, pelo desprovimento do RE, foi acompanhado integralmente pelos ministros da Corte. O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que o artigo 215, da CF/88, garante a todos os brasileiros o acesso aos bens da cultura "e as manifestações artísticas, inegavelmente, integram este universo. De acordo com ele, uma das características dos regimes totalitários é exatamente este, "o de se imiscuir na produção artística".
Nesse mesmo sentido, o ministro Celso de Mello afirmou que o excesso de regulamentação legislativa, muitas vezes, "denota de modo consciente ou não uma tendência totalitária no sentido de interferir no desempenho da atividade profissional”. Conforme ele, "é evidente que não tem sentido, no caso da liberdade artística em relação à atividade musical, impor-se essa intervenção do Estado que se mostra tão restritiva".
Para o ministro Gilmar Mendes, a intervenção do Estado apenas pode ocorrer quando, de fato, se impuser algum tipo de tutela. "Não há risco para a sociedade que justifique a tutela ou a intervenção estatal", disse.
Liberdade artística
O ministro Ayres Britto ressaltou que no inciso IX do artigo 5º, a CF/88 deixa claro que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. "E, no caso da música, sem dúvida estamos diante de arte pura talvez da mais sublime de todas as artes", avaliou.
Segundo o ministro Marco Aurélio, a situação concreta está enquadrada no parágrafo único do artigo 170 da CF/88, que revela que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. "A Ordem dos Músicos foi criada por lei, mas a lei não previu a obrigatoriedade de filiação, nem o ônus para os musicistas", salientou.
Por sua vez, o ministro Cezar Peluso acentuou que só se justifica a intervenção do Estado para restringir ou condicionar o exercício de profissão quando haja algum risco à ordem pública ou a direitos individuais. Ele aproveitou a oportunidade para elogiar o magistrado de primeiro grau Carlos Alberto da Costa Dias que proferiu a decisão em 14/5/01, "cuja decisão é um primor". "Esta é uma bela sentença", disse o ministro, ao comentar que o TRF confirmou a decisão em uma folha.
Casos semelhantes
Ao final, ficou estabelecido que os ministros da Corte estão autorizados a decidir, monocraticamente, matérias idênticas com base nesse precedente.