segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

A nefasta criminalização da advocacia


Fábio Tofic Simantob

A história da advocacia criminal é a história da perseguição aos advogados e das tentativas de acovardar a profissão. Sacerdócio árduo e sofrido, como dizia Henri Robert, a coragem se tornou o atributo mais importante do advogado criminal.
Durante o chamado período do terror da revolução francesa, os advogados compareciam aos julgamentos da convenção mesmo sob a ameaça expressa de serem guilhotinados com seus clientes. É célebre a frase com a qual Nicolas Berryer costumava iniciar suas defesas no tribunal revolucionário: "Trago à convenção a verdade e a minha cabeça; poderão dispor da segunda, mas só depois de ouvirem a primeira".
Mal falado, achincalhado e colocado na mesma vala comum de seus clientes, vítima de agressões em razão do mero ofício, o advogado foi um dos poucos que, ao longo da história, saiu em defesa dos oprimidos e perseguidos. Mal vistos aos olhos de cortesãos por defenderem apaixonadamente homens do povo, seriam no instante histórico seguinte os únicos a saírem em socorro de reis e rainhas, cujas cabeças eram postas à beira do cadafalso do terror revolucionário.
Quando a opinião pública se voltou contra os judeus na França, foi um advogado – sem falar em Émile Zola com o J'accuse – que saiu em defesa de Dreyfus para provar que o borderô usado contra ele era falso. Graças à atuação de advogados, muitas vezes sem ganhar qualquer tostão, milhares de presos políticos escaparam das masmorras brasileiras durante a ditadura militar, mesmo correndo o risco de serem confundidos com a militância política de seus clientes.
Quando as ideologias tomavam conta do mundo, Rui Barbosa responde a uma consulta, formulada pelo amigo Evaristo de Moraes, e em uma carta intitulada "O dever do advogado", aconselha o famoso rábula, seu correligionário, a aceitar a defesa criminal de Mendes Tavares, então antogonista do civilismo liderado por Rui, por considerar que o munus do advogado criminal está acima das disputas políticas.
Nesta famosa missiva, o mestre Rui Barbosa assim dizia ao amigo Evaristo: "Recuar ante a objeção de que o acusado é 'indigno de defesa', era o que não poderia fazer o meu douto colega, sem ignorar as leis do seu ofício, ou traí-las. Tratando-se de um acusado em matéria criminal, não há causa em absoluto indigna de defesa. Ainda quando o crime seja de todos o mais nefando, resta verificar a prova; e ainda quando a prova inicial seja decisiva, falta, não só apurá-la no cadinho dos debates judiciais, senão também vigiar pela regularidade estrita do processo nas suas mínimas formas..."
Partidário da mesma opinião, após o levante comunista de 1935, Sobral Pinto, conhecido por suas convicções católicas e anti-comunistas, aceita defender Luiz Carlos Prestes, inimigo número 1 de Vargas. Não importa se bem pagos ou não, os advogados nunca arredaram pé de seu mister de sair na defesa intransigente dos direitos do réu.
Adormecido por alguns anos – a sociedade logo se esquece das contribuições de suas Genis– o ódio contra o advogado ressuscita agora com nova roupagem, desta vez sob o pretexto de se combater os crimes econômicos, em especial, a lavagem de dinheiro. O objetivo é mal disfarçado: agrilhoar o regular exercício da defesa criminal, trocando-se a gilhotina pela gatunagem, metendo-se a mão no bolso do advogado.
Já aprovado na Câmara dos Deputados, o PL 3.443/08 (clique aqui) pretende obrigar os advogados a comunicarem operações de natureza suspeita por envolverem dinheiro supostamente oriundo de crime. Tal proposta implica duas coisas: uma é proibir o advogado de receber honorários dos clientes acusados de enriquecerem ilicitamente, e a outra é aniquilar, no exercício da advocacia empesarial, pressuposto deontológico da profissão, que é o dever de guardar sigilo sobre o que lhe é confidenciado a quatro paredes.
Como toda proposta totalitária esta também se apóia em generalizações grotescas. Sim, pois é claro que o advogado que auxilia o cliente a ocultar ou dissimular a origem de bens ou valores provenientes de crime poderá responder pelo crime de lavagem e, para isto, a lei não precisa ser mudada, dado não existir qualquer imunidade para os advogados neste sentido.
Assim, pode responder por lavagem o advogado que simula contrato de honorários apenas para permitir a colocação do produto do crime em local seguro, devolvendo-o depois pouco a pouco de acordo com as pequenas necessidades do cliente. Se receber os honorários e não declarar o valor ao fisco, estará sonegando e também poderá responder por prática de crime.
Agora, existem vozes pedindo mais. Querem acoimar de ilícitos também os honorários pagos por um serviço prestado, com o devido recolhimento de impostos. Ora, receber pelo serviço é direito do advogado, independentemente de quem seja o réu!
Ou então o Estado teria que pedir de volta o dinheiro ilícito pago ao médico, ao arquiteto, ao alfaiate, ao restaurante, ao próprio Estado, quando do pagamento de impostos, das taxas municipais, às concessionários de automóveis, afinal ou o dinheiro é sujo para todo mundo ou não é para ninguém.
Afinal, o que se pretende com tal projeto é impedir o advogado de trabalhar, tornar a advocacia uma profissão de risco, almejando com isto uma única coisa: restringir a atividade do advogado e cercear o direito de defesa dos acusados.
O maior equívoco de todos é na verdade não conhecer a natureza da advocacia; o pior de tudo é acharem que pondo peias à nossa profissão, deixaremos de exercer o nosso sacerdócio.
Se a ideia é acovardar a advocacia, é importante que saibam estes ingênuos formuladores de panaceias legislativas: se nos tirarem os honorários, defenderemos de graça; se nos cortarem as mãos, escreveremos com o sangue; se nos calarem a boca, defenderemos com a alma; e se quiserem cortar fora nossas cabeças, terão primeiro que ouvir a nossa verdade.
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Fábio Tofic Simantob é advogado criminalista do escritório Tofic e Fingermann Advogados

sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

Servidora do TRT saqueava contas judiciais



"A funcionária, de 45 anos, era tida como exemplar e dedicada ao trabalho. Segundo colegas, era a primeira a chegar e a última a ir embora da vara."

Apesar dos elogios dos colegas, o Correio Braziliense de 10/12 apurou que essa dedicada servidora de uma das varas do TRT da 10ª Região (Brasília) está sendo investigada pelo furto de pelo menos R$ 5 milhões. Detalhe: ainda não é possível saber a extensão do rombo e o número de processos prejudicados.

O esquema era aparentemente simples. A servidora - que possuía autorização dos juízes da vara para administrar os processos - transferia o dinheiro dos depósitos judiciais para sua conta, de seu companheiro, de familiares e amigos. A fraude foi descoberta por uma advogada, que identificou certa movimentação estranha na conta de um processo em que atuava.

Esperta, a funcionária era "responsável pelo balcão da vara" e assim "conseguia driblar a busca por informações por parte dos advogados criando sempre justificativas para a demora na liberação dos depósitos", afirmou o jornal.

quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

PENHORADA FERRARI DE EMPRESÁRIO PARA GARANTIR PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO

   A juíza Cristina Paul Cunha, lotada na 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema, determinou a penhora de um veículo Ferrari 360 Spider F-1, pertencente ao empresário Antônio Russi, em decorrência de execução de sentença em ação de indenização por danos morais ajuizada por Deolir de Souza Machado. A sentença, segundo os autos, já transitou em julgado há quase quatro anos – data de 22 de janeiro de 2008.

    Neste período, outras tentativas de levantar o valor da indenização restaram infrutíferas. Dois imóveis efetivamente penhorados em junho de 2009 foram entregues pelo executado, em desapropriação amigável, à administração municipal em agosto do mesmo ano. O bloqueio de valores via Bacen Jud, também tentado pelo juízo, nada obteve por falta de numerário na conta de Russi.

    “Desta maneira, diante da dificuldade em se proceder à penhora de bens móveis ou imóveis em nome do executado que, apesar de ser publicamente um empresário de reconhecido poder financeiro nesta comarca de Itapema, estranhamente não possui nenhum bem registrado em seu nome ou mesmo valores em contas bancárias, outra alternativa não há senão o deferimento do pedido do exequente”, anotou a juíza Cristina, em sua decisão.

    O bólido, de cor vermelha, ano e modelo 2005, está registrado em nome da empresa Águia Construtora e Incorporadora, cuja sócia-diretora é Gracineidi Russi, que detém 95% das ações - seu marido, Marcos Vantuir Loeve, possui 5%. Eles são, respectivamente, filha e genro do empresário. A magistrada elencou firme jurisprudência no sentido de que o fato de o veículo estar registrado em nome de terceiros, em casos desta natureza, não impede a penhora judicial.

    “Não fosse o caso do vídeo juntado pelo exequente, que demonstra o executado conduzindo o referido veículo pela Avenida Nereu Ramos, no bairro Meia Praia desta cidade e comarca, ainda assim a posse do automóvel em discussão pelo executado é fato público, notório e incontroverso na sociedade itapemense”, reforçou a juíza. Efetivada a medida, a Ferrari será entregue a Deolir, que, na condição de depositário, deve guardar e manter o bem até a liquidação da sentença. (Autos n. 125.04.004410-0/003)

terça-feira, 13 de dezembro de 2011

OAB vai a STF contra lei que fere isonomia entre promotor e advogado em audiências


Brasília, 12/12/2011 - O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu hoje (12), por unanimidade, ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional o artigo 18 (inciso I, alínea "a") da Lei Complementar 75/93, que assegura aos membros do Ministério Público da União "sentarem-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem". Conforme a decisão do Pleno da OAB Nacional, na sessão conduzida por seu presidente, Ophir Cavalcante, o dispositivo da LC 75 fere os princípios constitucionais da isonomia e do direito ao devido processo legal, destacadamente a igualdade de tratamento entre os litigantes, conforme estabelecido pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.


Para o relator da proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o conselheiro federal da OAB pelo Distrito Federal, Rodrigo Badaró Almeida de Castro, tal prerrogativa conferida pelo artigo 18 da LC 75 aos membros do Ministério Público que atuam como parte, "coloca em situação de desigualdade advogados e os componentes do MP, o que feriria a Carta Magna, principalmente no tocante a critérios de isonomia de tratamento e devido processo legal, perpassando pelo fato de que os advogados, indispensáveis à administração da Justiça, não estão subordinados aos membros do MP".

A falta de "paridade de armas" propiciada pelo dispositivo atacado pela OAB, ao permitir que membros do MP se sentem ombro a ombro com o magistrado e colocando em plano inferior o advogado, é ainda criticada no voto do relator Rodrigo Badaró com o seguinte raciocínio: "É justamente nos processos em que o Ministério Público atua como parte, especialmente nas ações nas ações penais, em que seu papel de acusador e inquisitor ganha uma definição prática e concreta, que eventuais prerrogativas mostram-se tendenciosas e desequilibram uma relação que deveria ser isonômica".

O relator prossegue: "o fato de o Ministério público sentar-se ao lado e no mesmo plano do magistrado revela, portanto, sério dano à defesa, que fica prejudicada em face do maior poder de fogo do Parquet, que está mais próximo ao magistrado". Diante disso, conclui que o fato de o membro do MP que atua como parte em um processo "sentar-se à direita e ao lado do magistrado nos julgamentos e audiências, mostra-se despropositado e dissonante ao que delimite a Constituição Federal, especialmente quando ao exercício do direito de defesa, pois o que parece ser uma simples posição em um cenário jurídico revela, em verdade, muito mais que isso, podendo influenciar a decisão do Judiciário".

Veja aqui a íntegra do voto do relator, aprovado à unanimidade pelo Pleno do Conselho Federal da OAB.

Projeto permite que advogado porte arma de fogo para defesa pessoal



A proposta em análise na Câmara também concede direitos aos advogados públicos, inclusive o de receber honorários de sucumbência - valor pago aos advogados da parte vencedora no processo. A Câmara analisa o Projeto de Lei 1754/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que torna direito do advogado portar arma de fogo para defesa pessoal. Além disso, a proposta inclui capítulo específico sobre o exercício da advocacia pública no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
Segundo o autor, a intenção é fazer com que todos os direitos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia valham para os advogados públicos, que também exercem a atividade de advocacia. Embora hoje o Estatuto já inclua os advogados públicos, Benedet alega que algumas prerrogativas estão sendo desrespeitadas. Como exemplo, ele cita o pagamento dos chamados honorários de sucumbência, pagos aos advogados da parte vencedora no processo.
Porte de arma
De acordo com a proposta, a autorização para o porte de arma de fogo está condicionada à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma, nas condições estabelecidas na Lei 10.826/2003, que trata do registro, posse e comercialização de armas.
Conforme Benedet, o Estatuto da Advocacia diz que não há hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos ser tratados com equidade. Porém, afirma o deputado, enquanto a legislação assegura aos juízes e promotores a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal, o Estatuto da Advocacia é omisso nesse ponto. "No entanto, são incontáveis os casos de advogados que já sofreram ameaças à sua pessoa e família, não sendo raros os casos de homicídios vinculados à atividade profissional", argumenta.
Advocacia pública
O texto estabelece que exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das procuradorias, assessorias e consultorias jurídicas dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional, estando obrigados à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), após aprovação no Exame de Ordem. Hoje o Estatuto diz que eles exercem a atividade de advocacia, sem mencionar especificamente seu caráter público.
O projeto dispensa de aprovação no Exame de Ordem os integrantes da advocacia pública que ocupem cargo, emprego ou função pública de natureza efetiva, aprovados em concurso público, desde que comprovem a nomeação e posse anterior à data de promulgação desta lei, caso ela seja aprovada.
Conforme a proposta, os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. Eles sujeitam-se ao regime do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina, inclusive quanto às infrações e sanções disciplinares. O salário mínimo profissional do advogado público será fixado em resolução expedida pela OAB, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Honorários de sucumbência
O projeto determina que os honorários de sucumbência, por decorrerem do exercício da advocacia, constituirão verba autônoma pertencente aos integrantes da advocacia pública, não podendo ser considerados receita pública pertencente ao ente empregador.
Pelo texto, os honorários de sucumbência dos advogados públicos deverão ser depositados em fundo comum, cuja destinação será decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico do respectivo ente público, ou por seus representantes.
"Os honorários de sucumbência pertencem integralmente ao advogado, constituindo-se em direito autônomo e que integra o seu patrimônio, e não o do ente público", argumenta o deputado.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-1754/2011
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Gratuidade de justiça pode ser pedida no curso do processo


O benefício da gratuidade de justiça pode ser pedido no curso do processo, e não apenas no ato de demandar. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu no julgamento de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu um processo por deserção, pois a isenção só foi pedida na interposição da apelação. 

O caso diz respeito a uma mulher que, como terceira, embargou ação de execução para desconstituir a penhora sobre imóvel que ela havia adquirido do executado. O juízo de primeiro grau julgou o embargo improcedente. Ela apelou e requereu expressamente os benefícios da justiça gratuita, por falta de condições financeiras para suportar os encargos do preparo do recurso.

O juízo de primeiro grau concedeu o benefício. Ocorre que o recurso não chegou a ser conhecido, pois o TJSP considerou que houve deserção por falta de preparo, porque “somente houve pedido de justiça gratuita quando da interposição da apelação”.

A mulher recorreu ao STJ. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, a Lei 1.060/50 – que regula o benefício da gratuidade de justiça – prevê a possibilidade do requerimento tanto no ato de demandar quanto no curso do processo. Para o ministro, na situação em questão, a prática foi legítima, ainda mais porque o benefício foi deferido pelo primeiro grau.

“O órgão julgador deve se pronunciar primeiramente sobre o deferimento ou não do pleito”, afirmou o ministro, “não podendo, de plano, declarar deserto o recurso, sem que, no caso de indeferimento, seja concedido prazo para recolhimento das custas devidas.”

O ministro Salomão ressaltou que, “se a jurisprudência não tem admitido a decretação de deserção nem quando negada a assistência judiciária, hipótese em que deve ser oportunizado o recolhimento das custas”, não há como deixar de admitir o recurso quando o pedido de gratuidade foi formulado concomitantemente à interposição da apelação e deferido pelo juiz de primeiro grau.

Embora possa ser feito durante o curso do processo, o pedido de gratuidade não tem efeitos retroativos, ou seja, aplica-se somente às despesas vindouras e contanto que ainda não tenha se esgotado a prestação jurisdicional. Isso porque “a necessidade de isenção não é causa legal de remissão das obrigações contraídas em virtude do processo, e sim de isenção das despesas processuais futuras”. Com a decisão da Quarta Turma, os autos retornarão ao TJSP para julgamento da apelação. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Itaú dá exemplo positivo ao desistir de ações


extraído do Blogs Jus Navigandi 

O Itaú anunciou ter desistido - de uma só vez - de 1.370 ações que tramitavam perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo reportagem do Valor Econômico, o número corresponde a 51% dos recursos em que o banco era o recorrente.

A atitude, vinda de um dos maiores bancos do país, embora não seja inédita - a Caixa já fez algo semelhante em 2007, mas com números mais modestos -, poderia ser seguida por outros grandes litigantes, responsáveis por emperrar a Justiça brasileira.

E não pense o leitor que o Itaú desistiu de causas ganhas, que está rasgando dinheiro. A desistência ocorreu em "causas em que a jurisprudência do STJ já esteja pacificada, de forma contrária à instituição", ou seja, aqueles processos em que o único interesse do litigante é postergar o máximo possível o pagamento, pois já sabe que será derrotado.

Ah se os setores de telefonia (fixa e celular), bancário e de planos de saúde seguissem a iniciativa...

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

AVANÇO DA IDADE NÃO PODE GERAR RENOVAÇÃO DE SEGURO COM PREÇO MAIOR

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença da comarca de Indaial, para conceder o direito de manutenção de contrato de seguro de vida a Carlos Gustavo Slomski. A Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A não permitiu a renovação do contrato, que vigorava fazia anos, em virtude da idade avançada de Gustavo e, também, porque os valores que o segurado honrava mensalmente já não interessavam à empresa. 

   Na primeira instância, o segurado não obteve êxito e apelou para reapresentar seu pleito, que foi integralmente atendido no Tribunal.  O relator do recurso, desembargador Carlos Prudêncio, anotou que as seguradoras têm usado a prática de aventar vantagens, "inclusive o pagamento de prêmio em quantia não muito elevada", mas, passados alguns anos, impõem cláusulas muito mais onerosas ao consumidor. 

    O magistrado acrescentou que este costume "deve ser coibido pelo Judiciário, [...] mormente quando o desequilíbrio tem como causa a elevação da faixa etária dos contratantes, em prestígio ao princípio da boa-fé objetiva e ao disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor." A câmara entendeu, ainda, que contratos de trato sucessivo - com pagamento mês a mês - são únicos, uma vez que criam no segurado a expectativa de continuidade do negócio jurídico. (Ap. Cív. n. 2008.043168-7

DANO MORAL A SURFISTA ATACADO POR RIVAL NA DISPUTA POR ONDAS EM IMBITUBA


 A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Imbituba e determinou que Leonardo Silva Souza pague R$ 4 mil por danos morais a Rafael Martins Possenti. Os dois surfavam em Imbituba, em janeiro de 2004, e se desentenderam em uma disputa por onda. Ao sair do mar, Leonardo atingiu Rafael com uma facada na costela. Ainda, destruiu a prancha de surfe da vítima antes de fugir do local.

    Na apelação, Leonardo afirmou não haver provas da autoria das agressões, e acrescentou que agiu em legítima defesa, por ter sido agredido primeiro. Questionou ainda os depoimentos de testemunhas, os quais, segundo ele, não poderiam ser considerados por serem elas apenas informantes no processo.

   A relatora, desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt, entendeu que a questão é singela, já que não há dúvidas quanto à autoria da agressão. As provas apontadas pela magistrada foram o exame de corpo de delito e os depoimentos de pessoas presentes aos fatos, ouvidas na ação indenizatória. Além disso, o próprio pai de Leonardo confirmou que este buscara a faca em casa para ir ao encontro de Rafael.

    “Mesmo que o apelado houvesse agredido o apelante, a sua conduta revela-se claramente excessiva, tendo em vista que revidou com um golpe de faca, atingindo a costela do apelado, o que, inclusive, denota flagrante tentativa de homicídio, devendo-se frisar que o recorrido só escapou com vida porque fugiu do local da contenda”, avaliou Cinthia Beatriz. A decisão foi unânime, e cabe recurso aos tribunais superiores. (Ap. Cív. n. 2011.018569-4)

segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

STJ aumenta honorários advocatícios de R$ 20 mil para R$ 200 mil



A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou aviltante a quantia de R$ 20 mil fixada como honorário de sucumbência em exceção de pré-executividade apresentada em execução de quase R$ 4 milhões. Por isso, os ministros elevaram o valor para R$ 200 mil.

Essa quantia deve ser paga por advogado que moveu execução de outros honorários contra uma construtora. Ele foi advogado da empresa em uma ação de execução ajuizada pelo Banco do Estado de Minas Gerais. O litígio terminou com acordo, que não foi inicialmente cumprido. Outro acordo firmado em agosto de 1999 pôs fim à execução.

O primeiro acordo previa o pagamento de honorários de sucumbência se fosse necessário retomar a execução, em caso de inadimplemento. Por entender que era essa a hipótese, o advogado ajuizou execução contra a construtora visando ao recebimento de honorários de R$ 3,81 milhões, em valores de agosto de 2004.

A empresa apresentou exceção de pré-executividade (defesa em processo de execução na qual se ataca o direito reivindicado), que foi julgada procedente. A sentença condenou o advogado ao pagamento de R$ 20 mil em honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da execução. Ao julgar apelação de ambas as partes, o tribunal estadual apenas afastou a multa.

O agravo de instrumento do advogado pedindo a análise de recurso especial pelo STJ não foi aceito por falha instrumental, de forma que o mérito não foi analisado. O recurso da empresa foi admitido. Com o objetivo de aumentar o valor dos honorários, os novos defensores da construtora alegaram violação dos critérios legais para sua fixação.

Critérios
De acordo com os parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa ou, em casos especiais, de forma equitativa a critério do juiz. Sempre é preciso observar o grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, apesar do trabalho objetivamente simples desempenhado em uma exceção de pré-executividade, é preciso levar em consideração a importância da causa. Para ela, não se pode desprezar a expressiva responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente em ação de execução de grande vulto.

“A remuneração dos advogados, que foram diligentes a ponto de contratar parecer de renomado professor de direito para respaldar a pretensão de seu cliente, não pode se resumir ao montante de R$ 20 mil. A remuneração nesse patamar, de fato, avilta a profissão do advogado”, afirmou a ministra no voto.

A ministra destacou que, recentemente, a Associação dos Advogados de São Paulo publicou manifesto contra os critérios adotados pelos tribunais para a fixação de honorários de sucumbência. Embora entenda que os magistrados sempre procuram fixar os honorários no patamar mais razoável possível, Nancy Andrighi considera que essa iniciativa, tomada por grande e respeitável associação, não pode passar despercebida.

“Se a postura até aqui adotada tem gerado indignação significativa a ponto de gerar um manifesto oficial, talvez seja o momento de, com humildade e parcimônia, revê-la” – ponderou. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Juíza acusada de grampear telefone de ex-namorado tem habeas corpus negado


Acusada de ordenar que o telefone do ex-namorado fosse grampeado, uma juíza estadual de São Paulo teve seu pedido de habeas corpus negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A juíza pretendia anular a sessão do órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ocorrida em setembro de 2008, que aceitou a denúncia e instaurou ação penal contra ela. 

Narra a denúncia que a ré teve um relacionamento amoroso e, depois do rompimento, valendo-se das prerrogativas do cargo, oficiou à Telesp Celular e requisitou interceptação de telefone do ex-namorado, mesmo não havendo nenhuma ação criminal contra ele. Além disso, condenou o pai do ex-namorado em ação penal, sem declarar-se impedida para o caso e negando todos os benefícios legais ao réu.

De acordo com a denúncia, a juíza também teria tentado atingir o ex-namorado ao dar sentença em ação civil pública movida contra o pai dele, mesmo violando a regra constitucional da competência, pois ela própria havia afirmado que o processo competia à Justiça Federal – tudo por conta de “rancor e animosidade em razão do término do romance”.

Por fim, diz a denúncia que a juíza determinou a abertura de três inquéritos policiais contra o ex-namorado, pelos crimes de ameaça, tentativa de homicídio e tentativa de estupro, mesmo sabendo que tais eventos não tinham ocorrido. Segundo a denúncia, “em nenhum dos inquéritos houve o menor indício de veracidade das assertivas” feitas pela juíza contra seu ex.

A juíza foi denunciada pelo artigo 10 da Lei 9.296/96, que define como crime a escuta telefônica sem ordem judicial ou com objetivos diversos da ordem. Também foi acusada pelos crimes de falsidade ideológica, prevaricação e denunciação caluniosa (artigos 299, 319 e 339 do Código Penal). O órgão especial declarou que o crime de prevaricação já estava prescrito, porém recebeu o restante da denúncia.

Processo administrativo
No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa da juíza alegou que a sessão de julgamento do órgão especial seria nula. Oito dos desembargadores que integraram o órgão já haviam votado pela punição da ré no processo administrativo instaurado na Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – processo que determinou sua remoção compulsória.

Segundo ela, os desembargadores estariam impedidos de participar do julgamento por essa razão, com base do artigo 252, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP).

O relator da matéria, ministro Jorge Mussi, concordou que o artigo 252 do CPC veda que um magistrado atue duas vezes no mesmo processo em diferentes graus de jurisdição. “Não se cuida, portanto, de atuação em esferas de naturezas distintas, a saber: a administrativa e a penal”, esclareceu. O relator disse que os julgamentos pela corregedoria e pelo órgão especial do TJSP, mesmo com a participação dos desembargadores em ambos, não ofendem o artigo do CPP.

Além disso, acrescentou o ministro Mussi, o artigo 252 lista taxativamente as hipóteses de impedimento dos magistrados. “Não se há de estender o conceito de jurisdição para abranger a esfera administrativa como vedação à atuação do mesmo magistrado em feitos de naturezas distintas, oriundas, contudo, dos mesmos fatos”, concluiu. A Quinta Turma acompanhou o entendimento do relator de forma unânime. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Centavos, papagaios e narizes: casos incomuns também formam a jurisprudência penal do STJ


“Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar...” Quem lê o trecho da Constituição sobre as atribuições do STJ relativas a matérias penais dificilmente imagina a variedade das questões de direito e situações de fato submetidas diariamente ao Tribunal. Conheça alguns dos casos mais curiosos que já foram julgados. 
Continue lendo:

segunda-feira, 28 de novembro de 2011

ANS define regras para manutenção do plano de saúde por demitidos e aposentados


Saúde
A ANS publicou nesta sexta-feira, 25/11, a Resolução Normativa 279, que assegura aos demitidos e aposentados a manutenção do plano de saúde empresarial com cobertura idêntica à vigente durante o contrato de trabalho. Para ter direito ao beneficio o ex-empregado deverá ter sido demitido sem justa causa e deve ter contribuído no pagamento do plano de saúde. A resolução entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Veja abaixo a íntegra da resolução.
Fonte: www.migalhas.com.br

Mantida condenação da American Airlines por gesto obsceno de piloto


A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação da companhia American Airlines por gesto obsceno do piloto Dale Robbin Hersh.
O piloto norte-americano mostrou o dedo médio a agentes da PF no desembarque no Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos, enquanto tirava foto de identificação. O caso foi em 2004.
Ao confirmar a condenação da empresa, o desembargador e relator Caetano Lagrasta afirma que a agressão foi pessoal.
No acórdão, Lagrasta relembra as situações a que os brasileiros são submetidos ao desembarcar nos EUA, como "revistas e identificações nem sempre recobertas pela delicadeza ou presteza de liberação dos meandros da imigração", e que, não obstante, isso faz parte "de um sistema de salvaguarda e de respeito às garantias de cada povo e país ao qual o viajante tem o dever de se submeter, caso pretenda neste ingressar ou viver."
Além disso, ressalta o relator que "há que se admitir que um piloto de vôos internacionais e de certa idade tenha o treino suficiente para entender as determinações burocráticas de cada país onde ingressa, submetendo-se ao seu regramento."
Ao estabelecer o nexo de causalidade entre o gesto ofensivo e o abalo psíquico, considerou o desembargador que toda a estrutura policial ali existentente "terá sido, induvidosamente, objeto de comentários desairosos ou de exposição ao ridículo" e que a circunstância gera prejuízo da atividade profissional e repercussão social, da esfera particular de cada um dos agredidos, "sem contar com reflexos na mais alta do desprezo e da desonra ao país."
O acórdão reduz o valor da indenização de 500 para 100 salários mínimos. O voto divergente foi proferido pelo desembargador Ribeiro da Silva, para quem a condenação deveria ser de 20 salários mínimos, a fim de que não haja enriquecimento ilícito.
  • Processo : 9119874-16.2006.8.26.0000 - clique aqui.
    Fonte: www.migalhas.com.br
Veja abaixo a decisão.

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Vivo terá que indenizar cliente por envio de torpedos eróticos



A Vivo foi condenada a indenizar uma cliente por danos morais no valor de R$ 10 mil. A mulher comprou dois aparelhos na loja da operadora, deixando um na posse do seu filho, menor de idade. Durante o período de um mês, foram enviadas, aos celulares de ambos, mensagens de cunho erótico e pornográfico que ainda foram cobradas pela operadora. A decisão foi da desembargadora Célia Meliga Pessoa, da 18ª câmara Cível do TJ/RJ.
Conforme relato da autora, ela entrou em contato com a operadora pedindo o cancelamento do serviço, porém o mesmo só foi suspenso após o ajuizamento de ação judicial.
Na decisão, a desembargadora citou o constrangimento prolongado a que ficaram expostos a ré e seu filho e aumentou o valor da indenização fixado pela 1ª instância. "Neste passo, afigura-se parco o valor de R$ 3 mil fixado pela sentença, merecendo majoração para R$ 10 mil, considerando-se as peculiaridades da hipótese em análise e os parâmetros supracitados, justificando-se pela reiteração da conduta da ré, que permaneceu enviando diversas mensagens diárias à autora e a seu filho durante praticamente um mês, prolongando o constrangimento por elas provocado", destacou a magistrada.
  • Processo: 0000582-06.2008.8.19.0037


    Fonte: www.migalhas.com.br

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

MÃE DE DETENTO ASSASSINADO EM PRESÍDIO ESTADUAL RECEBERÁ R$ 50 MIL


A 4ª Câmara de Direito Público do TJ reformou parcialmente sentença da comarca de São José, para majorar o valor da indenização por danos morais e materiais, de R$ 30 mil para R$ 50 mil, que o Estado de Santa Catarina deverá pagar a Santelina de Jesus Serafim. O filho da autora estava preso no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara, e foi assassinado por outros detentos. O Estado, em defesa, afirmou que não agiu com culpa para o homicídio.

“O simples fato de os agentes estatais não terem participado diretamente do evento danoso não caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou exime o demandado de responsabilidade pelo sinistro, uma vez que, como bem se sabe, é dever do poder público garantir a incolumidade física e moral dos presos que estão sob sua custódia”, ressaltou o relator da matéria, desembargador substituto Rodrigo Collaço.

O magistrado considerou que a quantia de R$ 50 mil se apresenta mais coerente, visto que proporciona uma compensação justa à vítima. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2008.016532-4)

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

21/11 - Santa Catarina é modelo de atendimento à população carente


from Notícias e Artigos 

Santa Catarina é o único estado que faz defensoria pública aos moldes da defensoria dativa. A correta interpretação da constituição é ‘acesso à justiça', o que o Estado faz muito bem, com seu modelo capilar de atendimento aos mais necessitados que atinge todo o território catarinense. A OAB cumpre a lei complementar estadual em vigor nº 155/97, a qual determina a criação e funcionamento da defensoria dativa, como também porque considera este sistema a forma mais garantida da sociedade catarinense poder sempre contar com amplo acesso à justiça.

A defensoria dativa, atualmente, em nosso Estado, conta com aproximadamente 7.000 advogados inscritos, sendo que 1.100 estão na capital e 5.900 em todo o interior do estado. A título de comparação, existem em todo o Brasil 400 defensores públicos da união e 3.600 defensores públicos estaduais. Ou seja, o número no país inteiro sequer iguala a totalidade dos dativos em Santa Catarina.

"São reconhecidamente evidentes as vantagens do sistema de defensoria dativa organizado pela OAB/SC, modelo que deveria se propagar para o Brasil, pela capilaridade no atendimento em todos os municípios do estado à população carente e indiscutível menor custo para o estado, pois o advogado recebe por ações transitadas em julgado certificadas pelo TJ/SC", afirma o presidente Paulo Borba.

Ele lembra ainda que a implantação da defensoria pública acarretaria na criação de mais um imenso órgão público uma grande despesa, vez que a previsão de salário inicial de um defensor é de aproximadamente R$ 24.000,00, sem contar a estrutura necessária e demais encargos. "Tudo isso para não funcionar, não ser suficiente para atender a um estado inteiro, como acontece no restante da Federação, onde a totalidade da população hipossuficiente não tem acesso ao Judiciário", afirma o presidente da OAB/SC.

Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC.

segunda-feira, 21 de novembro de 2011

PERFIL FALSO NO ORKUT GERA INDENIZAÇÃO DE R$ 70 MIL A SERVIDORA DO MP

   A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença da 3ª Vara Cível de Blumenau, prolatada em ação que Gisiélle Guimarães Prade Francisco ajuizou contra Google Brasil Internet. A autora pediu a retirada de diversos perfis falsos em seu nome e reparação por danos morais. Diversas páginas atribuíam à servidora do Ministério Público, com palavras chulas, a condição de modelo e garota de programa. A decisão de primeira instância julgou improcedente o pedido de reparação dos danos, apesar de, em antecipação de tutela, ter obrigado o Google a retirar todos os perfis falsos. 

   Inconformada, a autora apelou para o Tribunal de Justiça. A servidora alegou que passou por grande constrangimento, pois é casada e teve de ouvir gracejos no local de trabalho. No total, foram identificados mais de dez perfis com imagens da autora. Para Gisiélle, a responsabilidade é da empresa ré, proprietária do site Orkut, que, mesmo alertada através da ferramenta “denúncia”, não tomou qualquer atitude. O entendimento da maioria dos desembargadores foi pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que o website presta um serviço gratuito mediante remuneração indireta, com anúncios publicitários e facilidades em jogos e programas.

    Mesmo difícil - talvez impossível - o controle prévio do que é publicado pelos usuários, os julgadores entenderam que é dever do prestador de serviços efetuar a fiscalização, principalmente após as diversas comunicações, inclusive judiciais, para retirar os perfis danosos. A empresa alegou que não é a parte correta na ação, pois não foi a responsável pela criação dos perfis e também não tem como controlar tudo o que é publicado na rede. Incluiu, ainda, a defesa da liberdade de pensamento e expressão, não se julgando capaz para definir o que deve ou não permanecer on-line. 

   Para a maioria dos desembargadores, a empresa é parte legítima, como também é responsável pelo dano causado, principalmente pela desídia em resolver a situação desde o início. “Essas situações certamente lhe causaram vergonha, indignação, preocupação e principalmente sentimento de impotência. Afinal, se nem as decisões judiciais foram suficientes para submeter o Orkut aos ditames constitucionais e legais, o que mais poderia a autora fazer - suas mãos ficaram atadas”, afirmou o desembargador Victor Ferreira. 

   A compensação pelos danos morais ficou estabelecida em R$ 20 mil, mais R$ 50 mil pelo fato de a empresa ter descumprido as decisões antecipatórias. O réu, pessoa jurídica de grande porte, fatura anualmente mais de US$ 6 bilhões e, segundo os desembargadores, a condenação não poderia ser irrisória, justamente para desestimular a reiteração. Além da condenação financeira, o réu deverá bloquear qualquer perfil em que conste o nome ou fotografias da apelante. A decisão foi por maioria de votos. (Ap. Cív. n. 2011029199-7)

TJ JULGA QUADRILÁTERO AMOROSO E DECIDE DIVIDIR PENSÃO ENTRE COMPANHEIRAS


A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ apreciou nesta semana o caso de um homem que, mesmo casado, mantinha relacionamento com duas outras mulheres que, com sua morte, ingressaram na Justiça em busca de seus direitos: pensionamento na ordem de R$ 15 mil. O inusitado quadrilátero amoroso chamou a atenção e causou espécie até mesmo entre os julgadores. 

“Ouso afirmar que os meandros folhetinescos desta história rivalizam, no mais das vezes, com as mais admiráveis e criativas obras de ficção da literatura, do teatro, da televisão e do cinema, demonstrando, uma vez mais, que a arte imita a vida — ou seria o contrário?”, interpretou o desembargador Eládio Torret Rocha, relator da matéria. A sentença de 1º grau, que determinou a divisão da pensão entre as mulheres, foi mantida pelo TJ.

A esposa oficial morreu no transcurso do processo, e as duas companheiras, ao comprovarem com farta documentação e depoimentos testemunhais a existência de suas respectivas uniões estáveis, foram beneficiadas com metade do valor da pensão. O desembargador Eládio apontou, em seu voto, ter se configurado a situação de recíproca putatividade entre as mulheres, em relação ao duplo convívio mantido pelo companheiro. Em outras palavras, uma não sabia da existência da outra. Elas residiam em cidades distantes.

    “Embora seja predominante, no âmbito do direito de família, o entendimento da inadmissibilidade de se reconhecer a dualidade de uniões estáveis concomitantes, é de se dar proteção jurídica a ambas as companheiras [...], mostrando-se justa a solução que alvitra a divisão da pensão derivada do falecimento dele e da terceira mulher com quem fora casado”, anotou o relator. 

   Para ele, ao deparar com casos que envolvam relacionamentos paralelos, o julgador deve levar em consideração princípios protetivos da boa-fé e da dignidade da pessoa, na presunção de efetividade do inovador conceito de busca da felicidade e do ideal de justiça. O direito precisa, acrescenta, estar preparado para recepcionar os desdobramentos dos núcleos afetivos que, querendo-se ou não, justapõem-se, e cuja existência é cada vez mais recorrente em nossa sociedade volátil. O juiz Francisco Carlos Mambrini foi responsável pela sentença em 1º grau.

terça-feira, 8 de novembro de 2011

Noiva será indenizada por ter sido abandonada no dia do casamento


A 6ª câmara Cível do TJ/RJ manteve sentença condenando D.S. a indenizar sua ex-noiva por danos materiais e morais, no valor de R$ 9.181,86, por deixá-la esperando no cartório no dia do casamento.
No dia da cerimônia no cartório e comemorações, o réu não apareceu, não dando qualquer satisfação. A autora ainda ficou aguardando pelo noivo, toda paramentada, o que lhe causou vergonha e humilhação.
Segundo D.S., ele não casou porque a família da noiva era contra a mudança do casal de Magé para a cidade do Rio, onde era o seu local de trabalho. Afirmou ainda, que, informou à noiva, antes da data do casamento, que não poderia casar-se, e que ela assumiu os riscos de acreditar na realização do matrimônio, pois o noivado fora rompido anteriormente.
A desembargadora Cláudia Pires, relatora, afirmou que inexiste em nossa legislação a obrigação do noivo ou da noiva de cumprir a promessa de casamento, nem ação para exigir a celebração do matrimônio.
Entretanto, ponderou que não se verifica nos autos indícios de que o rompimenot do noivado ocorreu antes do dia do casamento. "A apelada contratou diversas empresas, todos os preparativos necessários para realização da cerimônia de casamento, assim como o aluguel do vestido de noiva e promoveu a sua retirada; não parecendo crível que a apelada, efetuando o pagamento e a retirada do vestido de noiva na data do matrimônio, tivesse conhecimento do rompimento do noivado."
Assim, entendeu que o rompimento injustificado da promessa no dia do casamento acarreta danos morais e patrimoniais à parte abandonada no altar.
  • Processo : 0000813-45.2010.8.19.0075 - clique aqui.
Veja a decisão clicando aqui.

sexta-feira, 4 de novembro de 2011

INDENIZAÇÃO A HOMEM QUE SE ENGASGOU COM PLÁSTICO EM TORTA DO MCDONALD'S


A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Biguaçu, que condenou Isan Comércio de Alimentos Ltda., empresa franqueada da rede de fast-food McDonald's, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, em favor de Marcelo Dutton Gabriel Linhares. 

O autor comprou uma torta pequena de banana no estabelecimento, localizado no Shopping Center Itaguaçu, em São José. Ao ingerir o alimento, se engasgou com um pedaço de plástico pontiagudo, que media cerca de 4 cm, encontrado no recheio do doce. Por conta do ocorrido, Marcelo procurou imediatamente os funcionários, que garantiram tomar as providências necessárias, mas jogaram o referido objeto no lixo. A empresa, em apelação no TJ, sustentou que a tortinha vem pronta e congelada do McDonald's, e que na lanchonete apenas a aquecem antes de servir. 

Para o relator da matéria, desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, ficaram claros os transtornos que o autor sofreu ao encontrar um objeto pontiagudo no alimento. “De outra banda, a ré não trouxe a lume qualquer elemento de convicção em sentido contrário. Ainda que tenha colacionado documentos no sentido da excelência do processo produtivo, tal não afasta o defeito verificado no produto, por não ter oferecido a segurança que dele legitimamente se espera”. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2010.016059-6)

Fonte: TJSC

Sociólogo propõe castigo físico em vez de prisão


Entrevista concedida pelo Sociólogo Peter Moskos à Revista Época.


“Faz de conta que você foi condenado por um crime. Que tal, em vez de passar cinco anos na cadeia, levar dez golpes de chicote e poder voltar para casa? No livro In defense of flogging (Em defesa do chicoteamento, sem previsão de lançamento no Brasil), Peter Moskos propõe a volta das chibatadas, extintas há mais de um século do mundo ocidental, como solução para as cadeias lotadas. O castigo físico seria uma opção oferecida a condenados por crimes relativamente leves. Professor e ex-oficial de polícia, com Ph.D. em sociologia pela Universidade Harvard, Moskos diz que o sistema carcerário custa caro e não cumpre a função de diminuir a criminalidade. “Isolado da sociedade e obrigado a conviver com as ameaças de outros criminosos, o preso sai da cadeia pior do que entrou”, afirma.

Quais seriam as vantagens do chicoteamento? Peter Moskos – É barato. É honesto. E, mais importante, não é a prisão. Prisões têm sido um erro e sempre serão. O problema é que nós não temos alternativas. E o problema específico dos Estados Unidos é ter 2,3 milhões de presos, mais do que qualquer país em qualquer momento da história. Temos sete vezes mais presos do que em 1970, mas os crimes não diminuíram na mesma proporção.

Chicotear pessoas não vai contra os direitos humanos?
Moskos – Não, de modo algum. Uma das principais vantagens do chicoteamento é ser menos cruel que a prisão. Em meu livro, proponho aos criminosos a chance de escolher entre as duas opções. Oferecer uma alternativa ao que existe hoje não pode ser tão ruim. Se alguém achar o chicoteamento uma crueldade, basta não optar por ele. Mas aposto que muitas pessoas o escolheriam.

Quem poderia ser chicoteado? 
Moskos – Algumas pessoas são tão perigosas que devemos trancá-las com o simples propósito de mantê-las longe da sociedade. Essas ficariam presas. A maioria comete crimes isolados, não tem tendência a cometer outras vezes. Para esses, a punição física seria uma alternativa. Poderia servir na guerra contra as drogas. Proibir entorpecentes e jogar os viciados numa jaula não é uma boa solução.

Uma chibatada equivaleria a quanto tempo de prisão?
Moskos – Seis meses. Na minha proposta, o condenado poderia trocar cada ano de prisão por duas chibatadas. O limite para a troca seria de uns 25 golpes, pois mais que isso poderia matar a pessoa. 

O senhor já foi chicoteado?
Moskos – Não! Também nunca fui condenado à prisão. Mas eu certamente escolheria o castigo físico.

Sabe como é ser açoitado?
Moskos – É horrível! É uma punição brutal, assustadora e extremamente dolorosa. Mas é melhor que a prisão.

Comparado à prisão, o castigo físico não seria muito brando?
Moskos – Alguns diriam que sim. Espero que todos concordem que não é suave demais. O sistema prisional foi inventado nos Estados Unidos, há 200 anos, para ser uma alternativa menos brutal que o castigo físico. Mas as carceragens pioraram de tal forma que o chicoteamento pode até ser considerado brando.

Quem seria o chicoteador? Não haveria o risco de ele apanhar na rua de alguém que foi punido na semana anterior?
Moskos – O encarregado de dar as chibatadas poderia ser um guarda, juiz ou delegado, ninguém em especial. Não acho que a maioria das pessoas punidas guardaria mágoa do chicoteador. Ele estaria apenas fazendo seu trabalho.

Quanto esse tipo de punição custaria, comparado a um período na cadeia?
Moskos – Sairia praticamente de graça. Nos Estados Unidos, um ano de cárcere custa em média US$ 30 mil por pessoa. E o que a sociedade ganha em troca desse investimento? Nada além de um ambiente de drogas e violência, uma escola da delinquência. O melhor que podemos fazer aos criminosos para evitar que piorem é mantê-los fora da cadeia, longe de outros criminosos.


Penas de liberdade vigiada, como monitoramento eletrônico por pulseiras com GPS, não são uma alternativa melhor?
Moskos – Muito provavelmente. Mas é difícil a sociedade concordar com essas pulseiras com GPS, porque elas não parecem uma punição severa o bastante. Para uma alternativa ser politicamente aceitável, ela precisa incluir uma forma de castigo. Precisa doer de algum jeito. Açoite não é a solução perfeita, mas nenhuma é. Para mim, chicoteamento é bom o suficiente por ser uma solução melhor que a atual. Existem outras saídas, mas, enquanto elas não são adotadas, não deixemos o perfeito ser inimigo do bom.

Quais países adotam o açoite? São lugares especialmente seguros?
Moskos – Cingapura e Malásia adotam o chicoteamento combinado com a prisão. Minha ideia é o castigo físico como substituto da cadeia, para reduzir a população carcerária. Esses dois países são considerados seguros, mas não creio que seja por causa do açoite.

Qual é o problema de ir preso?
Moskos – O sistema prisional torna as pessoas mais propensas a cometer crimes. A penitenciária é baseada na falácia de que o cárcere pode, de alguma forma, curar o criminoso. Isso é besteira. Há uma necessidade clara de ajudar os criminosos a não cometer delitos, mas qualquer reabilitação precisa ser separada do encarceramento. O ambiente das cadeias é cheio de punições informais, como violência física, sexual e psicológica. Por isso eu digo que a prisão é desonesta. Precisamos enxergar de verdade que tipo de punição a sociedade aplica hoje. 

Chicoteamento não é mais vingança que reeducação?
Moskos – De qualquer forma, o encarceramento também não acaba sendo uma vingança? Alguém acha mesmo que a prisão é boa para o preso? Temos de nos perguntar que tipo de lição as pessoas recebem dentro da cadeia. Um chicote não ensina nada, mas as grades também não. Sou inteiramente a favor de ensinamentos, tanto que sou professor. Mas vejo a educação como forma de manter alguém longe do crime, não como correção. 

Quando o Estado pune um crime de um jeito que pessoas comuns poderiam fazer, não incentiva a justiça com as próprias mãos?
Moskos – Discordo. O papel do Estado é manter o cumprimento da lei, de forma que os cidadãos não se sintam incentivados a fazer justiça com as próprias mãos.

O Estado não daria mau exemplo ao combater violência com mais violência?
Moskos – A prisão já é violenta. É fugir da realidade fingir que não é. Acho que o açoite é menos cruel e mais honesto sobre seu grau de punição. A pessoa paga exatamente o que o juiz determinou. No mundo ideal não haveria violência, e o Estado não teria por que ser violento, mas não vivemos nele. A lei precisa punir adequadamente os que se comportam mal. Quando a punição oficial não funciona, acabamos tendo algo pior. O Brasil tem um longo passado, e torço para que seja apenas passado, de policiais que condenam à morte, por execução, pessoas que não foram julgadas. É muita hipocrisia o Estado dizer que tem as mãos limpas por não cometer violência, enquanto seus agentes executam pessoas.

quarta-feira, 2 de novembro de 2011

MUNICÍPIO OBRIGADO A EXIBIR DOCUMENTOS DE PROCESSO LICITATÓRIO A CIDADÃO


   A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Curitibanos e determinou que o município apresente a Emannuell André Duarte cópia do processo de licitação, do contrato e de documentos referentes à cobrança do estacionamento rotativo da cidade. Ele fez o pedido administrativo com vistas no ajuizamento de ação popular, mas não foi atendido pelo município. 

Em resposta ao pedido de exibição ajuizado por Emannuell, o município afirmou ser inadequado o processo e, no mérito, disse não existir fundamento para o pedido administrativo. Acrescentou que não houve comprovação do interesse do autor na obtenção das cópias. O relator, desembargador Carlos Adilson Silva, entendeu que houve afronta ao direito constitucional do cidadão à informação, só restringido em situações de sigilo necessário à segurança da sociedade e do Estado.  Para ele, a demora injustificada no fornecimento de informação não sigilosa feriu os princípios da moralidade, publicidade, legalidade e transparência dos atos da Administração Pública.

“Nesse sentido, tratando-se de dever dos órgãos públicos o fornecimento, aos particulares, das informações de seu interesse ou de interesse público, desponta cristalina a violação pelo Município ao direito constitucional do requerente, a partir da ausência de resposta ao pleito de vista e retirada de cópias dos procedimentos administrativos. Não há falar, ademais, na necessidade de demonstração do interesse particular na obtenção de cópia de processo licitatório, pois presumível, diante da garantia a todo cidadão de zelar pela coisa pública”, concluiu Carlos Adilson. A decisão foi unânime.  (Ap. Cív. n. 2009.044878-8)

Fonte: TJSC

sexta-feira, 28 de outubro de 2011

Advogados podem retirar cópias de processos fora de sigilo



Advogados de todo o país não precisam mais de autorização do magistrado da causa para retirar cópias dos processos que não estão submetidos a sigilo judicial. A decisão é do Conselho CNJ e foi adotada após votação de pedido de providências sobre o tema, julgado esta semana durante a 137ª sessão plenária. O pedido teve 
como relator, o conselheiro José Lúcio Munhoz.
O assunto em questão foi analisado pelo CNJ em ação movida contra o TJ/ES. No pedido de providências, o requerente questionava o posicionamento de alguns gabinetes do TJ/ES de possibilitar aos advogados a obtenção de cópias dos autos somente com a autorização do juiz ou desembargador do processo. De acordo com a parte autora, "os servidores do tribunal continuam impedindo a extração de cópias dos processos sob alegação de que existe ordem verbal dos desembargadores para não liberarem os autos sem a respectiva autorização".
A parte alegou, no pedido ao CNJ, que a obtenção da cópia sem procuração, independentemente de autorização, está garantida por um provimento da Corregedoria de Justiça do Espírito Santo e também por legislação constitucional, legal e infralegal. O TJ/ES não adota tal procedimento de modo institucional, mas restou demonstrada aquela ocorrência por parte de, pelo menos, um desembargador.
Em seu voto, Munhoz destacou dispositivos da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia - clique aqui) que estabelecem o amplo acesso, por parte dos advogados, aos processos, inclusive para extração de cópias, independentemente de procuração. A ressalva consta apenas para os casos que estão protegidos pelo sigilo.
O voto de Munhoz foi acompanhado pelos demais conselheiros, e a decisão deve ser seguida pelos tribunais de todo o país. "A eventual exigência de requerimento ou autorização para que o advogado possa retirar cópias de processos constitui formalismo desnecessário e sem o devido respaldo legal", explicou o relator.
  • Processo: PP 0006688-56.2010.2.00.0000
    Do site www.migalhas.com.br