quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Justiça Argentina transfere prisioneiro transexual para prisão feminina


O Tribunal Superior de Justiça da central província argentina de Córdoba, decidiu mudar para uma unidade prisional feminina Laura Dominique Pilleri, de 51 anos.

Dias atrás, a Secretaria de Direitos Humanos da Argentina pediu ao tribunal para atender ao pedido de transferência feito por Pilleri, que atualmente está detido em uma prisão para  homens.

A Secretaria de Direitos Humanos da Argentina, disse hoje em um comunicado, que o Tribunal reconheceu os direitos resultantes da  Lei de Identidade de Gênero, de maio de 2012.

Esta norma permite que as pessoas "trans" (travestis, transexuais e transgêneros) sejam registrados em seus documentos pessoais de acordo com a sua "identidade auto-percebida".

A Secretaria de Direitos Humanos pediu para respeitar a vontade do Pilleri de cumprir o restante de sua pena em uma prisão feminina.

O pedido de transferência de Pilleri havia sido rejeitado por um juiz de Córdoba, que alegou que uma pessoa "deve ser alojado em uma unidade prisional de acordo com a sua condição física anatômica."

Laura Dominique Pilleri foi a primeira pessoa detida no Serviços Prisionais de Córdoba, pôde utilizar um novo documento de identidade, cuja infomação de gênero foi modificada para feminino. 
 
Fonte:feeds.univision.com/feeds/article/2013-09-02/justicia-argentina-acepta-trasladar-a?refPath=/noticias/america-latina/argentina/ em 3/9/2013.

2ª Turma determina novo cálculo da pena de condenado por latrocínio em supermercado

Um assalto à mão armada a um supermercado em Santa Maria (DF), que resultou na morte de uma vítima e em lesões graves em outra, não constituiu concurso formal de crimes, mas crime único, porque o bem visado pelo grupo de assaltantes era o patrimônio do supermercado (o dinheiro arrecadado em um sábado), e não a integridade física das vítimas. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal concedeu, nesta terça-feira (17), o Habeas Corpus (HC) 96736, relatado pelo ministro Teori Zavascki, para determinar ao juízo de primeiro grau que promova nova dosimetria da pena aplicada aos autores do crime, retirando o fator agravante referente ao concurso formal.
Doutrina
O ministro Teori Zavascki citou doutrina segundo a qual o artigo 157 do Código Penal (roubo) está inscrito no Título II do CP, que trata dos crimes contra o patrimônio e, apesar de sua complexidade, tutela tanto a integridade do patrimônio quanto a integridade física e a vida. E este fato, segundo ele, deve ser sopesado na individualização da pena.
Na mesma linha, ele ressaltou porém que, quando a conduta criminosa é voltada para atingir mais de uma pessoa, há mais de um crime. Como exemplo, ele citou o assalto a um casal, na rua, em que são subtraídos os bens tanto do marido quanto da mulher. Trata-se, segundo ele, de dois crimes, uma vez que o patrimônio visado foi o de ambos, até porque o assaltante provavelmente nem sabia que se tratava de um casal.

Já, segundo ele, quando é assaltado o carro da família, com o marido dirigindo e a mulher sentada no banco do carona, é hipótese de um crime único, porque o bem visado era o carro, incluindo (ou não) os objetos nele contidos. Assim, segundo o relator, a pluralidade de crimes só pode ser atestada mediante exame de cada situação fática. No caso hoje julgado, entretanto, de acordo com o ministro Teori Zavascki, não ficou demonstrada a vontade do réu de atingir mais de um patrimônio ou a integridade física de uma pessoa. O objeto do assalto era apenas o dinheiro arrecadado pelo supermercado.

Nova pena

“Neste contexto, não há falar em concurso de crimes”, afirmou o ministro Teori Zavascki. Por isso, ele afastou o concurso formal e determinou ao juízo competente que estabeleça nova reprimenda, considerando a quantidade de vítimas na primeira fase da dosimetria da pena e observando o princípio da non reformatio in pejus (vedação de reforma para agravar a situação do réu). O voto do relator foi acompanhado pela unanimidade dos ministros presentes à sessão da Turma.

O réu foi condenado em primeira instância à pena de reclusão de 23 anos e 4 meses pelos crimes de roubo, tendo como resultado lesão corporal (artigo 157, parágrafo 3º, primeira parte) e latrocínio (artigo 157, parágrafo 3º, segunda parte), com aplicação de majorante de um sexto referente a concurso formal. Mas, de acordo com a decisão de hoje da Turma, o juízo de primeiro grau deverá apenas considerar um crime único, sem agravar a pena por concurso formal.

O caso

Em 1º de dezembro de 2001, Valmir Oliveira Pereira Sena e corréu receberam informação segundo a qual o dinheiro da arrecadação de um supermercado de Santa Maria (DF), ainda estaria guardado em um cofre da gerência do estabelecimento. Decidiram, então, assaltar o mercado para roubar o dinheiro. A ação, entretanto, resultou na morte de uma pessoa e em ferimentos graves em outra.

Fonte:STF

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

Improbidade: advogados são condenados por pagar oficiais de Justiça para cumprir mandados

O pagamento de valores indevidos a oficiais de Justiça para o cumprimento preferencial de mandados é ato de improbidade e enseja a condenação tanto dos servidores públicos quanto do escritório e advogados responsáveis. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou três processos referentes a essa prática. 

O escritório condenado, do Rio Grande do Sul, mas com atuação nacional, mantinha até uma tabela uniforme de “gratificações” pagas aos oficiais que agilizassem o cumprimento de mandados de busca e apreensão emitidos em favor de seus clientes.

Uma busca bem sucedida implicava “prêmio” de R$ 300; as diligências negativas, ou frustradas, rendiam entre R$ 100 e R$ 150 para o oficial. Conforme a ministra Eliana Calmon, a prática está sendo apreciada em diversas ações civis públicas, “uma vez que o Ministério Público do Rio Grande do Sul disseminou ações em todo o estado, envolvendo diferentes oficiais de Justiça e advogados integrantes do escritório M. L. Gomes Advogados Associados S/C Ltda.”.

Penas

Nos três processos analisados, o escritório e seus sócios foram condenados a multas entre três e 20 vezes o valor do acréscimo patrimonial indevido dos oficiais, resultando em multas entre R$ 900 e R$ 6 mil, de forma solidária ou individual, conforme o caso. Houve também impedimento de contratar e receber benefícios fiscais ou creditícios do poder público por prazos entre três e dez anos.

Para os oficiais de Justiça, a punição foi similar nos três casos julgados pela Turma: perda dos valores recebidos indevidamente, mais multa civil de três vezes esse valor. Os oficiais foram condenados por receber, cada um, em cada caso, R$ 300, R$ 330 e R$ 650.

“Ajuda de custo”

Para fundamentar os três casos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que os pagamentos não podiam configurar “reembolso” ou “ajuda de custo”, mas sim propina, por três motivos.

Primeiro, a discrepância entre os valores pagos e a tabela de custas estadual. Enquanto a lei estabelecia custas de R$ 23,60 para as despesas dos oficiais, o escritório depositava R$ 300.

Segundo, os pagamentos era feitos só depois de cumprida a diligência, enquanto as custas deviam ser pagas antes da execução do mandado. Assim, não se tratava de “adiantamento de custas”, como alegaram as defesas.

Terceiro, não se tratava de reembolso de despesas de locomoção, porque os valores depositados em caso de busca e apreensão não exitosa eram até três vezes menores que em caso de sucesso.

“Diante desses elementos”, completou a relatora, “a instância ordinária chega à conclusão de se tratar de ‘verdadeira gratificação, um mimo pago aos serventuários para que as medidas de busca e apreensão, em ações patrocinadas pelo referido escritório, tivessem rapidez e êxito.”

Conforme a instância local, “trata-se de pagamento de quantia indevida ao servidor público, com o intuito de garantir celeridade, mais empenho e eficácia deste no cumprimento de suas atribuições legais, pelas quais já percebe remuneração dos cofres deste Poder Judiciário".

Improbidade

Para a ministra Eliana Calmon, “a instância ordinária delimitou muito bem os contornos fáticos, descrevendo como funcionava o esquema ilícito de distribuição de recursos aos oficiais de Justiça”.

“Correto, portanto, o entendimento da origem, pelo enquadramento das condutas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, com a demonstração do elemento subjetivo, a título de dolo genérico ou lato sensu, pois delimitou as condutas dos réus, que agiram com consciência da ilicitude”, esclareceu a relatora.

Nas três hipóteses analisadas, a ministra considerou ainda que as sanções foram bem aplicadas, adequadas e proporcionais às peculiaridades de cada caso concreto. Não haveria, portanto, motivo para reparar as decisões. 

quarta-feira, 21 de agosto de 2013

STJ nega pedido de indenização por ataque a barco pesqueiro durante a Segunda Guerra

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que familiares de pescadores pediam indenização da República Federal da Alemanha pelo afundamento do barco Changri-lá, ocorrido no litoral de Cabo Frio (RJ), durante a Segunda Guerra Mundial. 

A Turma, especializada em direito privado, entendeu que o ataque de um estado a outro em período de guerra constitui decisão soberana, pela qual uma nação não se submete à jurisdição de outra nação.

Em ocasiões anteriores, o STJ julgou outros recursos de familiares das vítimas do Changri-lá, nos quais aplicou a mesma tese. Em um deles, RO 66, foi apresentado recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF), ainda pendente de admissão pela Corte Suprema.

Sem sobreviventes

De acordo com os recorrentes, em 1943, o barco de pesca Changri-lá, com dez tripulantes, foi abatido a tiros de canhão pelo submarino alemão U-199, que percorria a costa brasileira.

Os autores disseram que nenhum dos tripulantes da embarcação pesqueira sobreviveu e que, posteriormente, o submarino alemão foi abatido pelas forças brasileiras. Disseram que foram resgatados alguns sobreviventes do submarino, que, após interrogatório nos Estados Unidos, confessaram ter afundado o Changri-lá.

Em 1944, o Tribunal Marítimo concluiu que não havia provas de que o barco pesqueiro fora afundado pelo submarino alemão e arquivou o caso. Porém, em 2001, com base em novos elementos trazidos por um historiador, o Tribunal Marítimo mudou o entendimento e concluiu que o submarino da Alemanha teria mesmo abatido o Changri-lá.

O acórdão do Tribunal Marítimo declarou que o U-199 foi afundado pela Força Aérea Brasileira (FAB) e lembrou que, após os sobreviventes serem resgatados e interrogados, confessaram o ataque a um “veleiro”. Depois de confrontados os depoimentos com documentos de bordo existentes no U-199, concluiu-se que a embarcação atacada era o Changri-lá.

Ato de império

Diante dessas conclusões, foi ajuizada ação de reparação por danos morais sofridos pelos familiares dos pescadores mortos no barco. A Alemanha foi comunicada do feito e declarou sua imunidade diante da jurisdição brasileira, pois entendeu que praticou ato de império, numa ofensiva militar em período de guerra.

A ação foi extinta sem julgamento de mérito em primeiro grau, em virtude da imunidade da República Federal da Alemanha. Os autores apresentaram então Recurso Ordinário contra a decisão.

Alegaram que não se aplica a imunidade nas hipóteses de afronta aos direitos humanos e que não existe imunidade de jurisdição por atos praticados no território do estado do foro.

Para a Terceira Turma, a imunidade de jurisdição não é vista de forma absoluta atualmente. De acordo com os ministros, ela é excepcionada principalmente nas hipóteses em que a causa tenha como fundo relações de natureza puramente civil, comercial ou trabalhista, ou que, de qualquer forma, se enquadre no âmbito do direito privado.

Supremacia estatal

Entretanto, de acordo com os ministros, quando se trata de atos praticados numa ofensiva militar em período de guerra, a imunidade é absoluta e “não comporta exceção”.

Segundo o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, mesmo com as confissões dos tripulantes e do comandante do U-199 às autoridades brasileiras e posteriormente às americanas, as afirmações “não socorrem os autores da ação, pois o prosseguimento do feito esbarra num óbice intransponível, segundo o direito atual: a supremacia estatal, perfectibilizada nos atos de império praticados pelas nações no âmbito de suas jurisdições”.

Noronha garantiu que no caso em questão a imunidade é absoluta, “pois o ato praticado pelo estado estrangeiro deu-se numa situação excepcional, qual seja: estado de guerra, em que o Brasil se posicionou contra a Alemanha”.

Para o colegiado, nesse tipo de situação, considera-se que os ataques praticados contra o estado com o qual se guerreia são decorrentes da decisão soberana do ente estatal agressor. “Por mais irônico que possa parecer, em estado de guerra, a simples morte de alguém não é vista sob a ótica pretendida pelos recorrentes, que se aventaram na defesa dos direitos humanos”, ressaltou Noronha.

O relator citou precedentes que confirmaram a tese adotada pela Turma, entre eles o RO 99, da lavra da ministra Nancy Andrighi; o RO 110, da ministra Isabel Gallotti, e o RO 66, da relatoria do ministro Fernando Gonçalves, que reconheceu: “Não há infelizmente como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais por ato de império daquele país, consubstanciado em afundamento de barco pesqueiro no litoral de Cabo Frio por um submarino nazista, em 1943, durante a Segunda Guerra Mundial.” 

FONTE: STJ

quarta-feira, 14 de agosto de 2013

Agressão a irmã não é caso de Lei Maria da Penha


Por Gabriel Mandel do Site www.conjur.com.br 

Casos de agressão em ambiente doméstico, sem que as vítimas sejam companheiras do agressor, não se enquadram na Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, e devem ser analisados como lesão corporal. O entendimento é do Juizado Especializado em Violência Doméstica do Rio Grande do Norte. Com base nessa lógica, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norteconcedeu Habeas Corpus a um homem preso preventivamente após agredir de forma indireta a irmã durante briga com outros parentes.

Relator do caso, o desembargador Glauber Rêgo aponta que, ao justificar sua incompetência para analisar o caso, por se tratar de lesão corporal, o Juizado Especializado em Violência Doméstica inabilita o argumento pela manutenção da prisão preventiva. Isso era possível porque o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal prevê a decretação da prisão em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, doentes ou pessoas com necessidades especiais.

Como o crime não foi enquadrado na Lei Maria da Penha, por não cumprir os requisitos legais para tal, o inciso III do artigo 313 do CPP não pode ser base para a prisão preventiva. O homem foi enquadrado no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal (lesão corporal praticada contra irmão), com pena máxima de três anos de prisão, e não existe contra ele sentença condenatória que tenha transitado em julgado.

Assim, mesmo estando presentes os pressupostos que validam a prisão preventiva (indícios de autoria e prova da materialidade do delito), o fato de o caso não se enquadrar no artigo 313 do Código de Processo Penal permitiu que a prisão fosse revogada.


Inicialmente, o caso foi registrado como agressão leve, com o homem sendo enquadrado na Lei Maria da Penha. O mandado de prisão tinha validade até novembro de 2013 e, segundo a defesa dele, feria a presunção de inocência e equivalia a uma “condenação antecipada”. Além disso, a detenção poderia ser substituída por penas alternativas.

Clique aqui para ler a decisão.

quarta-feira, 17 de julho de 2013

Suprema Corte do Chile anulou condenação contra psiquiatra por cultivar cannabis sativa

A Corte Suprema anulou o julgamento que condenou a 41 dias de prisão o médico psiquiatra Milton Gregory Flores Gatica (57) pelo crime de cultivo ilegal de cannabis sativa em seu quintal.

Em decisão unânime, a segunda sala penal concedeu o pedido de anulação apresentado pela Defensoria Pública e ordenou um novo julgamento no Tribunal Oral Penal de San Bernardo, mas com diferentes juízes.

O ministro Hugo Dolmestch, relator do julgamento, disse que não se pronunciaram sobre a legalidade do cultivo, mas apenas questionaram o fato do tribunal não ter respondido os argumentos de defesa do acusado.

"Em nossa opinião a sentença não se pronunciou sobre todas as alegações da defesa, que aduzia ter motivação baseada em razões médicas, para fins terapêuticos (para consumir e receitar), o que não foi avaliado na sentença (...) faltou fundamentação", disse o ministro.

Flores se mostrou satisfeito com a decisão, mas disse que espera um pronunciamento mais a aprofundado da Corte Suprema sobre o tema principal, isto é, o uso da maconha para o tratamento pessoal.

“Eu esperava mais, a minha ambição era reivindicar o uso da medicina natural para o cultivo da espiritualidade. Teria sido uma transcendência social significativa", disse ele.

Em março passado, o Dr. Flores preferiu ir ao tribunal para tentar defender a maconha. O psiquiatra recusou todas as saídas alternativas que lehe foram oferecidas pela Promotoria.

Segundo seu advogado, a condenação é uma "significativa violação de princípios constitucionais como a dignidade e a liberdade e uma a violação à liberdade de pensamento. Ou seja, a possibilidade de escolher qualquer estilo de vida”.

Por sua vez, o diretor da Unidade de Drogas da Procuradoria Nacional, Jorge Valladares, argumentou que "enquanto não houver uma autorização oficial do Serviço Agrícola e Pecuário, a conduta de plantio, cultivo e colheita de plantas do gênero Cannabis é considerado um crime".

Fonte: site www.lanacion.cl/corte-suprema-anulo-condena-contra-siquiatra-por-cultivar-cannabis/noticias/2013-06-03/144433.html Em 03/06/2013.

terça-feira, 9 de julho de 2013

Inadimplência não impede transferência de universitária

Estudantes inadimplentes têm o direito de receber da instituição de ensino superior os documentos necessários para que possa efetuar a transferência e continuar o curso em outra instituição. A decisão foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve sentença de primeira instância obtida na Vara Federal da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia (GO) por uma estudante da Faculdade Alfredo Nasser (Unifan).
Relator do caso, o desembargador federal Souza Prudente destacou em seu voto que “a aluna faz jus à transferência, independentemente de se encontrar financeiramente inadimplente, na medida em que essa situação não tem o condão de autorizar, por si só, a retenção de documentos escolares”. Acompanhado por todos os colegas da Turma, ele também citou o artigo 6º da Lei nº 9.870/99, que veta às instituições de ensino “a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”.
A aluna argumentou que, em julho de 2012, concluiu o sexto período do curso de Direito na Unifan e, em situação de inadimplência, tentou negociar um acordo com a instituição, sem sucesso. Ela pediu então os documentos necessários para transferir sua matrícula (histórico da faculdade, transferência da faculdade e programa de disciplinas do curso), mas a solicitação foi recusada por conta da inadimplência. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
Clique aqui para ler a decisão.
Fonte: Revista Consultor Jurídico,