terça-feira, 31 de maio de 2011

Busca e Apreensão de Veículos - Substancial cumprimento do contrato


O direito é construído através da lei, do pensamento, do debate e porfim das decisões emanadas dos julgadores. Neste ponto, temos cada vez mais julgadores que atentam às peculiaridades sociais, sobretudo nos contratos.

O Código Civil em seu art. 421 diz que: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."

Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor regula uma grande maioria dos contratos que celebramos em nosso contidiano. 

Em época de crédito facilitado, os contratos de alienação fiduciária e leasing são utilzados pelos bancos para proporcionar a aquisição de automóveis e outros bens. A possibilidade de financiamento estimula o consumo, aquecendo a economia em reação em cadeia. 

Entretanto, o inadimplemento do contrato por muitas vezes leva a perda do bem pelo manejo de ações para reaver o bem por parte dos bancos. 

Importante avanço tem sido dado neste campo jurídico com a adoção da teoria do adimplemento substancial do contrato. A justiça entende, que existindo boa-fé do consumidor, e havendo o cumprimento significativo do contrato (pagamento de boa parte do mesmo) não poderia conceder a busca e apreensão do bem. Em resumo, um consumidor que compra um bem em sessenta parcelas, e paga somente meia dúzia delas não pode ser nivelado ao que pagou, p.ex., trinta ou quarenta parcelas. 

Cada caso concreto deve ser avaliado pormenorizadamente. 

Em decisão aplicando o caso, o STJ já se manifestou sobre o tema, admitindo a aplicação da teoria:

AGRAVO REGIMENTAL. VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o decisum do Tribunal de origem reconhecido o não cabimento da busca e apreensão em razão do adimplemento substancial do contrato, a apreciação da controvérsia importa em reexame do conjunto probatório dos autos, razão por que não pode ser conhecida em sede de recurso especial, ut súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 607.406/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2004, -fé DJ 29/11/2004 p. 346).

No mesmo sentido, cabe citar trecho de voto do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, proferido no Resp n. 272.739/MG:

(...) A extinção do contrato por inadimplemento do devedor somente se justifica quando a mora causa ao credor dano de tal envergadura que não lhe interessa mais o recebimento da prestação devida, pois a economia docontrato está afetada. Se o que falta é apenas a última prestação de um contrato de financiamento com alienação fiduciária, verifica-se que o contrato foi substancialmente cumprido e deve ser mantido, cabendo ao credor executar o débito. Usar do inadimplemento parcial e de importância reduzida na economia do contratopara resolver o negócio significa ofensa ao princípio do adimplemento substancial, admitido no Direito e consagrado pela Convenção de Viena de 1980, que regula o comércio internacional. No Brasil, impõe-se como uma exigência da boa-fé objetiva, pois não é eticamente defensável que a instituição bancária alegue a mora em relação ao pagamento da última parcela, esqueça o fato de que o valor do débito foi depositado em juízo e estava à sua disposição, para vir lançar mão da forte medida de reintegração liminar na posse do bem e pedir a extinção do contrato. (...) (STJ, 4ª Turma, REsp nº 272.739-MG, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 01.03.2001, DJ 02.04.2001)

Em acórdão do mesmo jaez, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já decidiu:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. A teoria do adimplemento substancial atua como instrumento de eqüidade, impondo que, nas hipóteses em que a extinção da obrigação pelo pagamento esteja muito próxima do final, exclua-se a possibilidade de resolução do contrato, permitindo-se tão-somente a propositura da ação de cobrança do saldo em aberto. O adimplemento de mais de 60% das parcelas avençadas no contrato conduz à ausência de mora. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM NO PRAZO DE 48 HORAS. REVISÃO DO CONTRATO. COMPROVADA A ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM EM MÃOS DO FINANCIADO. Necessidade de depósito das parcelas devidas, a serem calculadas com base na taxa mensal prevista no contrato. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. Necessidade dos depósitos das parcelas reconhecidas como incontroversas pelo financiado, unicamente para este fim, em razão dos possíveis transtornos na aquisição de bens de uso pessoal que eventual cadastramento poderá acarretar. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70035590108, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2010) (Sem grifos no original)

Assim, é que havendo o pagamento substancial, entendemos que o credor deveria esgotar os meios de execução do contrato, e, eventual ação de busca e apreensão deveria ter a sua liminar deferida posteriormente a citação, dando a possibilidade para o devedor purgar a mora cumprir o contrato. 

Carlo Giovanni Lapolli
Advogado