terça-feira, 31 de maio de 2011

Briga na saída da Boate Camorra gera indenização

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Blumenau, que condenou Gabriel e Nilton Santo Moreira ao pagamento solidário de indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 3 mil, a Vinícius Speckart Ribeiro. Nos autos, Vinícius alegou que, no dia 3 de março de 2009, em frente à danceteria Camorra, naquele município, foi agredido por Gabriel e Nilton sem nenhum motivo. A agressão aconteceu com um copo de vidro, que provocou lesões na região esquerda da testa da vítima.

Condenados em 1º grau, Gabriel e Nilton apelaram para o TJ. Sustentaram que a vítima contribuiu para a ocorrência das lesões, bem como houve cerceamento de defesa, pois as testemunhas de defesa não foram ouvidas.  Para o relator da matéria, desembargador Carlos Prudêncio, não há falar em cerceamento de defesa, pois em nenhum momento os agressores negaram o fato de causarem lesões na testa de Vinícius.

Comprovada a ocorrência da agressão física, que configura danos morais à vítima, é inarredável o dever do ofensor em reparar os prejuízos morais causados, através de fixação judicial”, finalizou o magistrado. A decisão da câmara foi unânime. (Apelação Cível n. 2010.087389-9)


Fonte: TJSC

Compras coletivas começam a gerar ações

No mercado brasileiro há pouco mais de um ano, os sites de compras coletivas já enfrentam ações judiciais de consumidores, empresas e até de uma entidade de classe. Nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, dois dos principais concorrentes - Groupon e Peixe Urbano - aparecem como réus em dezenas de processos, principalmente em juizados especiais. Na maioria dos casos, clientes reclamam que não conseguiram utilizar cupons adquiridos em promoções.

Busca e Apreensão de Veículos - Substancial cumprimento do contrato


O direito é construído através da lei, do pensamento, do debate e porfim das decisões emanadas dos julgadores. Neste ponto, temos cada vez mais julgadores que atentam às peculiaridades sociais, sobretudo nos contratos.

O Código Civil em seu art. 421 diz que: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."

Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor regula uma grande maioria dos contratos que celebramos em nosso contidiano. 

Em época de crédito facilitado, os contratos de alienação fiduciária e leasing são utilzados pelos bancos para proporcionar a aquisição de automóveis e outros bens. A possibilidade de financiamento estimula o consumo, aquecendo a economia em reação em cadeia. 

segunda-feira, 30 de maio de 2011

Calote Público

Com as recentes manifestações da sociedade civil organizada, ficou clara a indignação geral com a nossa pesada carga tributária. Os cidadãos e as empresas não suportam mais pagar a conta de um governo ineficiente e perdulário. Mas isso não é tudo. Através de Emenda da Constituição, o governo instituiu o calote público dos precatórios. Pessoas e empresas que litigaram durante anos para terem êxito em processos judiciais contra entes públicos, foram vítimas de um estelionato por parte do governo que permitia o pagamento de tais condenações em dez anos. 

Ora, ao deixar de pagar um tributo, qualquer pessoa vê seu débito aumentado por juros altos, multa pesada e ainda sofre um processo de execução fiscal onde tem os seus bens penhorados e leiloados. 

Já a fazenda pública, ano após ano, relega o pagamento de suas dívidas, deixando muitas pessoas em total desamparo, pois mesmo tendo ganho uma ação acabam não recebendo. 

Um passo importante na defesa do cidadão foi dado pelo Supremo Tribunal Federal. Recentemente, foi publicada a decisão que suspendeu este calote. A Ordem dos Advogados do Brasil foi a entidade que propôs a ação. Com certeza, cumprindo um papel relevante, não na defesa de poucos, mas sim na defesa de todos. 

A democracia não é somente votarmos e sermos votado, a democracia é o respeito ao cidadão pelo Estado. 

Carlo Giovanni Lapolli
Advogado

sexta-feira, 27 de maio de 2011

Liberada pelo STJ suspeita de homicídio em Rodeio (SC)

Por falta de fundamentação, prisão de mulher acusada da morte do marido é revogada
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para uma mulher acusada de mandar assassinar o marido, cartorário no município de Rodeio (SC). A Turma seguiu o voto do relator do processo, ministro Og Fernandes. Para os ministros, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a necessidade da restrição da liberdade, o que não ocorreu no caso. O decreto estava fundamentado na gravidade do delito, no abalo à comunidade e na suposta ameaça a testemunhas, o que posteriormente foi contraposto por declarações das próprias testemunhas.

Em meados de 2008, a acusada, suspeitando de adultério do marido, contratou dois homens para o serviço de detetives. Eles flagraram o homem com a amante. O casal continuou morando na mesma residência até o início de 2010, quando houve uma disputa pela divisão dos bens, em razão do pedido de separação feito pelo marido. Posteriormente, a acusada contratou os dois homens que teriam atuado como detetives para executar o cartorário. Em setembro de 2010, a mulher foi presa preventivamente, assim como os dois corréus. Ela foi acusada de homicídio duplamente qualificado.

A acusada entrou com habeas corpus, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido. O Tribunal catarinense considerou que haveria provas da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria. Além disso, teria havido ameaças às testemunhas. Também considerou-se que o trabalho lícito, falta de antecedentes criminais e residência fixa não inviabilizariam a prisão preventiva.

No recurso ao STJ, a defesa alegou que não foi demonstrada a real necessidade da prisão da ré. A acusação teria apenas feito afirmações genéricas sobre a gravidade do crime. As testemunhas também teriam afirmado publicamente não se sentirem ameaçadas pela ré. Além disso, a acusada não teria antecedentes criminais.

No seu voto, o ministro Og Fernandes considerou que, devido ao princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões cautelares têm índole excepcional. Elas só podem ser decretadas com fundamentação adequada demonstrando sua necessidade. Para o ministro, não teria sido justificada a prisão. A gravidade do delito e o suposto abalo à comunidade do município de Rodeio não seriam justificativas suficientes para decretar a prisão.

Quanto à questão da intimidação de testemunhas, o magistrado observou que a declaração pública de não estar sofrendo a propalada coação afastaria a alegação. Com essa fundamentação, a Turma concedeu a ordem e revogou a prisão preventiva.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Julgamento Virtual - TJ RJ


Valor Econômico 27 de maio de 2011

Julgamento virtual do TJ-RJ é questionado
Maíra Magro | Uma portaria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) está causando polêmica, ao possibilitar o julgamento virtual de alguns tipos de recursos, sem a realização de sessões públicas. A Portaria nº 13 do Órgão Especial do TJ-RJ, do dia 17 deste mês, aplica-se a embargos de declaração e agravos regimentais. O primeiro recurso é usado para resolver contradições, omissões ou obscuridades nas decisões judiciais. O segundo serve para questionar, em colegiado, decisões tomadas monocraticamente, pelo relator do caso. O tribunal argumenta que esses recursos são, na grande maioria, "intencionalmente desprovidos da mais mínima razoabilidade jurídica" e tratam de questões já analisadas pelos magistrados. 

Mas a nova regra desagradou a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), para quem os julgamentos virtuais violam o princípio da publicidade dos julgamentos e prejudica o direito de defesa. A entidade informou que questionará a portaria no próprio TJ-RJ e, caso ela não seja revogada, recorrerá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O procurador-geral da OAB-RJ, Ronaldo Cramer, argumenta que o julgamento virtual não está previsto no Código de Processo Civil. "A matéria processual não pode ser alterada por uma portaria do tribunal", afirma.

O desembargador do TJ-RJ Mauricio Caldas, autor da portaria, defende a nova regra. Segundo ele, a adoção crescente de súmulas, que unificam o entendimento da Corte, permite que mais de 80% dos processos sejam julgados diretamente pelo próprio relator do caso. Com isso, diz Caldas, houve um "aumento insuportável" de recursos tratando "dos mesmos argumentos antes repelidos pelos relatores em suas decisões monocráticas". Para o desembargador, a defesa não ficaria prejudicada, pois os recursos de agravo e embargos de declaração já não admitem a sustentação oral em plenário. "De todo modo, caso haja advogado interessado presente que assim o requerer, o julgamento é efetuado em sua presença com vistas a eventual esclarecimento sobre questões de fato", afirma Caldas.

A portaria detalha que o relator do caso encaminhará, por meio eletrônico, um "projeto de acórdão aos demais julgadores", que deverão se manifestar em 24 horas. O julgamento não poderá ser feito virtualmente nos seguintes casos: quando o recurso questionar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do próprio TJ-RJ ou dos tribunais superiores; quando o relator der razão ao autor do recurso; ou quando a decisão não for unânime. 

A OAB-RJ sustenta que a portaria é inconstitucional. A entidade menciona o artigo 93, inciso nove, da Constituição Federal, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos". O simples anúncio das decisões tomadas por meio virtual, segundo a entidade, não seria suficiente para garantir o caráter público do julgamento. O procurador da Ordem diz que advogados estão reclamando da portaria. "Como poderemos saber quem está do outro lado do computador?", questiona o advogado Luiz Gustavo Bichara, do Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados. O Supremo Tribunal Federal usa o plenário virtual em uma única hipótese: definir quais processos seguem o critério da repercussão geral, requisito para que o recurso seja admitido pela Corte. Mas as teses são avaliadas em sessões públicas.

quinta-feira, 26 de maio de 2011

Concubina e esposa dividirão pensão


A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, na última semana, entendimento de que uma mulher que se relacione com homem casado de forma estável poderá ter direito à metade da pensão por morte deste, desde que comprovada boa-fé e expectativa de que o relacionamento poderia evoluir para o casamento.
A ação que deu origem ao incidente foi impetrada pela concubina do falecido, que teve seu pedido de pensionamento negado pela 1ª Turma Recursal do RS sob o argumento de que não se configura união estável quando um dos companheiros já é casado. A autora apontou decisão da 2ª Turma Recursal de SC, que concedeu pensão em caso semelhante, e requereu a uniformização jurisprudencial.

Após examinar o incidente de uniformização, a relatora do processo, juíza federal Susana Sbrogio’ Galia, decidiu pela concessão. Segundo ela, “a realidade social abarca um amplo espectro de hipóteses de organização familiar (...) . No caso peculiar do concubinato em que um dos cônjuges já é casado, pode ser verificada, em muitas situações, a existência de verdadeiras famílias paralelas, inclusive com dependentes menores”.

Conforme a juíza, os parâmetros para considerar o concubinato uma entidade familiar são afetividade, estabilidade, ostentabilidade (considerada unidade familiar que se apresenta publicamente) e expectativa de evolução para o casamento. Susana entendeu que a existência dessas características comprova a boa-fé da autora, tendo esta direito a pensionamento.

Na página da Coordenadoria dos JEFs neste Portal, está disponível um informativo com as decisões mais importantes tomadas pela TRU.


Fonte: 

Precatório: decisão do STF em cautelar renova esperança de fim do calote

Precatório: decisão do STF em cautelar renova esperança de fim do calote

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, comemorou sexta-feira (20) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de conceder à OAB medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 2362, para suspender, por maioria de votos, a eficácia do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 30. O referido artigo introduziu o artigo 78 no ADCT da Constituição de 1988, admitindo a liquidação das dívidas de precatórios "em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos" dos "precatórios pendentes na data de promulgação" da emenda. Conforme a decisão do STF, esse dispositivo viola o direito adquirido dos beneficiários de precatórios, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, atentando, ainda, contra a independência do Poder Judiciário, uma vez que mitiga o cumprimento das decisões do Judiciário.
Na avaliação de Ophir Cavalcante, a decisão em sede de cautelar - publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira - renova as esperanças da OAB e da sociedade civil quanto à aprovação da Adin 4357, ajuizada pela entidade para que seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 62 - mais conhecida como a PEC do Calote dos Precatórios. "Essa decisão nos traz uma lufada de esperança de que o STF adotará o mesmo entendimento com relação à PEC do Calote, uma vez que as premissas constitucionais relativas a ambas as discussões são as mesmas", explicou.
Ainda segundo Ophir Cavalcante, a OAB espera que o Supremo julgue rapidamente a Adin 4357 - que tem como relator o ministro Carlos Ayres Britto -, pondo fim à grave insegurança jurídica hoje existente com relação ao pagamento dos precatórios no Brasil. "Nossa expectativa é de que o Supremo examine a matéria no mais tardar no início do segundo semestre", afirmou Ophir. "Vivemos um momento histórico de resgate do prestígio do Poder Judiciário e proteção da cidadania", finalizou.
A seguir a íntegra da ementa da medida cautelar concedida pelo STF na Adin 2362:
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O ART. 78 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA.
1. O precatório de que trata o artigo 100 da Constituição consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo rigor dispensado aos responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime de responsabilidade (inciso VII do art. 85 da CF).
2. O sistema de precatórios é garantia constitucional do cumprimento de decisão judicial contra a Fazenda Pública, que se define em regras de natureza processual conducentes à efetividade da sentença condenatória trânsita em julgado por quantia certa contra entidades de direito público. Além de homenagear o direito de propriedade (inciso XXII do art. 5º da CF), prestigia o acesso à jurisdição e a coisa julgada (incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da CF).
3. A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de "originário") não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas.
4. O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, ao admitir a liquidação "em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos" dos "precatórios pendentes na data de promulgação" da emenda, violou o direito adquirido do beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Atentou ainda contra a independência do Poder Judiciário, cuja autoridade é insuscetível de ser negada, máxime no concernente ao exercício do poder de julgar os litígios que lhe são submetidos e fazer cumpridas as suas decisões, inclusive contra a Fazenda Pública, na forma prevista na Constituição e na lei. Pelo que a alteração constitucional pretendida encontra óbice nos incisos III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição, pois afronta "a separação dos Poderes" e "os direitos e garantias individuais".
5. Quanto aos precatórios "que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999", sua liquidação parcelada não se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição Federal. Não respeita o princípio da igualdade a admissão de que um certo número de precatórios, oriundos de ações ajuizadas até 31.12.1999, fique sujeito ao regime especial do art. 78 do ADCT, com o pagamento a ser efetuado em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, enquanto os demais créditos sejam beneficiados com o tratamento mais favorável do § 1º do art. 100 da Constituição.
6. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia do art. 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988.
Fonte: Conselho Federal da OAB

Arte em Cheques

Na faculdade aprendemos que o cheque é um título de crédito à vista. Mas quem disse que ele não pode ser uma obra de arte?
















Fonte: Blog do Cogumelo Louco.

quarta-feira, 25 de maio de 2011

Vendeu no Mercado Livre e não entregou. Foi condenada por estelionato.

A 2ª Câmara Criminal confirmou sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó e manteve a condenação da advogada Ludmila Maffezzolli por estelionato. A pena de um ano e dois meses foi convertida em prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo a entidade filantrópica. Ela vendeu, por R$ 199, um HD de 20 GB a Vanessa Ginardi Severo, por meio do site de compras MercadoLivre; recebeu o valor, mas não entregou o produto conforme combinado.

Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, consta que a venda ocorreu em 31 de maio de 2003 e, em 30 de agosto de 2004, Vanessa recebeu uma caixa, onde não estava o produto comprado e sim uma fita VHS, sem valor comercial. No processo, a advogada confirmou ter recebido HDs novos como pagamento de honorários advocatícios, e ter se cadastrado no site para negociá-los por leilão, um deles com Vanessa, a quem acusou de indução em erro ao negar o recebimento do HD. Na apelação, Ludmila requereu a extinção da punibilidade pela prescrição e a absolvição por falta de provas. 

O relator, desembargador substituto Túlio Pinheiro, entendeu que, apesar da alegação de má-fé recíproca, não houve prova disso. Para o magistrado, ficou clara a vantagem ilícita da vendedora. “E, porque a prova revela inconteste o delito, outro caminho não resta senão o reconhecimento da prática delitiva pela apelante”, concluiu o relator. (Ap. Crim. n. 2010.042850-8).

Fonte: www.tj.sc.gov.br

terça-feira, 24 de maio de 2011

Seguradora que aceita paciente com obesidade mórbida não pode negar cobertura de redução de estômago

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que determinou à Unimed o pagamento de cirurgia bariátrica a um segurado de Varginha (MG). A Turma, seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que no ato da assinatura do contrato, a seguradora sabia da obesidade mórbida do segurado, sendo evidente que os respectivos riscos certamente foram levados em consideração e aceitos ao admiti-lo como segurado, não se podendo falar em vício na manifestação da vontade. 

O segurado ingressou com ação de obrigação de fazer para que a seguradora cobrisse a cirurgia de redução de estômago. Em primeira instância, o pedido foi provido determinando a cobertura plena para a realização do procedimento.

A Unimed apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proveu à apelação por entender que a cirurgia a que se submeteu o segurado se deu em razão de doença preexistente. Assim, é licito à seguradora se opor ao pagamento da cobertura, quando haja expressa excludente de cobertura para tal caso, além de comprovada má-fé daquele no momento da contratação.

Inconformado, o segurado recorreu ao STJ sustentando violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, práticas e cláusulas abusivas, proteção contratual e contratos de adesão. Alegou também dissídio jurisprudencial.

Ao decidir, a relatora destacou que na data da contratação do plano, o segurado declarou à seguradora que pesava 146 quilos e media 1,53 metros, o que resulta num índice de massa corporal (IMC) de 62 kg/m2, indicador claro de obesidade mórbida.

“No ato de adesão ao contrato, o segurado encontrava-se mais de 85 quilos acima de seu peso ideal, situação que, por óbvio, foi constatada pela seguradora e que notoriamente acarreta diversos males à saúde, bem como vem cada vez mais sendo tratada por intermédio da cirurgia para redução do estômago”, acrescentou.

A ministra ressaltou, ainda, que quando o segurado procurou a Unimed, ele buscava um seguro que oferecesse cobertura para os riscos à sua saúde, principalmente aqueles derivados do seu sobrepeso. A seguradora, por sua vez, mesmo ciente do quadro de obesidade mórbida do segurado, concordou em firmar o contrato. Por essa razão, a prevalecer a boa-fé contratual, não há como admitir a recusa da Unimed em oferecer cobertura para um sinistro derivado especificamente da obesidade mórbida do segurado, sob pena de estar negando vigência àquilo que as partes tinham em mente quando celebraram o contrato.

Por fim, a relatora entendeu que antes de concluir o contrato de seguro de saúde, pode a seguradora exigir do segurado a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva disposição física e psíquica, mas, não o fazendo e ocorrendo sinistro, não se eximirá do dever de indenizar, salvo se comprovar a má-fé do segurado ao informar seu estado de saúde. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Prazo prescricional para demanda sobre complementação de ações conta da data da subscrição deficitária

O prazo para propor demanda pedindo complementação acionária em face de descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima começa a contar da data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Raul Araújo. Foi a primeira vez que a Corte enfrentou diretamente o tema. 

O caso trata de suposta emissão a menor de ações da Brasil Telecom S/A a um particular. Ele ajuizou demanda contra a empresa, exigindo a complementação das ações. Interposto o recurso, este não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O particular agravou (recorreu) desta decisão diretamente ao STJ.

Ao analisar o agravo, o ministro Raul Araújo considerou que a pretensão do acionista já estava prescrita. O relator apontou que as demandas em que se discute o descumprimento de contrato de participação financeira com sociedade anônima têm natureza pessoal. Portanto, se aplica o
prazo prescricional de 20 anos previstos no artigo 177 de Código Civil (CC) de 1916 e o de 10 anos, dos artigos 205 e 2.028 do CC de 2002. O ministro considerou, ainda, que o prazo de prescrição conta a partir da data da subscrição deficitária das ações.

O acionista recorreu da decisão individual do relator para que a questão fosse analisada pela Quarta Turma. No seu voto, o ministro Raul Araújo apontou o efetivo prejuízo ocorreu na data em que a Brasil Telecom teria descumprido o contrato de participação financeira e entregue uma quantidade de ações inferior ao capital integralizado. O início do prazo prescricional deve ser, por tal razão, a data da emissão das ações.

Assim, no caso concreto, deve ser mantido o entendimento do TJRS, segundo o qual a emissão de ações foi procedida em 30 de dezembro de 1985, mais de 20 anos antes do ajuizamento da ação contra a companhia, ocorrida em 30 de novembro de 2006. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

segunda-feira, 23 de maio de 2011

DANOS MORAIS - CELESC

A CELESC, empresa responsável pela distribuição da energia elétrica em Santa Catarina está se tornando uma das maiores litigantes judiciais, principalmente envolvendo o direito dos consumidores. 

Os casos mais comuns são fundados em dois aspectos. O primeiro, é do apontamento do nome do consumidor indevidamente no SPC e SERASA. O segundo, o corte indevido do fornecimento de energia elétrica. 

Em virtude de vários processos onde funcionamos como advogados, notamos que no caso do cadastro indevido no SPC, a principal causa da inscrição indevida é o equívoco na digitação dos códigos bancários da fatura no momento do pagamento pelos chamados agentes arrecadadores

A falha, porém, é de responsabilidade exclusiva da CELESC. A fatura, onde consta o código de barra, ao ser devolvida ao cliente, não contém a "linha digitável" que permitiria ao consumidor conferir a sua regularidade. 

Por outro lado, a rede arrecadadora - leia-se bancos e lotéricas conveniadas - são contratadas e recebem por tal serviço da própria CELESC. 

O Código de Defesa do Consumidor determina que a responsabilidade, nestes casos, é do fornecedor e seus prepostos.

Nestes casos, a ação de indenização por danos morais, é comumente processada nos Juizados Especiais, cujo limite máximo de indenização é de 40 salários mínimos.  

Empresas, e em casos onde houve um prejuízo superior a 40 salários mínimos, a ação pode ser proposta na justiça comum, onde não há limite para indenização. 

A situação de corte indevido de fornecimento, é correntemente também causada pela falta de registro adequado do pagamento. Há porém casos onde mesmo com as faturas em dia, o consumidor é surpreendido pelo corte do fornecimento. 

Não é preciso repetir que esta situação pode trazer prejuízos às empresas e pessoas físicas, como perda de bens refrigerados, paradas no processo produtivo, sem contar com o desconforto e muitas vezes o constrangimento causado. A energia elétrica, é direito básico do cidadão. 

Nestes casos, além dos prejuízo materiais (que devem ser comprovados) o consumidor, seja empresa ou pessoa natural, pode pleitear os danos morais que sofreu. 

A justiça tem se mostrado célere nestes casos, resolvendo algumas demandas em poucos meses, e raramente ultrapassando dois ou três anos. 

De qualquer forma, o consumir que teve o seu direito violado deve sempre buscar amparo no judiciário, que atento ao crescimento destas demandas, deveria ser mais rigoroso na imposição do dano moral. Um valor maior, certamente serviria para punir e educar a CELESC, que tem se mostrado desrespeitosa aos direitos dos seus consumidores. 

Nestes casos, procure sempre o auxílio de um advogado de sua confiança, que é o profissional melhor qualificado para avaliar o cabimento de eventual ação judicial. 

Carlo Giovanni Lapolli
Advogado - OAB/SC 12799



ESTADO É OBRIGADO A ZELAR POR INTEGRIDADE DE VEÍCULOS APREENDIDOS

A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca de Criciúma e determinou o pagamento de R$ 600 pelo Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura) a Cibele Mello de Oliveira. Ela teve seu carro apreendido em 15 de janeiro de 2007, numa fiscalização de trânsito da Polícia Rodoviária Estadual, em Içara. Como o licenciamento estava atrasado e a motorista não portava os documentos necessários, o veículo foi retido por oito dias.

Na apreensão, foi lavrado laudo sobre as condições do carro que, em seguida, ficou sob guarda e responsabilidade da autoridade de trânsito. Após regularizar a documentação, Cibele foi ao depósito para retirar o veículo e, no laudo de inspeção de entrega, constou que a chave codificada estava danificada, o que não tinha sido constatado no laudo de apreensão. O Deinfra recorreu, e afirmou que a chave estava danificada no momento da apreensão. Ressaltou que houve culpa exclusiva da condutora na avaria.

O relator, desembargador Pedro Manoel Abreu, porém, entendeu que o caso é de responsabilidade civil objetiva, sem necessidade de investigar se os policiais agiram ou não com culpa. Para ele, ficou evidente que o Estado deixou de agir com o zelo necessário para manter íntegro o veículo. “Dessa forma, é possível constatar que o ato praticado pelos policiais, na qualidade de agentes públicos, resultou em prejuízo de considerável monta para a autora, devendo o Estado de Santa Catarina ser responsabilizado pelo dano ocorrido. Presume-se que os agentes públicos, no limite de suas atribuições, agiram sem tomar as cautelas devidas à conservação do veículo”, concluiu Abreu. (Ap. Cív. n. 2010.022938-8).

Fonte: www.tj.sc.gov.br

UNIMED CONDENADA A CUSTEAR TRATAMENTO

   A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Blumenau, que determinou a Unimed Cooperativa de Trabalho Médico de Blumenau que custeie o tratamento de Nahir Regina Régis, vítima de degeneração no olho esquerdo. Segundo os autos, Nahir descobriu a doença em 31 de março de 2009 e foi alertada pelo médico que, se não fosse tratada, a doença implicaria danos irreversíveis, com sérios e iminentes riscos de total perda da visão. Condenada em 1º grau, a empresa alegou que o tratamento indicado não constava no contrato firmado entre as partes, e que este tipo de tratamento - fármaco (injeção de 'lucentis intravítreo') – não consta no rol de medicamentos elencados pela Agência Nacional de Saúde.

    “Relevante ponderar se, ainda que de forma genérica, o contrato pactuado entre Nahir e a Unimed permite os tratamentos oftalmológicos, seria incongruência, com base no óbice de não constar nos procedimentos da ANS, não permitir a cura da patologia. Ou seja, por privilégio à forma e técnica, logo, ao excessivo rigor da lei, a solução seria deixar que a apelada perdesse a visão, porque a medicação prescrita não integra o rol de uma resolução da agência reguladora na área de saúde, que, além de não poder prever toda a evolução da ciência médica e farmacêutica, não tem o contato direto com o paciente para saber o que é o mais adequado para a sua situação clínica”, afirmou o desembargador substituto Carlos Adilson Silva. A decisão da câmara foi unânime. (Apelação Cível n. 2010.021182-4)


Fonte: www.tj.sc.gov.br

Apresentação


A sociedade moderna está em constante evolução e em um ritmo cada vez mais acelerado. A internet trouxe a universalização da informação, a integração das culturas, com reflexos na nossa vida privada e profissional. Muitas destas relações são relações jurídicas que podem trazer novas oportunidades, novos negócios e novos desafios. Tudo isso, acaba refletindo na vida e, eventualmente, no patrimônio das pessoas. Com este blog, pretendemos trazer e compartilhar aspectos novos, relevantes, de interesse social e também casos pitorescos ligados ao Direito.

Nosso objetivo é disseminar o conhecimento entre todos os que têm real interesse pelo Direito, apresentando casos reais que, por diversas vezes, se enquadram em situações do nosso próprio cotidiano, objetivando o crescimento cultural conjunto.

Na carreira jurídica, como advogados, temos vivenciado estas situações, que trazidas a lume neste blog, poderão proporcionar aos leitores uma melhor compreensão.

Sejam bem-vindos e aproveitem para comentar e contribuir.

Zimmermann, Lapolli & Ern Advogados.