quinta-feira, 30 de junho de 2011

Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos

A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso de Minas Gerais. Segundo o órgão julgador, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos. 

O recurso foi movido pela Companhia de Seguros Minas Brasil, condenada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a restituir os honorários de advogado que haviam sido pagos pela transportadora Transdelta em uma ação de cobrança. A transportadora ingressou em juízo alegando que a seguradora se negava a pagar os prejuízos sofridos em razão de acidente com um veículo segurado.

Além da cobertura do acidente, a transportadora exigiu reparação pelos danos materiais e morais que diz terem sido causados pela recusa da seguradora, inclusive as despesas com a contratação de advogados para realizar a cobrança judicial. O juiz de primeira instância considerou a ação procedente, mas o direito à reparação pelos gastos com advogados só foi reconhecido no TJMG, no julgamento das apelações.

De acordo com o tribunal estadual, a seguradora foi quem motivou a cobrança judicial, já que se recusara ao pagamento da indenização prevista contratualmente, e por isso deveria arcar com os honorários dos advogados constituídos pela Transdelta. Inconformada, a Companhia de Seguros Minas Brasil ingressou com recurso especial no STJ, sustentando que os honorários contratuais não caberiam à parte vencida no processo, a qual deveria responder apenas pelos honorários sucumbenciais.

Perdas e danos 
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, disse em seu voto que o Código Civil de 2002 – nos artigos 389, 395 e 404 – traz previsão expressa de que os honorários advocatícios integram os valores relativos à reparação por perdas e danos. Ela esclareceu que os honorários citados no código são os contratuais e não devem ser confundidos com os de sucumbência – aqueles que a Justiça determina que o perdedor pague ao advogado do vencedor.

“Os honorários sucumbenciais, por constituírem crédito autônomo do advogado, não importam em decréscimo patrimonial do vencedor da demanda. Assim, como os honorários convencionais são retirados do patrimônio da parte lesada – para que haja reparação integral do dano sofrido –, aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos com os honorários contratuais”, afirmou a relatora.

Em outro julgamento, cujo acórdão foi publicado em fevereiro (REsp 1.027.797), a Terceira Turma já havia decidido na mesma linha, considerando os honorários convencionais parte integrante do valor devido como reparação por perdas e danos. “Trata-se de norma que prestigia os princípios da restituição integral, da equidade e da justiça”, declarou a ministra.

“Para evitar interpretações equivocadas”, acrescentou Nancy Andrighi, “cumpre esclarecer que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo. Se o valor dos honorários contratuais for exorbitante, o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso, arbitrar outro valor.” Nessas situações, segundo ela, o juiz poderá usar como parâmetro a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ
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29/06 - Prerrogativas profissionais foi tema de reunião na OAB/Blumenau


Do Site da OAB/Blumenau



Na última terça-feira (28/06) os advogados Carlo Giovanni LapolliHarry Ern Junior e Diego Guilherme Niels, externaram à Diretoria da Subseção de Blumenau, em sua reunião semanal, situações específicas de inobservância às prerrogativas profissionais ocorridas no âmbito da Comarca. O presidente César Wolff avaliou como inaceitável o desrespeito à lei por qualquer autoridade pública no estágio de consolidação do Estado de Direito Democrático atingindo com os mais de 20 anos de vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Reafirmou que a Subseção adotará todas as providências cabíveis no respeito ao Estatuto da Advocacia (EAOAB), em especial no tocante ao expresso e inequívoco direito do advogado de ser atendido pessoalmente por agente público responsável em repartição onde deva praticar atos necessários ao exercício profissional (art.7º, VI, "a" do EAOAB - Lei Federal 8.906/94).

quarta-feira, 29 de junho de 2011

Brasil começa a implantar novo RG com chip




São Paulo - O RG biométrico, com chip, já começa a ser implementado no Brasil em julho. Neste ano, 2 milhões de brasileiros em Brasília Rio de Janeiro e Salvador serão os primeiros a ter o novo cartão de identidade (denominado RIC), em fase de testes.

A convocação dos selecionados para trocar a antiga cédula de identidade começou em janeiro e a escolha foi aleatória, segundo o Ministério da Justiça. No primeiro semestre, parte dos eleitores brasileiros também já foi cadastrada para permitir uma mudança para o cartão biométrico no título de eleitor.

Nessa primeira fase, todo o custo será bancado pelo governo - o documento biométrico pode custar até R$ 40 e as formas de pagamento ainda não estão definidas (hoje alguns Estados cobram pelo atual RG). Procurada ontem para comentar o assunto, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou que ainda não há uma data certa para o Estado integrar o projeto. Ainda deverá ser lançado um processo licitatório (sem data definida).

A mudança no documento deverá atingir, até 2019, 150 milhões de brasileiros. A tecnologia foi contratada de uma empresa suíça, a Covadis, com sede em Genebra, que também trabalha na instalação em outros países do mundo. Para seu executivo-chefe, Marcelo Correa, as alterações no sistema de identificação brasileiro “serão um teste importante” para a nova tecnologia. Para ele, a grande vantagem do novo formato é a proteção dos dados dos cidadãos, além da redução do risco de fraudes, com o roubo de documentos.

O cartão promete diminuir a quantidade de cópias de documentos que cada cidadão terá de fazer, cada vez que for obrigado a se apresentar a um serviço público. Ele trará um chip com dados da pessoa, informações biométricas e sua impressão digital. Para garantir a proteção dos dados, a Casa da Moeda ficará responsável pelo armazenamento das informações contidas em cada um dos cartões. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

STJ: Informação veiculada em site da Justiça tem valor oficial

As informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processual na internet, após o advento da Lei n. 11.419/06, devem ser consideradas oficiais, e eventual equívoco ou omissão não pode prejudicar a parte. Este foi o entendimento reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de duas empresas de engenharia e uma companhia de participações que pediam reabertura de prazo para responder a uma ação. 

No caso, foi proposta ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais contra as empresas, que foram citadas por correio. De acordo com o artigo 241, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para responder começaria a transcorrer apenas após a juntada do último aviso de recebimento.

Entretanto, por omissão do cartório judicial, não foi publicada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) informação sobre a juntada aos autos do aviso de recebimento da última carta de citação e nenhum dos réus respondeu à ação.

Para evitar o reconhecimento da revelia, as empresas se manifestaram nos autos esclarecendo o ocorrido e pedindo a reabertura de prazo para a resposta, mas o magistrado e o Tribunal gaúcho não reconheceram a configuração de justa causa.

O relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que compartilhava do entendimento pacificado anteriormente no STJ de que as informações processuais constantes nos sites dos tribunais teriam caráter meramente informativo e que, por não serem oficiais, não serviriam de justa causa para reabertura de prazos. No entanto, o ministro decidiu rever sua posição em função da importância adquirida pelo processo eletrônico.

“Convenci-me de que, no atual panorama jurídico e tecnológico, é imprescindível que se atribua confiabilidade às informações processuais que são prestadas pela página oficial dos tribunais. Não parece razoável que o conteúdo de acompanhamento processual eletrônico dos tribunais não possa ser digno de plena confiabilidade por quem o consulta diariamente. Mesmo apresentando um caráter informativo, deve ter um mínimo de credibilidade”, ponderou o relator.

A interpretação de que as informações dos sites não têm caráter oficial foi adotada em vários julgamentos do STJ, inclusive pela Corte Especial, mas na maior parte dos casos antes da Lei n. 11.419/06. Esse entendimento ainda prevaleceu por algum tempo após a mudança legislativa, até que a Terceira Turma, tendo em vista a nova lei, decidiu alterar sua posição sobre o tema ao julgar o Recurso Especial 1.186.276.

Sanseverino observou que a disponibilização eletrônica de informações sobre os processos facilita o trabalho dos advogados e o acesso das próprias partes ao conteúdo de andamento do processo. Para o Ministro, se as informações veiculadas não são confiáveis, a finalidade da inovação tecnológica acaba por ser desvirtuada e a informação prestada erroneamente torna-se mais danosa do que a simples ausência de informação.

O relator lembrou ainda que, “na esteira da evolução que a virtualização de processos representou, a confiança nas informações processuais fornecidas por meio eletrônico implica maior agilidade no trabalho desenvolvido pelos cartórios e pelas secretarias judiciais, ensejando maior observância ao princípio da eficiência da administração e, por conseguinte, ao princípio da celeridade processual”.

Desse modo, a Turma reconheceu a configuração de justa causa e determinou a reabertura do prazo para apresentação de resposta. A decisão foi unânime.

Leia também:

Turma diz que toda informação em site da Justiça tem valor oficial 

Fonte: STJ

Nem sempre a culpa é dos impostos

Copiado do Blogs Jus Navigandi por


O carro brasileiro é muito caro por causa dos impostos, no exterior eles custam muito menos, isto é culpa do "custo Brasil".

Está cada vez mais provado que a frase acima - dita e repetida por anos como verdade absoluta - não corresponde à realidade. O que torna o carro brasileiro muito mais caro que o mesmo veículo produzido e vendido no exterior é na verdade o "lucro Brasil".

O site UOL Carros está publicando, desde 27/6, uma série de reportagens em que desmonta a teoria de que nossos tributos são os principais responsáveis pelo elevadíssimo custo de nossos veículos. 


Na primeira reportagem, citando como exemplo o Honda City LX, apurou-se que o lucro da montadora no México é de R$ 2 mil enquanto o "lucro Brasil" é de R$ 15.500! Outro exemplo foi o Hyundai ix35, vendido na Argentina por R$ 56 mil e no Brasil por R$ 88 mil, ou 37% a mais.Na segunda parte do especial, o verdadeiro motivo de pagarmos tão caro: “por que baixar o preço se o consumidor paga?”, explicou um executivo da Mercedes-Benz.

terça-feira, 28 de junho de 2011

NEGADA INDENIZAÇÃO EM CASO QUE ENVOLVEU PROFESSORA, ALUNA E PÁGINA DO ORKUT

Comentários de cunho infantil e até mesmo infelizes, disponibilizados no Orkut, após a postagem de foto tirada por uma aluna sem autorização da professora, em sala de aula, resultaram em processo judicial com pedido de indenização por danos morais. A ação foi julgada improcedente na comarca de Xaxim, em decisão agora confirmada pela Câmara Especial Regional de Chapecó. 

A professora alegou que as imagens foram obtidas sem sua autorização, durante uma aula, e que repercutiram negativamente na escola e na comunidade. Ela afirmou ter sido alvo de chacotas, e ressaltou que sua imagem acabou denegrida após o episódio. Contou que expôs os fatos à direção da escola, assim como aos pais da jovem e ao conselho deliberativo, porém nenhum dos envolvidos tomou qualquer providência. 

 Na fase processual, a aluna, por seu representante legal, negou qualquer intenção de ofensividade e garantiu que, por conhecer a professora há mais de cinco anos, tinha liberdade para fazer comentários e brincadeiras sem maiores consequências. Na apelação, a professora reforçou que a menor confessara em reunião administrativa que havia tirado as fotos da autora. Acrescentou, ainda, que os comentários foram ofensivos e contribuíram para o agravamento da situação. 

O desembargador substituto Guilherme Nunes Born, relator da matéria, interpretou que não houve intenção da aluna em desmoralizar, ofender ou denegrir a imagem da professora. Ele observou não haver indicação de efetiva repercussão de comentários sobre o caso na sociedade local. 

Lembrou, ainda, que o Orkut tem como objetivo propiciar uma vida social entre amigos, cujo compartilhamento depende de um convite. “Desta maneira, a conduta praticada não carrega a necessária potencialidade ofensiva, seja porque carecedora da menor seriedade a suposta prática ofensiva; seja porque não houve uma menção direta à apelante; seja porque a foto que foi comentada pelos alunos não é capaz de identificar a professora; seja porque nada houve além de comentários infantis e infelizes”, concluiu Born.

Fonte: TJSC

O "Direito Penal do Amigo do Poder"

Reproduzo abaixo a postagem do blog do Juiz Rosivaldo. A reflexão é pertinente. A realidade social brasileira é diferenciada das demais, e dentro do país, existente realidades distintas. A afirmação de que o Poder Judiciário anda a reboque das demais instituições faz enorme sentido. É apenas um elo da cadeia. Sem polícia investigativa e ostensiva operantes, e com um sistema carcerário ver-go-nho-so não vamos ter a redução de índices criminalidade. Sem mexer nessas 'pontas' dos problema, não haverá solução.


O "Direito Penal do Amigo do Poder"


Dados - INFOPEN - Ministério da Justiça - Dez. 2010
"Existe um discurso alarmista e falacioso (e bem ao agrado das elites, como veremos mais abaixo) de que se deixarmos de punir criminalmente as pequenas infrações, ocorrerá o caos. Como se todas as pessoas deixassem de cometer furtos somente por causa da lei penal. Que se deixarmos de denunciar criminalmente os crimes insignificantes, haverá uma verdadeira corrida de saques aos supermercados e de danos ao patrimônio."

segunda-feira, 27 de junho de 2011

DF - Banco deve indenizar por mais de 400 cheques clonados de cliente


O BB foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 20 mil por danos morais. A cliente teve mais de 400 cheques clonados. A decisão é do juiz da 4ª vara Cível de Brasília e cabe recurso.
A autora alegou que, em 2004, sua conta corrente no BB foi clonada. Segundo ela, o gerente do banco resolveu abrir uma nova conta como forma de solucionar a questão e afirmou que a anterior seria cancelada, além de ser instaurado um processo de investigação interna.

No entanto, dois anos depois, a autora foi surpreendida pela cobrança de um cheque da conta extinta, fato que se repetiu poucos dias depois. A cliente afirmou que foi ao banco e obteve a informação de que nada poderia ser feito. A autora teria sido cobrada novamente por um cheque da conta extinta e após realizar boletim de ocorrência, o banco apresentou um relatório com o número de 424 cheques clonados.

Em pedido de tutela antecipada deferido pelo juiz, foi determinado que os órgãos de proteção ao crédito retirassem ou se abstivessem de incluir o nome da autora em seus cadastros.

O banco contestou, sob a alegação de que não houve dano à autora, pois não foi comprovada a negativação do nome da cliente. O banco, no entanto, reconheceu a clonagem dos cheques e a modificação da conta.

Na sentença, o juiz afirmou que a existência de dano ao consumidor não depende de o nome da autora ter sido inscrito no cadastro de mal pagadores. "(...) Foi a má prestação do serviço que originou todos os transtornos, ocasionando dano direto à autora", afirmou o magistrado.

"O banco é o responsável por indenizar aqueles que tiveram sua conta clonada, mormente o fato de que as tarifas pagas pelos serviços bancários se supõem suficientes para garantir tal serviço", complementou o juiz. O magistrado também ressaltou a negligência do réu ao deixar que fossem clonados mais de 400 cheques sem denunciar às autoridades judiciais. O juiz fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 20 mil. 
  • Processo : 2008.01.1.037529-2

    Fonte: www.migalhas.com.br

Roubo, Drogas, Cerveja e Cachaça

Sempre acompanho as postagens do Colega Christhian Naranjo, advogado criminalista, com bastante atenção. O ponto de vista arguto e inteligente nos levam a reflexão sobre o verdadeiro papel do advogado, e nos mostra algumas verdades que ficam ocultas nos discursos vazios das autoridades. 

Reproduzido do Blogs Jus Navigandi por  Christhian Naranjo:

A maioria de meus clientes é composta por acusados do crime de tráfico de drogas. E isto se dá por um motivo bem simples: não aprecio e, portanto, não costumo atuar em processos que envolvam violência, ameaça à integridade física ou psicológica. Ilustro abaixo.

Nos processos de Roubo, existe violência direta, objetiva contra a pessoa, a vítima tem nome, endereço, familia. O cidadão vítima de um assalto, que ve sua casa invadida na madrugada por vários agentes empunhando armas de fogo, ameaçando seus familiares, aliciandos seus filhos e filhas, dificilmente conseguirá recuperar sua paz de espirito, sua tranquilidade. Uns jamais voltam a dormir com luzes apagadas. Outros não dormem sozinhos. Outros mudam de endereço, de estado, de país.

No crime de tráfico, ninguém é obrigado a vender. E nem a comprar. É uma questão de saúde pública. Vende quem quer, compra quem quer. E por favor, não estou aqui pra esmiuçar os motivos.

Alguns entendem que existe uma tendência social de tratar o usuário de drogas como uma vítima do sistema, como coitadinho, mas que na verdade ele seria o grande vilão, afinal, ”só existe o vendedor porque existe um comprador”. Os que pensam assim veem na CADEIA a única solução. Grande equívoco.

Todos os dias existem homicidios pelo país ligados ao tráfico de drogas, mas sejamos sinceros, os homicidios sao sempre por disputas de pontos de venda, dívidas, que, em sua grande maioria, os agentes/vítimas são envolvidos com o tráfico. E se eles continuarem assim, matando uns aos outros, o problema é deles.

Agora, culpar o tráfico de drogas pelas mazelas do mundo é visto como exagero para quem conhece a realidade dos fatos. A profissao do advogado criminalista traz o acusado para perto, permite conhecer fatos, origens, causas, e imperativa é a conclusão: o problema é social.

É muito mais fácil criar um bode expiatório do que cobrar dos politicos seus deveres, suas obrigações. É mais fácil fechar os olhos para o filho daquele politico que, com vinte e poucos anos, compra casas e terrenos por milhares, milhões de reais.

Mas os verdadeiros bandidos são esses, os que desviam a verba da merenda, permitem que remédios percam a validade, permitem o sucateamento dos orgãos de segurança e saúde pública.

Conheci de perto o problema do vício com drogas. Particularmente dois amigos, que trocavam tudo por um pouco do vício. É horrível, indescrítivel. Opa, na verdade dá pra descrever sim. Voce conhece algum alcoolatra? É a mesma coisa.

Na verdade não é a mesma coisa. O álcool é permitido, as vítimas são mais numerosas, uma vez que este age dentro de casa, no trabalho, na festa de aniversário, na festa de casamento. Preso sob o efeito do alcool? Multa de Mil Reais. Homicidio sob o efeito do alcool? Fiança. Liberdade Provisória. Preso com cigarros de maconha? Prisão obrigatória. Pelo menos seis meses.

Quem nao passou por um constrangimento, ou constrangeu alguem, sob o efeito da bebida? Quem nao conhece alguem que ja se envolveu num acidente de transito sob o efeito do álcool? Um vizinho que já agrediu a mulher? Voce vê um drogado caído pela rua? E um bêbado?

Jornais mostram crianças usando drogas, esquecem de mencionar que ali, naquele bairro pobre, nao existe colégio, conselho tutelar, delegacia. Uma quadra de esportes? Um curso de informática? Nada.

A quem interessa uma saúde pública satisfatória? A quem interessa a segurança pública? Com um mundo seguro, como viveriam os programas policialescos? Os paladinos da justiça? Pois eles precisam é de desgraça, de vidas humanas perdidas, pois só assim podem sugar o dinheiro do povo, ter uma vida dupla

STJ e a Pec dos recursos


Segue matéria do Valor Econômico com entrevista do Ministro Ari Pargendler. Com certeza, uma das melhores abordagens do tema que li recentemente. 

Presidente do STJ considera proposta do ministro Cezar Peluso positiva, mas radical Pargendler defende PEC dos Recursos
Maíra Magro e Juliano Basile | De Brasília 27/06/2011
Ruy Baron/Valor

Ministro Ari Pargendler: juízes vão ser obrigados a contrariar a ConstituiçãoA proposta de executar as decisões judiciais após o julgamento de segunda instância rachou ao meio o mundo jurídico. Entidades de advogados, como a OAB, são contrárias. Já associações de magistrados, como a dos juízes federais (Ajufe) e a dos magistrados brasileiros (AMB), são favoráveis. 

Em meio a essa polêmica, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, pensa num caminho intermediário. Para ele, a ideia conhecida como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Recursos, como apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, é positiva, mas radical. Positiva porque enfrenta o dilema de como garantir o cumprimento das decisões e evitar, por exemplo, casos como o do jornalista Pimenta Neves, que ficou solto mesmo condenado por homicídio - pois esperava o julgamento de um recurso pela última instância, o STF. "Mas é uma solução tão radical que os juízes seriam obrigados a descumprir a Constituição", advertiu Pargendler, referindo-se ao fato de uma decisão ser executada enquanto ainda cabe recurso.

Em entrevista ao Valor, Pargendler fugiu do senso comum ao dizer que o Supremo não está no caminho de se transformar numa Corte Constitucional, pois ainda julga muitos casos penais, e não apenas grandes questões do país. Ele explicou como o STJ vota recursos em bloco, "com juízes assinando mais decisões do que poderiam ler". O ministro também criticou o mecanismo de escolha de novos ministros para a Corte. "Aqui é tipo uma Academia Brasileira de Letras", afirmou, referindo-se às articulações envolvidas nessas ocasiões. 

Pargendler se disse contrário ao ativismo no Judiciário e comentou duas decisões do STJ que colocaram em xeque as operações Satiagraha e Castelo de Areia, da Polícia Federal. "Um processo ruim pode levar a decisões injustas", disse. A seguir, os principais trechos da entrevista.

Caso Bruno - Atualização

Na terça-feira, 21 de junho, após mais de sessenta dias da concessão do regime semiaberto ao Bruno, fizemos nova visita a ele na Penitenciária de São Pedro de Alcântara. 

Estava no isolamento. A justificativa dada pelo diretor da Penitenciária é que havia "desacatado" um agente prisional. Soou um pouco estranho e chegamos até a pensar em algum tipo de retaliação ao artigo publicado nos jornais. 

Solicitamos novamente a transferência dele para regime semiaberto para o cumprimento da decisão judicial. A promessa foi de que seria transferido para Palhoça, onde há estabelecimento próprio para o cumprimento deste regime. 

No dia seguinte, Bruno foi transferido para lá. 

Agora, continuaremos a pleitear o integral cumprimento da decisão, que determina a sua transferência para Blumenau, onde reside e tem emprego garantido. 

Coitada da Norma, tão culta…




– E a Norma, hein?
– O que é que tem?
– Você não soube? Anda mal falada.
– A Norma? Depois de velha? Mas ela é tão culta!
– Pois é. E com aquela pose toda, a mania de ditar regrinhas de bom comportamento, de corrigir todo mundo…
– Mas o que foi que aconteceu?
– Ora, o que aconteceu é que caiu a máscara da madame, né? Descobriram finalmente como ela é autoritária, elitista e preconceituosa. E pior, arbitrária, totalmente desconectada da realidade.
– Puxa, eu sempre achei a Norma tão correta…
– Correta demais, aí é que está. Era para desconfiar, acho que demorou. Parece que até aqueles amigos que ela se orgulhava de ter no ministério andam virando a cara para ela.
– Ah, coitada. Eu sinto pena.
– Pois eu acho ótimo. Nunca fiquei à vontade na presença da dona, sabia? Muitas vezes aconteceu de eu ter alguma coisa importante para falar e ficar com medo. Preferia nem abrir a boca.
– Isso é verdade, a Norma sempre foi difícil.
– Tá vendo? Nem você, que é meio puxa-saco, está disposto a defender a megera!
– Estou sim, defendo sim. E você? Fica aí esculachando mas até que está se expressando direitinho, do jeito que ela gosta.
– Eu?
– Você.
– Ah, você não viu nada, meu amigo. A gente vamos barbarizar!

sexta-feira, 24 de junho de 2011

LOJA E FABRICANTE DEVEM ARCAR COM TROCA E DESPESAS DE PISOS DEFEITUOSOS

  A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú, que condenou Construpiso Materiais de Construção Ltda. e TEC - CER Revestimentos Cerâmicos Ltda. à substituição de todo o piso adquirido por Mara Regina Nicolini, por outro da qualidade especificada na nota fiscal, bem como a suportarem todas as despesas acessórias a essa obrigação.

   Segundo os autos, ao reformar seu apartamento, Mara comprou 240 m² de pisos cerâmicos na loja Construpiso, fabricados pela TEC-CER, porém eles apresentaram defeitos. A autora afirmou que, para a reforma, teve várias despesas e transtornos de ordem doméstica, com a necessidade de locação de outro imóvel, gastos com material de limpeza, diarista, argamassa, rejunte, faixas de decoração, entre outros. Mara disse ainda que, ao perceber que havia várias peças defeituosas, comunicou o fato à revendedora e posteriormente ao fabricante, o qual, após visita à obra, argumentou que as falhas constatadas estavam dentro da normalidade, uma vez que a seleção das peças é feita manualmente. Insatisfeita, ela procurou o Procon/BC para providências, onde foram realizadas duas audiências conciliatórias, sem êxito. Desta forma, ela cancelou os pagamentos - que até então estavam rigorosamente em dia.

   Condenada em 1º grau, a Construpiso Materiais de Construção apelou para o TJ. Sustentou que a responsabilidade é exclusiva do fabricante, bem como somente 12 peças apresentaram falhas, o que não justifica a substituição integral do piso.

   “A experiência cotidiana demonstra que a compra de um piso cerâmico é feita com propósito funcional e estético. Por essa razão, o produto deve atender a padrões de durabilidade e qualidade rigorosos, não sendo obrigatória, nem prevista no ordenamento jurídico, a tolerância pelo consumidor a qualquer falha, afastando-se de pronto a tese de que defeitos de fabricação mínimos são toleráveis. Ao contrário, e sobretudo, tratando-se de produto cujo vício não se constata no momento da compra, mas, sim, ao longo de sua instalação, não é razoável exigir-se que a falha seja detectada de imediato”, afirmou o relator do recurso, desembargador Victor Ferreira. A decisão da câmara foi unânime (Apelação Cível n. 2007.032469-5).

Fonte: TJSC

QUEDA POR CONTA DE PISO DEFEITUOSO EM SHOPPING GERA INDENIZAÇÃO A CLIENTE

   A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou decisão prolatada na comarca de Itajaí, e manteve a condenação imposta a Itajaí Administradora de Shopping Centers Ltda., responsabilizada pela queda de uma cliente nas dependências do estabelecimento comercial. Ivete Duarte Antunes, que fraturou o cotovelo direito e teve de passar por cirurgia de correção, receberá R$ 10 mil a título de indenização por danos morais, e R$ 177 de ressarcimento material.

   No instante em que saía do Itajaí Shopping, na noite de 28 de fevereiro de 2005, a vítima caiu de uma das escadas do local, por conta de um defeito no piso. Ela alegou que ainda tentouevitar a queda, mas não conseguiu já que não havia nem sequer corrimão, item de segurança imprescindível para evitar acidentes. Acrescentou que teve de ausentar-se de suas atividades rotineiras por longo período, ficando aos cuidados do filho.

   A empresa, em seu recurso, postulou absolvição por ausência de provas quanto ao acidente. Requereu a improcedência do dano moral, alegando que a vítima passou apenas por meros dissabores. Alternativamente, pediu a minoração do montante da indenização.

   A relatora da matéria, desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt, ao negar provimento ao pleito, ressaltou que a ré não negou a ocorrência em 1º grau, mas somente na fase recursal, fato que comprova a confissão quanto ao evento lesivo.

   “No que tange à responsabilidade da apelante pelos danos causados à apelada,  percebe-se a toda evidência que a primeira foi omissa quanto às determinações administrativas de instalação do referido shopping, não tendo conseguido a liberação por parte dos bombeiros para funcionamento; entretanto, ao arrepio da lei, funcionou por longo tempo sem observar as normas de segurança”, anotou a magistrada, ao destacar que o shopping funcionou durante oito anos de maneira irregular. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2010.049967-9).

Fonte: TJSC

quarta-feira, 22 de junho de 2011

Como perder um prazo e deixar de receber R$ 17 bilhões.

Parte perde prazo de 20 anos para cobrar União e deixa de receber R$ 17 bilhões
A União não terá que pagar indenização calculada em R$ 17 bilhões pela desapropriação indireta das terras hoje pertencentes ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Galeão/Antônio Carlos Jobim. A Companhia Brasília S/A (em liquidação) tinha 20 anos para cobrar o direito já reconhecido à indenização e executar a decisão, mas deixou de fazê-lo. O recurso foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (21).

O caso teve início na década de 30, com a decretação da desapropriação da parte ocidental da Ilha do Governado, efetivada com a transferência das terras à Aeronáutica em 1944. A proprietária anterior propôs ação contra a União em 1951. A Justiça condenou a União a indenizar a autora da ação em razão de desapropriação indireta.

21/06 - OAB/SC impetra mandado de segurança contra ato do presidente do TJSC relativo a vagas de estacionamento

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O presidente em exercício da OAB/SC, Márcio Vicari, assina o mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado hoje (21) pela Seccional contra ato do presidente do Tribunal de Justiça, que negou seguimento monocraticamente ao agravo regimental interposto pela Ordem contra a sua decisão de reduzir de 23 para cinco (5) as vagas de estacionamento para veículos de advogados na sede do judiciário catarinense. O objetivo da OAB/SC é que a decisão acerca do assunto seja avaliada pelos 60 desembargadores do Pleno do TJ/SC. "Estamos inconformados com a medida e lutaremos até as últimas possibilidades legais para revertê-la devido ao transtorno causado aos colegas no seu efetivo exercício profissional", adianta Vicari. Enquanto isso, segundo o presidente em exercício, a OAB/SC está estudando alternativas para que os advogados não sejam prejudicados ao se dirigirem ao fórum da Capital ou ao TJ.

Não é de hoje que a OAB/SC tenta minimizar as dificuldades encontradas pelos advogados que precisam se dirigir ao fórum ou tribunal. Além de incontáveis ofícios e reivindicações por mais espaço, foi implantado o OAB Interfóruns, uma van circular que percorre roteiro ligando os tribunais do Trabalho, Justiça Federal e justiça estadual, podendo ser utilizada gratuitamente pelos advogados, facilitando o seu deslocamento. A iniciativa do projeto surgiu da constatação dos inúmeros problemas de trânsito de Florianópolis, que afeta diretamente o advogado que precisa deslocar-se diariamente para atender seus compromissos profissionais.

Também como alternativa, a OAB/SC firmou convênio com a Comcap, para o uso das vagas do estacionamento no aterro da Baía Sul, sem custos pelo período de uma hora, como forma de auxiliar o advogado catarinense.
Somou-se, ainda, a ambas as medidas a cessão, pelo presidente da OAB/SC, da vaga de estacionamento que lhe foi especificamente destinada pela administração do TJ para uso geral dos colegas advogados. Isso porque qualquer espaço de estacionamento que se ganhe em prol da advocacia é valioso e serve a inúmeros profissionais.

Para ler a íntegra da peça clique aqui

Fonte: OAB/SC Site: http://www.oab-sc.org.br/controller?command=noticia.Detail&id=3374 Acessada em 21/06/2011

terça-feira, 21 de junho de 2011

ESTADO INDENIZARÁ HOMEM QUE FICOU PRESO 30 DIAS A MAIS QUE O PREVISTO

João Domingos de Oliveira receberá do Estado de Santa Catarina a quantia de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, por ficar preso 30 dias a mais que o determinado em decisão judicial. O autor, que deveria cumprir o prazo devido em razão do não pagamento de pensão alimentícia, ficou 60 dias encarcerado. 

O Estado alegou que João não comprovou o ocorrido, além do que a soltura foi determinada no prazo previsto, de modo que competia ao autor requerer o cumprimento do alvará.   O relator da matéria, desembargador substituto Rodrigo Collaço, anotou que, de acordo com documentos anexados aos autos, o alvará de soltura foi expedido em 11 de fevereiro de 2004, mas só foi cumprido no dia 4 de março. “Não pairam dúvidas, dessa feita, acerca da desídia do Estado demandado no cumprimento da ordem que determinava a liberdade do demandante”, concluiu o magistrado.    



A 4ª Câmara de Direito Público do TJ majorou a quantia da indenização, arbitrada em R$ 1,5 mil na sentença da comarca de Joinville. A votação foi unânime (Ap. Cív. n. 2010.012586-0).

Fonte: PJSC

STJ assegura a locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a locador o direito de pedir o seu imóvel de volta, mesmo depois de o locatário ter feito opção pela compra. De acordo com o entendimento da Turma, a lei não dá ao locatário, diante do arrependimento do locador, a possibilidade de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. A decisão foi unânime. 

No caso, o locador propôs ação de despejo por denúncia vazia contra o locatário depois que este já havia manifestado o desejo de comprar o imóvel nas condições oferecidas pelo proprietário – exercendo, assim, o direito de preferência que a lei lhe assegura. A sentença julgou procedente o pedido, declarou rescindido o contrato de locação e decretou o despejo.

Inconformado, o locatário apelou e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou a sentença sob o fundamento de que, uma vez regularmente aceita a proposta de venda do imóvel, o locador está vinculado a seus termos, não podendo ajuizar ação de despejo por denúncia vazia, porque viola o direito de preferência do locatário por via oblíqua.

O locador recorreu ao STJ sustentando que, nos contratos de locação por prazo indeterminado, é autorizada ao proprietário a retomada do imóvel, sem a necessidade de explicitar seus motivos – desde que o locatário seja notificado com 30 dias de antecedência. Além disso, alegou que a eventual preterição do direito de preferência do locatário não pode ser examinada em ação de despejo.

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o direito de preferência do locatário lhe assegura a primazia na aquisição do imóvel, em igualdade de condições com terceiros. Nessa situação, o locador deve comunicar sua intenção de alienar o imóvel, bem como todas as informações referentes ao negócio.

Entretanto, afirmou a ministra, ainda que o locatário manifeste sua aceitação à proposta, o locador pode desistir de vender o imóvel, embora passe a ter a responsabilidade pelos prejuízos ocasionados ao locatário. “Aceita a proposta pelo inquilino, o locador não está obrigado a vender o imóvel ao locatário, mas a desistência do negócio o sujeita a reparar os danos sofridos”, afirmou a ministra. Para ela, a discussão acerca da má-fé do locador não inviabiliza a tutela do direito buscado por ele por meio da ação de despejo.

A ministra ressaltou, no entanto, que se o locador houvesse preterido o inquilino em função de terceiros, o locatário poderia pedir a adjudicação compulsória do imóvel. A alienação a terceiro violaria o direito de preferência e o princípio da boa-fé objetiva, que, nesse caso, deveriam ser discutidos em ação própria. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Juiz pode determinar penhora on-line em processo de execução fiscal

A 5ª Turma Cível do TJDFT, ao analisar recurso impetrado por devedor fiscal que teve ativos financeiros de suas contas-correntes bloqueados via Bacenjud, decidiu, à unanimidade, que o juiz pode sim determinar de ofício a penhora on-line. De acordo com a decisão, o Código Tributário Nacional, art. 185-A, autoriza a penhora em dinheiro do devedor público, igualando-o ao devedor privado, bem como que o magistrado proceda a ordem de bloqueio de ofício, ou seja, sem que haja pedido da parte credora.


Os autores do recurso alegaram nulidade da decisão judicial por ausência de requerimento do credor e pediram a restituição dos valores bloqueados, segundo eles, indevidamente. A execução fiscal recorrida, em questão, refere-se a dívida de tributos e o credor é a Fazenda Pública do DF. 

Ao decidir sobre a legalidade da penhora, os desembargadores destacaram que o recebimento da petição inicial nos processos de execução de dívida pelo juiz importa não só na determinação de citação dos devedores, como também na penhora, em caso de não pagamento da dívida, e demais atos posteriores para satisfação do credor, nos termos da Lei n. 6.830/80.Sistema Bacenjud.


O sistema Bacenjud, lançado em 2001, interliga o judiciário, o Banco Central e o Sistema Financeiro Nacional, composto de aproximadamente 180 instituições financeiras. Com o Bacenjud, tornou-se possível o bloqueio judicial de ativos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, por meio eletrônico, e a efetiva quitação do título judicial.Os bloqueios realizados são transmitidos pelos bancos à Justiça em até 48 horas e transferidos para depósitos judiciais, para fins de penhora e posterior liberação para o credor. Os bloqueios são feitos integralmente ou em parcelas, à medida que são disponibilizados, dependendo se a quantia bloqueada for menor que o montante da dívida. As ordens judiciais podem ser renovadas periodicamente, enquanto não houver a satisfação do débito.


Nº do processo: 20100020205361
Fonte: TJDFT

‘O acesso ao sistema judiciário é muito difícil’

Fonte: O Globo

Jurista, ex-deputado federal e ex-vice-prefeito de São Paulo, Hélio Bicudo não conhece dona Lauricy Fátima de Jesus. Mas a ideia que tem para melhorar o funcionamento do Judiciário lembra o que a moradora de Duque de Caxias, usuária da Defensoria Pública do Rio, sugere.
Para Bicudo, um dos fundadores do PT e hoje presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, a Justiça precisaria criar distritos judiciários pelos municípios, para fazer com que o sistema vá até o cidadão. Essa descentralização física, afirma Bicudo, poderia auxiliar na própria redução do número de processos. "O juiz acaba decidindo só sobre papel, e papel não é vida", diz.

Veterinário pede liminar ao STF para reaver aves levadas pelo Ibama

from Supremo Tribunal Federal
O médico veterinário Rogério Leonel Vieira, de Santa Catarina, ajuizou Ação Cautelar (AC 2901) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para reaver as aves retiradas de seu criadouro por funcionários do IBAMA na última segunda-feira (13). Ele afirma que a ação é preparatória de ação ordinária de anulação de ato administrativo que moverá contra a ministra do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira, em razão de “pleito administrativo sem solução até o momento e de máxima urgência”.


O veterinário relata que seu criadouro, denominado “Reduto das Aves”, tem reconhecida capacidade científica, sendo referência para universidades e pesquisadores. Além disso, segue todos os atos normativos de fauna da legislação de meio ambiente. Por isso, o próprio IBAMA o escolheu para depositar aves apreendidas para recuperação e manutenção das espécies. Afirma que nunca recebeu “um único centavo” do IBAMA.


No último dia 13, Rogério afirma ter sido surpreendido com a visita de servidores do IBAMA, que apreenderam aves exóticas e nativas, próprias e depositadas. Segundo o veterinário, houve aplicação de multa e revogação da licença "por meio de ato descabido e impróprio, sem que lhe fosse permitida exercer defesa na esfera administrativa, o que viola a Constituição".

“Qual é a lógica de uma instituição ser referência ao Ibama, UFSC, etc para fins de recuperação de aves apreendidas, ter histórico e labuta de acordo referência, e, do dia para a noite, sem justificativa, ser invadido e com uso indevido de força policial, associado a terceiro não vinculado ao trato das aves, trocar o endereço das aves, sem qualquer critério de lógica?”, indaga a defesa do veterinário.

Segundo o veterinário, o IBAMA se utiliza dos serviços e instalações do “Reduto das Aves” há mais de dois anos sem pagar alimentação, hospedagem, transporte, fármaco, exames laboratoriais e médicos, por isso ele tem o direito de reaver as aves (mais de cem aves de diversas espécies) até a quitação do depósito. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio. 


VP/AD\\

Fonte: STF

sábado, 18 de junho de 2011

A Usucapião Especial de dois anos. Alteração do Código Civil.

A Lei 12.424/2011, de 16 de junho de 2011, inovou ao criar uma modalidade de usucapião, a usucapião especial urbana por abandono do lar. 

A medida veio inserida em lei esparsa que trata do programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal. 


Segue a alteração específica:

"A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.240-A:


 'Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 
§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 
§ 2o No registro do título do direito previsto no caput, sendo o autor da ação judicialmente considerado hipossuficiente, sobre os emolumentos do registrador não incidirão e nem serão acrescidos a quaisquer títulos taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação'".


sexta-feira, 17 de junho de 2011

Esmola ou remuneração?

Esmola ou remuneração?

Ronnie Preuss Duarte*
Recentemente, sobretudo no âmbito da Justiça Federal, os advogados vêm sendo vitimados pela fixação de honorários irrisórios. Os casos se multiplicam, impondo uma reflexão. Muito além do prejuízo ao advogado, a situação repercute negativamente na sociedade, que será invariavelmente onerada pela disseminação da postura, já que os profissionais passarão a contar apenas com os honorários contratados, pagos pelo próprio cliente.
Na última semana, por exemplo, fui intimado de uma sentença de uma vara Federal em causa com valor de R$ 800 mil reais. Os honorários foram fixados em míseros R$ 500 reais. É humilhante perceber que a remuneração fixada pelos serviços sequer alcançou o equivalente ao salário mínimo.
O que isso certamente provocará? Os advogados passarão a repensar os critérios de cobrança dos valores dos honorários. Desde sempre, a perspectiva de êxito na causa era levada em conta na hora da apresentação de uma proposta. Para quem não sabe, quando um processo é julgado, a parte vencida paga ao advogado da parte vencedora os respectivos honorários, fixados pelo juiz.
Antes de apresentar a sua proposta, o advogado costumeiramente avalia a probabilidade de obtenção de sentença favorável ao cliente. Se esta for elevada, o valor cobrado na contratação invariavelmente diminui. Por vezes, quando as chances são altíssimas, o cliente nada paga. A verba honorária fixada judicialmente é circunstância atenuadora dos custos suportados pelos usuários do sistema.
Há juízes jovens, que jamais puderam conhecer com maior proximidade os meandros da atividade advocatícia, o que impede o reconhecimento das responsabilidades e dos riscos profissionais aos quais o advogado se expõe. Outros são tomados por um desconforto decorrente da iminência de o advogado auferir em uma única oportunidade um valor significativo.
Só quem advoga sabe a sobrecarga de responsabilidades acrescidas nas causas de maior vulto. Só o advogado conhece as ansiedades e incertezas que são recorrentes no exercício da profissão liberal, notadamente no que toca à necessidade de auferir mês a mês o ganho necessário à garantia do próprio sustento e dos colaboradores da banca.
O advogado não ganha salário ou possui garantia de remuneração fixa. Não tem jornada de seis horas. Não tem férias em dobro (os liberais, nem as simples, aliás). Não pode fazer greve para incrementar a remuneração. E é o primeiro destinatário das tensões que afligem uma sociedade que anseia por serviços judiciários de maior qualidade. Por tudo isso, pode-se dizer: a atividade do advogado merece respeito. Que as esmolas sejam guardadas para a saída da missa domingueira.
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*Diretor-geral da ESA-OAB/PE via site: www.migalhas.com.br

CONGRESSO NACIONAL APROVA CRIAÇÃO DE EMPRESAS COM UM ÚNICO SÓCIO

O Projeto de Lei da Câmara, nº 18 de 2011, de autoria do Deputado Federal Marcos Montes (Dem/MG), foi aprovado pelo Senado no dia de ontem. O projeto já passou pela Câmara e está pendente apenas da sanção presidencial para entrar em vigor.

O projeto institui uma nova forma de empresa, podendo ser constituída apenas por um sócio, dando-lhe, porém, maior segurança jurídica no que diz respeito à responsabilidade.

Atualmente, as chamadas firmas individuais estendem a responsabilidade da pessoa jurídica aos bens particulares do empresário, o que, por vezes e pelo alto risco, desestimula o indivíduo empreendedor.

De acordo com o projeto aprovado por ambas as casas legislativas, a responsabilidade do sócio se restringiria ao capital social integralizado. No entanto, o projeto prevê algumas regras para a criação de empresas nesta modalidade. 


“PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 18 de 2011

Autor: DEPUTADO - MARCOS MONTES

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil.

Explicação da ementa: Altera a Lei nº 10.406/2002 - que instituiu o Código Civil - para acrescentar o art. 980-A, o inciso VI ao art. 44 e alterar o parágrafo único do art. 1.033, para dispor sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, estabelecendo que: será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País; o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada; a pessoa natural que a constituir somente poderá figurar numa única empresa dessa modalidade; a empresa poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio; somente o patrimônio social da empresa responderá pelas suas dívidas, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui; poderá ser atribuída à empresa constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional; aplicam-se à empresa, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas; dispõe que a Lei entra em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação.”


O projeto aprovado traz relevante inovação ao Direito Empresarial, trazendo mais segurança ao empreendedor individual que optar por esta nova modalidade de empresa. 

Com isso, empresários individuais que se enquadram nas exigências trazidas no projeto e sócios das outras espécies de sociedade que estiverem insatisfeitos, poderão migrar, dentro das normas que regem o Direito Societário, para este novo instituto.

Ainda aquelas empresas familiares de responsabilidade limitada, em sua grande maioria, constituídas por membros da mesma família, onde consta um sócio majoritário e um sócio cotista, com o mínimo de cotas necessárias para abertura da empresa, poderão migrar para as chamadas EIRELI’s, tornando mais simples e menos burocrática a administração da empresa constituída.

O que pode-se notar é que o Direito acompanha a sociedade, abarcando a nova realidade estabelecida no estado democrático de direito do Brasil.

Habeas corpus livra homem condenado a sete anos por furtar cuecas usadas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de réu que havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a cumprir sete anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, por furtar três cuecas e um par de meias usadas. O réu foi denunciado pelo crime de furto qualificado após ter escalado o muro de uma residência para pegar as peças de roupa no varal. 

CONTRATO DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR

A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou sentença da comarca da Capital, que condenou a Unimed de Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. a arcar com a cirurgia odontológica bucomaxilofacial de Braulina Juliana Caetano dos Santos.

Nos autos, Braulina afirmou que, em razão do quadro grave que apresentava, lhe foi recomendada a realização do procedimento cirúrgico. Disse, ainda, que no contrato firmado com a Unimed há previsão de cobertura ao procedimento realizado, e também à remuneração do cirurgião dentista. Em sua defesa, a empresa afirmou que o contrato celebrado entre as partes demonstra que os atendimentos médico, ambulatorial e hospitalar deverão ser efetuados em rede própria ou credenciada da Unimed, e por médicos cooperados, situação que não se verifica em relação aos odontólogos escolhidos pela autora, os quais não eram médicos nem cooperados. 

 Em 1º grau, o pedido de ressarcimento de Braulina foi julgado improcedente. Inconformada, apelou para o TJ. Sustentou que sua cirurgia não foi estética, como se concluiu em primeira instância, e que seu plano cobre todo e qualquer procedimento dentário. Ressaltou que o procedimento tinha caráter de urgência. “[...] o dispositivo contratual deve ser interpretado da forma mais favorável ao consumidor, além de não ter havido indicação de profissional competente para a realização da cirurgia bucomaxilofacial, mas sim craniomaxilofacial. Assim, incumbe à empresa o ressarcimento de todos os danos materiais suportados por ela [a autora]”, afirmou o relator da matéria, desembargador Jairo Fernandes Gonçalves. A decisão da câmara foi unânime (Apelação Cível n. 2007.043876-7).

FONTE: TJSC

Julgamento da ADI do calote

Entidades contestam no Plenário do STF a emenda dos precatórios
 

Em quatro sustentações orais realizadas em julgamento que teve início na tarde desta quinta-feira (16) no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), as entidades autoras das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357, 4372, 4400 e 4425 contestaram a Emenda Constitucional 62/2009 – chamada de Emenda dos Precatórios. Falaram o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, o representante da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) e da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Júlio Bonaforte, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Alberto Pavie Ribeiro, e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sérgio Campinho.

Primeiro a falar, o presidente da OAB sustentou que ao instituir o que ele chamou de um “calote” aos credores, principalmente credores de precatórios alimentares, a Emenda Constitucional 62/2009 estaria ofendendo a Carta Política, por submeter o cidadão a uma condição indigna. Para o presidente da ordem, caberia ao Supremo resgatar a dignidade do brasileiro, valor fundamental da Constituição de 1988.

Entre outras inconstitucionalidades, o presidente da OAB frisou que, ao alterar as formas como o ente público pode pagar os precatórios, a EC 62/2009 desrespeitou o efeito da coisa julgada, as sentenças judiciais transitadas em julgado, ofendendo o Poder Judiciário e o princípio da separação dos poderes.
Além disso, o presidente da ordem frisou que o constituinte derivado – autor da EC 62 –, tem limites. De acordo com o artigo 60, parágrafo 4º, não pode ser objeto de emenda proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais, explicou Ophir. Outro ponto questionado pelo presidente da ordem foi a inconstitucionalidade formal da emenda, uma vez que sua tramitação teria desrespeitado o interstício previsto também no artigo 60 da Constituição.